O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa
By Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo
Length3h 14m
About this audiobook
O presente estudo visa a análise das situações definidas como Conflito de Interesses e a aplicação do art. 12 da Lei nº 12.813/2013 – LCI à luz do sistema de responsabilização por improbidade administrativa previsto na nova redação da Lei nº 8.429/1992 – LIA, com as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 13, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 REFERENCIAL TEÓRICO
42.1 DA PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 12.813/2013
52.2 DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES –LEI Nº 12.813/2013
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62.3 DA DEFINIÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E SUA CONFIGURAÇÃO
72.4 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
82.5 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PRESERVAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA
92.6 DA PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
103 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA: 3.1 DA REPRESSÃO DO CONFLITO DE INTERESSES POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
114 DISCUSSÃO
124.1 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
134.2 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES APÓS O EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
144.3 DAS IMPLICAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
155 CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
Como Hitler Seduziu A AlemanhaDireita Conservadora Cristã12h 43m4.8 (10)$5 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Um dia todos dirão terem sido contraOmar El Akkad5h 46m4.0 (45K)$12 · $0.00
Uma Vindicação dos Direitos dos HomensMary Wollstonecraft2h 50m3.9 (4.1K)$15 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m3.9 (258.9K)$5 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m3.9 (1.1K)$14 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m4.4 (330)$14 · $0.00
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