Contribuições
mecanismos de controle para garantir a vinculação à finalidade constitucional e evitar o desvio de arrecadaçãoBy Andrei Cassiano
Length11h 13m
About this audiobook
Os efeitos da tredestinação das contribuições, consistente na desvinculação da finalidade constitucional ou do desvio da sua arrecadação, é tema que há longo tempo vem gerando debate, mas que até o presente momento não encontrou uma solução definitiva.
O presente trabalho analisa e expõe os mecanismos constitucional e legalmente disponíveis para garantir a afetação das contribuições à sua finalidade constitucional, bem como para assegurar o emprego de sua arrecadação nessa finalidade, evitando a desvinculação ou o desvio.
O estudo analisa as contribuições do ponto de vista normativo, demonstrando que essas figuras tributárias são compostas por três normas distintas: normas que dispõem sobre a incidência (regra-matriz de incidência tributária), sobre finalidade e sobre o destino da arrecadação.
Apresentam-se as espécies de desvinculação e de desvio de arrecadação, as quais se dão nos planos constitucional, legal, infralegal e fático, além da hipótese de esgotamento da finalidade.
Como mecanismos de controle do efetivo atendimento da finalidade e da destinação da arrecadação nas contribuições, são analisadas a ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a repetição de indébito, a ação popular, a ação civil pública, o mandado de segurança, o controle pelo Tribunal de Contas da União, a responsabilização pessoal do agente público e a possibilidade da resolução da questão por meio do Poder Legislativo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length11 hrs 13 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 12, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31 NORMA JURÍDICA
41.1 DA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA
51.2 NORMA TRIBUTÁRIA EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO. O PERCURSO GERADOR DE SENTIDO E A ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA
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61.3 NORMAS DE ESTRUTURA E DE COMPORTAMENTO
71.4 NORMAS GERAL, INDIVIDUAL, ABSTRATA, CONCRETA E PROCESSO DE POSITIVAÇÃO
82 O TRIBUTO
92.1 DA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE TRIBUTO
102.2 AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
112.2.1 Teoria bipartite
122.2.2 Teoria tripartite
132.2.3 Teoria quadripartite
142.2.4 Teoria quinquepartite
152.2.5 A Teoria quinquepartite e o respeito às regras da divisão lógica
162.2.6 Nossa posição. A relevância da finalidade e do destino da arrecadação nas contribuições
172.2.7 Subclassificação: as espécies de contribuições
182.2.7.1 Contribuições Sociais
192.2.7.1.1 Contribuições sociais para a seguridade social ordinárias
202.2.7.1.2 Contribuições sociais para a seguridade social residuais
212.2.7.1.3 Contribuições sociais gerais
222.2.7.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico
232.2.7.3 Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas
242.2.7.4 Contribuições de iluminação pública
253 CONTRIBUIÇÕES. PANORAMA NORMATIVO
263.1 FINALIDADE E DESTINO DA ARRECADAÇÃO
273.2 PARAFISCALIDADE
283.3 NORMA DE COMPETÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E A RELEVÂNCIA DA FINALIDADE E DO DESTINO DA ARRECADAÇÃO
293.4 DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES E A RELEVÂNCIA DA FINALIDADE E DO DESTINO DA ARRECADAÇÃO
303.5 NORMA QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA (REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA). A QUESTÃO DA MATERIALIDADE E DA BASE DE CÁLCULO
314 ESPÉCIES DE DESVINCULAÇÃO E DESVIO DA ARRECADAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES
324.1 DESVINCULAÇÃO NO PLANO CONSTITUCIONAL
334.2 DESVINCULAÇÃO E DESVIO DE ARRECADAÇÃO NO PLANO LEGAL
344.3 DESVIO DA ARRECADAÇÃO POR DISPOSIÇÃO INFRALEGAL
354.4 DESVIO DA ARRECADAÇÃO NO PLANO FÁTICO
364.5 O ESGOTAMENTO DA FINALIDADE
374.6 CASOS CONCRETOS DE DESVINCULAÇÃO E DE DESVIO DE ARRECADAÇÃO
384.6.1 CIDE-Royalties como exemplo de desvio de arrecadação no plano legal
394.6.2 CPMF como exemplo de desvio de arrecadação no plano fático
404.6.3 CIDE-combustíveis como exemplo de desvio de arrecadação nos planos legal e fático
414.6.4 FUST como exemplo de desvio de arrecadação no plano fático
424.6.5 AFRRM como exemplo de desvinculação no plano legal
435 MECANISMOS DE CONTROLE DO EFETIVO ATENDIMENTO DA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES
445.1 CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
455.1.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade
465.1.2 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
475.2 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
485.3 AÇÃO POPULAR
495.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
505.5 MANDADO DE SEGURANÇA
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
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Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
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Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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