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O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa
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Politics and Government

O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa

By Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo
Michael Caine
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O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa
Length3h 14m

About this audiobook

O presente estudo visa a análise das situações definidas como Conflito de Interesses e a aplicação do art. 12 da Lei nº 12.813/2013 – LCI à luz do sistema de responsabilização por improbidade administrativa previsto na nova redação da Lei nº 8.429/1992 – LIA, com as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021.
Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length3 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 13, 2023
LanguagePortuguese

Table of contents

1Introduction
92.6 DA PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
21 INTRODUÇÃO
103 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA: 3.1 DA REPRESSÃO DO CONFLITO DE INTERESSES POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
32 REFERENCIAL TEÓRICO
114 DISCUSSÃO
42.1 DA PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 12.813/2013
124.1 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
52.2 DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES –LEI Nº 12.813/2013
134.2 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES APÓS O EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
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62.3 DA DEFINIÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E SUA CONFIGURAÇÃO
144.3 DAS IMPLICAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
72.4 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
155 CONCLUSÃO
82.5 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PRESERVAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA

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