Politics and Government

Regularização Fundiária Urbana

perguntas e respostasBy Jamilson Lisboa Sabino

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Length2h 43m

About this audiobook

O livro "Regularização Fundiária Urbana: perguntas e respostas" é constituído por 230 questões formuladas pelo autor e respondidas por ele diante de um enorme acervo de dúvidas suscitadas pelos milhares de alunos nos cursos proferidos nos últimos anos sobre regularização fundiária urbana. Trata-se de um trabalho científico único no mercado, que procura, de modo simples e objetivo, colocar para o estudante os pontos fundamentais do entendimento da disciplina de regularização fundiária.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length2 hrs 43 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 29, 2024

LanguagePortuguese

1CAPÍTULO I: CONCEITOS BÁSICOS SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

122CAPÍTULO IX: PROJETO DE REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA URBANA

21°) O que é regularização fundiária urbana?

1231ª) O que é o “projeto de regularização fundiária”?

32°) A regularização fundiária urbana é aplicada em quais situações?

1242ª) Quais são os documentos que compõem o “projeto de regularização fundiária”?

43º) O que é “núcleo urbano informal consolidado”?

1253ª) Quem elabora o projeto?

54º) O que é um “assentamento humano”?

1264ª) Existe um prazo para elaboração do projeto?

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65º) Os imóveis particulares podem ser regularizados na Reurb?

1275ª) Quem aprova o projeto?

76º) E os imóveis públicos, também podem ser regularizados na Reurb?

1286ª) É obrigatório o “projeto de regularização fundiária”?

87º) É possível regularizar quando o terreno estiver na zona rural?

1297ª) Precisa de “levantamento planialtimétrico cadastral”?

98º) Qual o tamanho máximo dos lotes?

1308ª) O “levantamento planialtimétrico cadastral” abrange apenas o perímetro do núcleo urbano informal ou também as unidades internas?

109º) As áreas de preservação permanente ocupadas podem ser regularizadas?

1319ª) O que são os “estudos preliminares”?

1110º) O que não pode ser regularizado?

13210ª) O que é o “estudo preliminar” das “desconformidades”?

1211º) A Prefeitura é obrigada a regularizar?

13311ª) O que é o “estudo preliminar” da “situação urbanística”?

1312º) É possível regularizar situações isoladas?

13412ª) O que é o “estudo preliminar” da “situação jurídica”?

1413º) Se não for núcleo urbano informal consolidado é possível regularizar?

13513ª) O que é o “estudo preliminar” da “situação ambiental”?

1514º) Preciso respeitar alguma data-limite (marco temporal) a partir da qual não posso fazer regularizações?

13614ª) É obrigatório elaborar o “estudo técnico ambiental”?

1615º) É possível regularizar loteamentos e condomínios pela Lei nº 13.465/17?

13715ª) É obrigatório elaborar o “estudo técnico para situação de risco”?

1716ª) A regularização fundiária resultará em um núcleo urbano na forma de “loteamento” ou “condomínio de casas”?

13816ª) E se for um terreno particular que possua lotes “usucapidos” (usucapião)?

18CAPÍTULO II: CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO

13917ª) De que forma o Oficial de Registro de Imóveis abre a matrícula do “núcleo urbano”, se não houver?

191ª) O que é a classificação da regularização fundiária urbana?

14018ª) De que forma são abertas as matrículas individuais, isto é, dos lotes ocupados por particulares?

202ª) A classificação fazendo distinção de renda é constitucional?

14119ª) E as áreas públicas, como serão abertas as matrículas?

213ª) O que é Reurb-S?

14220ª) O que são os “termos de compromisso”?

224ª) O que é Reurb-E?

14321ª) O “cronograma” é parte integrante do “projeto”?

235ª) Precisa de um decreto regulamentando a classificação da modalidade?

14422ª) Precisa constar do “projeto de regularização fundiária” o “projeto básico” das obras de infraestrutura essencial?

246ª) A classificação é do “núcleo” inteiro ou a classificação é isolada?

145CAPÍTULO X: REGISTRO

257ª) Essa classificação será informada de que modo ao Oficial de Cartório?

1461ª) Aprovada a “regularização fundiária urbana” pelo Município, qual é a etapa seguinte?

