O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa
aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenaçãoBy Eduardo Alberto Pinca
Length5h 21m
About this audiobook
O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 21 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateFeb 26, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
152.6 - SANÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
2INTRODUÇÃO
163 - OS SUJEITOS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E PENAL
31. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
173.1 - SUJEITO ATIVO E PASSIVO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
41.1 - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
183.2 - PROCEDIMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
51.2 - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
193.3 - AGENTES POLÍTICOS COMO SUJEITOS ATIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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61.3 - A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PRINCÍPIO INSTRUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA
203.4 - A INDEPENDÊNCIA DAS DIMENSÕES (INSTÂNCIAS) POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, CRIMINAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL
71.4 - NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
213.5 - A DIMENSÃO (INSTÂNCIA) POLÍTICA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
81.5 - CARACTERÍSTICA DO BEM/INTERESSE DIFUSO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
224 - A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS
92 - CONCEITO, MODALIDADES DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS SANÇÕES
234.1 - OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA RECLAMAÇÃO N. 2.138-6/DF
102.1 - CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
244.2 - CONSIDERAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS
112.2 - MODALIDADES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
254.3 - COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES AOS AGENTES POLÍTICOS
122.3 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
264.4 - PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
132.4 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO
275 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
142.5 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
286 - REFERÊNCIAS
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