Improbidade Administrativa
as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipalBy Elsa Maria Ribeiro Gonçalves
Length5h 32m
About this audiobook
O título "Improbidade Administrativa: as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipal" tem como eixo central o estudo sobre a Decadência, Prescrição, Renúncia de Receita Tributária e as consequências para o gestor público. A matéria faz parte de um importante estudo da autora, que tem como principal objetivo trazer à luz questões que, diante das constantes transformações do setor, atualmente, são de extrema relevância para aqueles que estão à frente da coisa pública. A atual pesquisa foi realizada já com os acréscimos da nova Lei de Improbidade Administrativa, n.º 14.230/2021, em paralelo com a Lei n.º 8.429/92, de modo a oferecer ao caro leitor estudos comparativos para uma maior percepção e vislumbre dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Ilícito, que Causam Prejuízo ao Erário e que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. A autora traz, em sua análise, importantes observações a partir dos Preceitos Constitucionais; do Código Tributário Nacional, no tocante à Dívida Ativa, Prescrição e Decadência; da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à renúncia de receita; e da Lei de Improbidade Administrativa, no tocante aos atos praticados pelo gestor e suas consequências. Compreender esses dispositivos é de suma importância, pois são vias norteadoras para o gestor público não incorrer em ato de improbidade administrativa, tendo em vista que seus reflexos afetarão diretamente nas demandas sociais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 32 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 13, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
284.1. Improbidade Administrativa — Análise conceitual
2O CAMINHO FAZ-SE AO CAMINHAR...
294.2. Sistema de Responsabilização por atos de improbidade administrativa. (Art. 1º)
3NOTAS DA AUTORA
304.3. Da Representação do Ministério Público (Art. 7º)
4PREFÁCIO
314.4. Atos que importam em enriquecimento ilícito. (Art. 9º)
5CAPÍTULO 1 - DÍVIDA ATIVA
324.5. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10)
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6LEVANDO A DÍVIDA A SÉRIO
334.6. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (Art. 11)
71.1 Qual dívida?
344.7. Aplicações penais de natureza política, administrativa e civil. (Art.12)
81.2. Dívida
354.8. Da Ação por Improbidade Administrativa (Art. 17)
91.3. Dívida Ativa
364.9. Da Prescrição - prazo e termo inicial (art. 23, caput)
101.4. Dívida Ativa Tributária
37CAPÍTULO 5 - FATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
111.5. Inscrição da Dívida Ativa
38FATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 5.1. Dos deveres a serem observados por qualquer gestor público
121.6. Prazo para Inscrição
39CAPÍTULO 6 - DO PONTO DE VISTA DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES
131.7. Dívida Ativa não Tributária
40Tribunal de Contas do Estado de Sergipe-TCE/SE Ministério Público do Estado de Sergipe- MPE/SE
14CAPÍTULO 2 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA
416.1 Tribunal de Contas: Conselheira-Presidente-TCE/SE
15DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA
42RENÚNCIA DE RECEITA ENQUANTO GASTO TRIBUTÁRIO: DA NEGLIGÊNCIA AO PLANEJAMENTO ARRECADATÓRIO
162.1. Decadência e Prescrição — Aspectos Conceituais
436.2 Tribunas de Contas: Procurador Geral do Ministério Público de Contas- TCE/SE
172.2. Interpretando a decadência
44ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, UM SALTO DE QUALIDADE PARA A GESTÃO PÚBLICA
182.3. Principais características da decadência
456.3. Do Ministério Público: Promotor de Justiça do Estado de Sergipe- MPE/SE
192.4. Prescrição — aspecto conceitual: 2.4.1 Características da prescrição
46DO PONTO DE VISTA DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES
202.5. Decadência e Prescrição no Direito Tributário
47A IMPORTÂNCIA DA DEVIDA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM PROL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
21CAPÍTULO 3 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
48OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
22LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
49O PAPEL FISCALIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
233.1. Entendendo a Responsabilidade Fiscal
50DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OMISSÃO DO GESTOR
243.2. Dos mecanismos de prevenção
51AGENTES QUE CONTRIBUEM PARA A OMISSÃO DOS GESTORES NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
253.3. Sobre a Renúncia Fiscal
52MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS PARA A EFETIVA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
26CAPÍTULO 4 - A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429/1992 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021
53A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO GESTOR PÚBLICO NA INDEVIDA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
27A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429/1992 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021
54CONSIDERAÇÕES FINAIS
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