268ª) Qual a finalidade dessa distinção da regularização em duas modalidades?

1472ª) Qual o modo de formalizar o registro perante o Cartório de Imóveis?

279ª) Como é realizada essa classificação, em qual momento?

1483ª) A quem compete “requerer” o registro?

2810ª) A classificação da modalidade de regularização é realizada por decisão ou por decreto?

1494ª) A quem compete registrar?

2911ª) De que modo é realizada a classificação em Reurb-S ou Reurb-E?

1505ª) Precisa de manifestação do Ministério Público ou do Poder Judiciário?

3012ª) O que deve constar do cadastro social?

1516ª) Quais documentos devem instruir o pedido de registro?

3113ª) No cadastro social, o que deve constar na qualificação?

1527ª) O Oficial de Cartório deve proceder ao registro em qual prazo?

3214ª) No cadastro social, porque deve constar declarações sobre foro, concessão, propriedade ou legitimações anteriores?

1538ª) O Oficial de Imóveis pode indeferir o registro?

3315ª) A quem compete elaborar ou custear o cadastro social?

1549ª) Posso recorrer da exigência a ser satisfeita ou do indeferimento do registro?

3416ª) O cadastro social pode ser terceirizado?

15510ª) Quais providências deverá tomar o Oficial de Cartório?

3517ª) O cadastro social é obrigatório?

15611ª) O Município precisa requerer a abertura das matrículas das áreas públicas?

3618ª) E se o núcleo urbano informal consolidado for “comercial” ou “industrial”?

15712ª) No registro da regularização fundiária urbana poderá ser exigida a comprovação de pagamento de “tributos”?

3719ª) E quando o núcleo é “misto”, com moradias, comércio e outras atividades?

15813ª) É possível registrar núcleo urbano informal consolidado situado em “zona rural”?

38CAPÍTULO III: ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

15914ª) E se não houver matrícula do perímetro do “núcleo urbano”?

391º) A regularização fundiária urbana é isenta de custas e emolumentos no Cartório de Registro de Imóveis?

16015ª) E se a matrícula do perímetro do “núcleo urbano” apresentar imperfeições?

402º) Quais serão os serviços ou atos do Cartório de Imóveis sujeitos a isenção de custas e emolumentos na Reurb-S?

16116ª) E quando o núcleo urbano estiver formado por mais de uma matrícula?

413º) De que modo a classificação da modalidade será informada ao Cartório de Imóveis?

16217ª) E se o “núcleo urbano” estiver consolidado em apenas uma parte da matrícula?

424º) O Oficial de Cartório de Imóveis pode questionar a classificação?

16318ª) Pode o Oficial de Imóveis exigir os padrões técnicos que devem ser apresentados os desenhos e memoriais?

435º) No registro da Reurb, poderá ser exigida a comprovação de pagamentos de tributos?

16419ª) Pode o Oficial de Registro de Imóveis exigir firma reconhecida?

446º) A isenção de custas e emolumentos tem um prazo de validade?

16520ª) É admitido o registro de condomínios?

45CAPÍTULO IV: INFRAESTRUTURA ESSENCIAL E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS

16621ª) E as unidades desocupadas e não comercializadas, em nome de quem será aberta a matrícula?

461ª) O processo de regularização fundiária urbana exige que seja executada a infraestrutura do “núcleo urbano informal consolidado”?

16722ª) E as unidades desocupadas, porém, comercializadas, em nome de quem será aberta a matrícula?

472ª) A “infraestrutura essencial” é executada em qual momento da regularização, é antes do registro?

16823ª) É obrigatória a averbação da construção?

483ª) Qual é a “infraestrutura essencial” obrigatória?

16924ª) Em quem momento deve ser realizada a averbação das construções?

494ª) Além da “infraestrutura essencial” obrigatória é possível ao Município exigir urbanização complementar?

17025ª) O Oficial de Cartório de Imóveis precisa realizar notificações?

505ª) Caso a regularização tenha por objeto um loteamento ou condomínio, qual infraestrutura deve ser exigida?

17126ª) O que é a Reurb simplificada?

516ª) Distinção da “infraestrutura essencial” em núcleo classificado como Reurb-S ou Reurb-E?

