O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa
aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenaçãoBy Eduardo Alberto Pinca
Length5h 21m
About this audiobook
O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 21 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 26, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
41.1 - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
51.2 - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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61.3 - A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PRINCÍPIO INSTRUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA
71.4 - NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
81.5 - CARACTERÍSTICA DO BEM/INTERESSE DIFUSO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
92 - CONCEITO, MODALIDADES DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS SANÇÕES
102.1 - CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
112.2 - MODALIDADES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
122.3 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
132.4 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO
142.5 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
152.6 - SANÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
163 - OS SUJEITOS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E PENAL
173.1 - SUJEITO ATIVO E PASSIVO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
183.2 - PROCEDIMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
193.3 - AGENTES POLÍTICOS COMO SUJEITOS ATIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
203.4 - A INDEPENDÊNCIA DAS DIMENSÕES (INSTÂNCIAS) POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, CRIMINAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL
213.5 - A DIMENSÃO (INSTÂNCIA) POLÍTICA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
224 - A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS
234.1 - OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA RECLAMAÇÃO N. 2.138-6/DF
244.2 - CONSIDERAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS
254.3 - COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES AOS AGENTES POLÍTICOS
264.4 - PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
275 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
286 - REFERÊNCIAS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
Manual de Direito PenalJulio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini28h 17m4.3 (421)$48 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
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