Contribuições
mecanismos de controle para garantir a vinculação à finalidade constitucional e evitar o desvio de arrecadaçãoBy Andrei Cassiano
Length11h 13m
About this audiobook
Os efeitos da tredestinação das contribuições, consistente na desvinculação da finalidade constitucional ou do desvio da sua arrecadação, é tema que há longo tempo vem gerando debate, mas que até o presente momento não encontrou uma solução definitiva.
O presente trabalho analisa e expõe os mecanismos constitucional e legalmente disponíveis para garantir a afetação das contribuições à sua finalidade constitucional, bem como para assegurar o emprego de sua arrecadação nessa finalidade, evitando a desvinculação ou o desvio.
O estudo analisa as contribuições do ponto de vista normativo, demonstrando que essas figuras tributárias são compostas por três normas distintas: normas que dispõem sobre a incidência (regra-matriz de incidência tributária), sobre finalidade e sobre o destino da arrecadação.
Apresentam-se as espécies de desvinculação e de desvio de arrecadação, as quais se dão nos planos constitucional, legal, infralegal e fático, além da hipótese de esgotamento da finalidade.
Como mecanismos de controle do efetivo atendimento da finalidade e da destinação da arrecadação nas contribuições, são analisadas a ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a repetição de indébito, a ação popular, a ação civil pública, o mandado de segurança, o controle pelo Tribunal de Contas da União, a responsabilização pessoal do agente público e a possibilidade da resolução da questão por meio do Poder Legislativo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length11 hrs 13 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 12, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
283.3 NORMA DE COMPETÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E A RELEVÂNCIA DA FINALIDADE E DO DESTINO DA ARRECADAÇÃO
2INTRODUÇÃO
293.4 DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES E A RELEVÂNCIA DA FINALIDADE E DO DESTINO DA ARRECADAÇÃO
31 NORMA JURÍDICA
303.5 NORMA QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA (REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA). A QUESTÃO DA MATERIALIDADE E DA BASE DE CÁLCULO
41.1 DA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA
314 ESPÉCIES DE DESVINCULAÇÃO E DESVIO DA ARRECADAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES
51.2 NORMA TRIBUTÁRIA EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO. O PERCURSO GERADOR DE SENTIDO E A ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA
324.1 DESVINCULAÇÃO NO PLANO CONSTITUCIONAL
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61.3 NORMAS DE ESTRUTURA E DE COMPORTAMENTO
334.2 DESVINCULAÇÃO E DESVIO DE ARRECADAÇÃO NO PLANO LEGAL
71.4 NORMAS GERAL, INDIVIDUAL, ABSTRATA, CONCRETA E PROCESSO DE POSITIVAÇÃO
344.3 DESVIO DA ARRECADAÇÃO POR DISPOSIÇÃO INFRALEGAL
82 O TRIBUTO
354.4 DESVIO DA ARRECADAÇÃO NO PLANO FÁTICO
92.1 DA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE TRIBUTO
364.5 O ESGOTAMENTO DA FINALIDADE
102.2 AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
374.6 CASOS CONCRETOS DE DESVINCULAÇÃO E DE DESVIO DE ARRECADAÇÃO
112.2.1 Teoria bipartite
384.6.1 CIDE-Royalties como exemplo de desvio de arrecadação no plano legal
122.2.2 Teoria tripartite
394.6.2 CPMF como exemplo de desvio de arrecadação no plano fático
132.2.3 Teoria quadripartite
404.6.3 CIDE-combustíveis como exemplo de desvio de arrecadação nos planos legal e fático
142.2.4 Teoria quinquepartite
414.6.4 FUST como exemplo de desvio de arrecadação no plano fático
152.2.5 A Teoria quinquepartite e o respeito às regras da divisão lógica
424.6.5 AFRRM como exemplo de desvinculação no plano legal
162.2.6 Nossa posição. A relevância da finalidade e do destino da arrecadação nas contribuições
435 MECANISMOS DE CONTROLE DO EFETIVO ATENDIMENTO DA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES
172.2.7 Subclassificação: as espécies de contribuições
445.1 CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
182.2.7.1 Contribuições Sociais
455.1.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade
192.2.7.1.1 Contribuições sociais para a seguridade social ordinárias
465.1.2 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
202.2.7.1.2 Contribuições sociais para a seguridade social residuais
475.2 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
212.2.7.1.3 Contribuições sociais gerais
485.3 AÇÃO POPULAR
222.2.7.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico
495.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
232.2.7.3 Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas
505.5 MANDADO DE SEGURANÇA
242.2.7.4 Contribuições de iluminação pública
515.6 CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
253 CONTRIBUIÇÕES. PANORAMA NORMATIVO
525.7 RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO
263.1 FINALIDADE E DESTINO DA ARRECADAÇÃO
535.8 SOLUÇÃO LEGISLATIVA
273.2 PARAFISCALIDADE
54CONCLUSÃO
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