17227ª) O que é a Reurb inominada?

527ª) A Prefeitura pode dispensar a “infraestrutura essencial” quando ela já existe?

173CAPÍTULO XI: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBAS PARCELADAS ANTES DE 19/12/79

538ª) O que são os “equipamentos comunitários”? São obrigatórios também?

1741ª) Os loteamentos e desmembramentos submetem-se as mesmas normas da Lei nº 13.465/17?

549ª) A Prefeitura pode dispensar os “equipamentos comunitários” para pequenos núcleos consolidados?

1752ª) Esse procedimento “especial” aplica-se a todos os núcleos urbanos informais consolidados?

5510ª) Existe um percentual mínimo de “equipamentos comunitários”?

1763ª) O que são os loteamentos e desmembramentos?

5611ª) Quem é o responsável pela execução da “infraestrutura essencial” e dos “equipamentos comunitários”?

1774ª) Quais documentos serão apresentados ao Oficial de Registro de Imóveis?

5712ª) Na Reurb-S, sendo a área de domínio público ou particular, quem é o responsável pela execução da “infraestrutura essencial” e dos “equipamentos comunitários”?

1785ª) Precisa ser realizado o “processo de regularização fundiária”?

5813ª) Na Reurb-E, sendo a área de domínio particular, quem é o responsável pela execução da “infraestrutura essencial” e dos “equipamentos comunitários”?

179CAPÍTULO XII: TITULAÇÃO DOS OCUPANTES

5914ª) Na Reurb-E, sendo a área de domínio público, quem é o responsável pela execução da “infraestrutura essencial” e dos “equipamentos comunitários”?

1801ª) O que é a “titulação” dos ocupantes?

6015ª) Na Reurb-E, de terreno público, a Prefeitura pode exigir o pagamento antecipado das despesas com a regularização?

1812ª) Quais são os títulos reconhecidos na regularização fundiária urbana?

6116ª) A responsabilidade abrange o que?

1823ª) Se o terreno é particular, quais títulos podem ser utilizados?

6217ª) A Prefeitura pode cobrar uma taxa pelo serviço de análise e aprovação da regularização fundiária urbana?

1834ª) Se o terreno é público, quais títulos podem ser utilizados?

6318ª) De que modo são formalizadas as responsabilidades?

1845ª) De que forma essa “titulação” é formalizada no processo de regularização fundiária urbana?

6419ª) O termo de compromisso é assinado individualmente pelos ocupantes ou por uma associação?

1856ª) Quais são as informações que precisam constar do “projeto de regularização fundiária”?

6520ª) A Prefeitura pode lançar “contribuição de melhoria” aos ocupantes?

1867ª) O que deve constar da “decisão”?

6621ª) Na Reurb-S os ocupantes podem assumir as despesas pela regularização?

1878ª) Quais são as informações que devem constar da “CRF”?

67CAPÍTULO V: INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL

1889ª) O que é a “legitimação fundiária”?

681ª) É necessária uma lei municipal para a regularização fundiária urbana?

18910ª) O que é a “legitimação de posse”?

692ª) É possível regularizar na “zona rural” sem lei municipal?

19011ª) Quais são os requisitos para concessão da “legitimação de posse”?

703ª) Será possível o lançamento do IPTU?

19112ª) Quais são os requisitos para conversão da “legitimação de posse” em propriedade?

714ª) Como fica em relação a regularização das construções?

19213ª) Caso os requisitos da “legitimação de posse” não sejam atendidos, é possível a conversão da posse em propriedade?

725ª) Em que momento ocorre o licenciamento das construções?

19314ª) É possível somar o tempo de posse do ocupante anterior com o atual para fins de legitimação de posse?

736ª) Como é realizada a dispensa dos padrões urbanísticos e edilícios?

19415ª) É possível requerer a conversão da posse em propriedade logo após o registro, para aqueles ocupantes que estão no imóvel já há mais de cinco anos?

747ª) E se o núcleo urbano informal consolidado for constituído de áreas públicas, precisa de lei municipal autorizando a transferência de domínio?

19516ª) Qual a melhor interpretação do artigo 26, caput, ao estabelecer que “sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo?

