O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa
By Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo
Length3h 14m
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O presente estudo visa a análise das situações definidas como Conflito de Interesses e a aplicação do art. 12 da Lei nº 12.813/2013 – LCI à luz do sistema de responsabilização por improbidade administrativa previsto na nova redação da Lei nº 8.429/1992 – LIA, com as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 13, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 REFERENCIAL TEÓRICO
42.1 DA PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 12.813/2013
52.2 DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES –LEI Nº 12.813/2013
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62.3 DA DEFINIÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E SUA CONFIGURAÇÃO
72.4 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
82.5 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PRESERVAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA
92.6 DA PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
103 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA: 3.1 DA REPRESSÃO DO CONFLITO DE INTERESSES POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
114 DISCUSSÃO
124.1 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
134.2 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES APÓS O EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
144.3 DAS IMPLICAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
155 CONCLUSÃO
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