O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa
aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenaçãoBy Eduardo Alberto Pinca
Length5h 21m
About this audiobook
O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 21 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 26, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
41.1 - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
51.2 - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Show all chaptersShow less
61.3 - A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PRINCÍPIO INSTRUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA
71.4 - NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
81.5 - CARACTERÍSTICA DO BEM/INTERESSE DIFUSO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
92 - CONCEITO, MODALIDADES DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS SANÇÕES
102.1 - CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
112.2 - MODALIDADES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
122.3 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
132.4 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO
142.5 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
152.6 - SANÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
163 - OS SUJEITOS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E PENAL
173.1 - SUJEITO ATIVO E PASSIVO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
183.2 - PROCEDIMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
193.3 - AGENTES POLÍTICOS COMO SUJEITOS ATIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
203.4 - A INDEPENDÊNCIA DAS DIMENSÕES (INSTÂNCIAS) POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, CRIMINAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL
213.5 - A DIMENSÃO (INSTÂNCIA) POLÍTICA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
224 - A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS
234.1 - OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA RECLAMAÇÃO N. 2.138-6/DF
244.2 - CONSIDERAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS
254.3 - COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES AOS AGENTES POLÍTICOS
264.4 - PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
275 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
286 - REFERÊNCIAS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m$9 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m$6 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
You may also like
Incentivos legais a programas de compliance anticorrupção efetivosPatricie Barricelli9h 8m$15 · $0.00
O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativaFábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo3h 14m$10 · $0.00
Crise da Espanha :Carlo Venâncio dos Santos Sousa4h 37m$12 · $0.00
A (i)Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa. Correção de Excessos ou Retrocesso no Combate à Corrupção?Denner Franco Reis2h 30m$10 · $0.00
Chile e Brasil – uma comparaçãoCésar Fonseca Ramalho3h 36m$13 · $0.00
As Inelegibilidades Decorrentes Da Improbidade AdministrativaDr. Thiago Ramos Mayworm2m$5 · $0.00
Primeiras linhas da Improbidade AdministrativaWendelson Pereira Pessoa, Thiago Murilo Nóbrega Galvão3h 50m$13 · $0.00
Caso "VLT São Luís"GLENDA MOREIRA4h 7m$12 · $0.00
O Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade AdministrativaWerbster Campos Tavares7h 12m$13 · $0.00
Reflexos dos programas de integridade na responsabilidade civil e administrativaMarcelo Almeida6h 18m$17 · $0.00
Crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo. Crimes praticados por servidores públicosKiyoshi Harada15h 54m$11 · $0.00
Decisões Notórias das Cortes Supremas e Tribunais ConstitucionaisJosé Carlos Rizk Filho24h 16m$20 · $0.00
Improbidade AdministrativaElsa Maria Ribeiro Gonçalves3h 49m$10 · $0.00
Escravidão e EstadoAntonio Marco Ventura Martins14h 7m$16 · $0.00
(In)segurança pública no BrasilVilobaldo Adelídio de Carvalho3h 18m$10 · $0.00
Resumão Lei 8.429/92 - Improbidade AdministrativaOrganizador: Zélio Cabral1h 51m$5 · $0.00
Princípio da presunção de responsabilidade de agentes públicosMarcília Metzker15h 33m$22 · $0.00
Tráfico de Pessoas no BrasilAnália Belisa Ribeiro Pinto5h 38m$12 · $0.00
Delação premiadaAfonso Rizzo Brasil2h 41m$10 · $0.00
Crimes contra as Finanças Públicas e Responsabilidade FiscalDivo Augusto P. A. Cavadas11h 6m$17 · $0.00