758ª) Meu Município já possui uma lei de regularização fundiária urbana, qual devo cumprir?

19617ª) Qual a diferença entre “legitimação fundiária” e “legitimação de posse”?

769ª) Vereador pode apresentar projeto de lei municipal de Reurb?

19718ª) Porque eu vou adotar a “legitimação de posse” se existe a “legitimação fundiária”, com reconhecimento imediato de propriedade?

77CAPÍTULO VI: DISPENSA DAS ÁREAS PÚBLICAS

19819ª) Se o terreno é “particular”, classificado como Reurb-S (interesse social) cabe “legitimação fundiária”?

781ª) É possível dispensar os percentuais de áreas públicas?

19920ª) Se o terreno é “particular”, classificado como Reurb-E (interesse específico) cabe “legitimação fundiária”?

792ª) A dispensa do percentual de áreas públicas resultará em “anistia” ao empreendedor ilegal?

20021ª) Se o terreno é “público”, classificado como Reurb-S (interesse social), cabe “legitimação fundiária”?

803ª) Que áreas públicas são essas?

20122ª) Se o terreno é “público”, classificado como Reurb-E (interesse específico), cabe “legitimação fundiária”?

814ª) De que forma eu formalizado a dispensa das áreas públicas?

20223ª) É possível a “legitimação de posse” na Reurb-S (interesse social) e na Reurb-E (interesse específico)?

825ª) Precisa de lei municipal para dispensar as áreas públicas

20324ª) A “venda direta aos ocupantes” exige avaliação do imóvel?

836º) Na “regularização fundiária urbana” é possível regularizar um núcleo que não possua áreas públicas?

20425ª) A que se refere o pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio?

847ª) De que forma regularizar um núcleo Reurb-S que nem ruas possui?

20526ª) Qual valor deverá ser cobrado pelo imóvel?

858ª) Se o loteador precisava ter deixado o total de 35% de áreas públicas, mas deixou 30%. É possível dispensar 25% das áreas públicas, e receber somente 10% delas, para que o loteador possa vender os lotes e levantar recursos para a infraestrutura essencial?

20627ª) Qual o procedimento da “venda direta aos ocupantes”?

86CAPÍTULO VII: APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.766/79

20728ª) É possível a “legitimação de posse” de terreno público?

871ª) O que é a Lei nº 6.766/79?

20829ª) A “legitimação de posse” pode ser transferida a terceiros?

882ª) Aplica-se a Lei nº 6.766/79 na regularização fundiária urbana?

20930ª) Quem concede a “legitimação fundiária”?

893ª) Precisa de algum ato formal para dispensar a aplicação da Lei nº 6.766/79?

21031ª) Quem concede a “legitimação de posse”?

904ª) Qual a importância disso?

21132ª) A “legitimação fundiária” e a “legitimação de posse” precisam de instrumento público?

91CAPÍTULO VIII: PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

21233ª) Na “legitimação fundiária” ou na “legitimação de posse” há recolhimento do ITBI?

921ª) Qual a diferença de “processo de regularização” e “projeto de regularização”?

21334ª) Na “legitimação fundiária” ou na “legitimação de posse” como fica o recolhimento do IPTU?

932ª) Quais são as etapas do processo de regularização fundiária?

21435ª) Qual o fundamento legal para a “legitimação fundiária”?

943ª) O processo tem um prazo para ser concluído?

21536ª) Qual o fundamento legal para a “legitimação de posse”?

954ª) Por onde começa a Reurb?

21637ª) O proprietário do terreno onde está o núcleo urbano informal consolidado objeto da regularização será indenizado pela Prefeitura?

965ª) Quais são os erros mais comuns no “requerimento”?

21738ª) O proprietário tem alguma medida para impedir a regularização fundiária?

976ª) O Prefeito ou o Secretário podem assinar o “requerimento”?

21839ª) É possível encaminhar uma listagem complementar posterior?

987ª) Quem pode apresentar o “requerimento”?

21940ª) O Município pode cobrar pela outorga da “legitimação fundiária” ou “legitimação de posse”?

998ª) De que forma o requerimento é recebido na Prefeitura?

22041ª) O “compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão” é aceito como instrumento para registro da propriedade em nome do adquirente do lote?

1009ª) Qual o prazo para análise do requerimento?

22142ª) A “doação” e a “compra e venda” são institutos jurídicos. Qual a finalidade deles para fins de Reurb?

10110ª) O que é decidido e quem decide?

22243ª) A desapropriação é um instituto jurídico apto a solucionar problemas de titulação?

10211ª) Instaurada a Reurb, pela decisão, qual a próxima etapa?

22344ª) E a “usucapião”?

10312ª) Quem notifica?

22445ª) E a “arrecadação de bem vago”?

10413ª) Pode ser feita por edital?

22546ª) É possível se valer do “consórcio imobiliário” previsto no Estatuto da Cidade, para fins de Reurb?

10514ª) Os ocupantes são notificados?

22647ª) De que modo pode ser adotado o direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade, para fins de Reurb?

10615ª) Os “confrontantes” ou “confinantes” posseiros são notificados?

22748ª) A “transferência do direito de construir” é um dos institutos jurídicos destinados a titulação dos ocupantes?

10716ª) É possível impugnar a Reurb?

22849ª) E se o terreno é “público”, classificado como Reurb-E (interesse específico), sendo que o “núcleo urbano informal consolidado” foi implantado após 22/12/16?

10817ª) O dono da gleba objeto da Reurb tem algum argumento de defesa útil?

22950ª) Qual a finalidade da “concessão de uso especial para fins de moradia”?

10918ª) Somente esses argumentos?

23051ª) Qual a finalidade da “concessão de direito real de uso”?

11019ª) Qual o procedimento interno na Prefeitura quando há impugnação?

23152ª) A “legitimação fundiária”, a “concessão de uso especial para fins de moradia” ou a “concessão de direito real de uso” de terreno público exigem lei municipal e desafetação?

11120ª) O que é o “procedimento extrajudicial de composição de conflitos”?

23253ª) A “venda direta aos ocupantes” de terreno público exige lei municipal?

11221ª) O que acontece se não houver impugnação?

23354ª) Em qual momento do processo de regularização deve ser firmada a “legitimação fundiária”, a “legitimação de posse” ou a “venda direta aos ocupantes”?

11322ª) Após as notificações e análise das impugnações e recursos, qual a próxima fase?

23455ª) Se o “núcleo urbano informal consolidado” não possuir a matrícula da gleba, ao abrir as matrículas individuais das áreas públicas, com quem ficará as unidades imobiliárias desocupadas?

11423ª) No que consiste o “projeto de regularização fundiária”?

23556ª) Quando a classificação da modalidade, em Reurb-S ou Reurb-E, for realizada pela Prefeitura de modo isolado (individual, lote a lote), a legitimação fundiária deverá respeitar essa classificação isolada?

11524ª) Em que momento do processo de regularização deve ser apresentado o projeto?

23657ª) É possível conferir “legitimação fundiária” para fins não residenciais?

11625ª) Precisa de licenciamento ambiental?

23758ª) É possível conferir “legitimação de posse” para fins não residenciais?

11726ª) Como acontece a “aprovação ambiental”?

23859ª) Quantos títulos de “legitimação fundiária” ou de “legitimação de posse” pode o Município conferir a cada família?

11827ª) Como é aprovada a Reurb?

23960ª) E se a família ocupar uma unidade imobiliária para fins “residenciais” e ocupar outras unidades imobiliárias destinadas a finalidades “não residenciais”? É possível conferir mais de um título de “legitimação fundiária”, sendo um para a unidade “residencial” e outro para a unidade “não residencial”?

11928ª) O que é a CRF?

24061ª) Quantos títulos de “legitimação de posse” pode o Município conferir?

12029ª) A última etapa do processo é o “registro”?

24162ª) E quando o ocupante do imóvel o possuir a título de locação, a legitimação fundiária ou a legitimação de posse será conferida ao locador ou ao locatário?

12130ª) Posso contratar uma empresa para fazer a Reurb?

24263ª) Se a ocupação das unidades imobiliárias for decorrente de contratos de compra e venda ou compromissos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão, poderá ser reconhecida a propriedade do ocupante em mais de uma unidade imobiliária, independentemente de estar ocupada?