Politics and Government

A equidade federativa na atividade minerária e os reflexos na gestão da arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)

By Rogério Moreira

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Length5h 39m

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe uma série de inovações no contexto do federalismo brasileiro. Ratificando a descentralização intergovernamental, fez-se uma clara e evidente escolha política administrativa pelo fortalecimento do poder local e pela garantia da autonomia dos entes federados (como corolário da essência do Federalismo, com reflexos na soberania do país). A parte correspondente à gestão dos recursos minerais também foi impactada com essa nova dinâmica apresentada pela Magna Carta. A partir dessas premissas, instaurou-se um desafio de estudar os impactos desta inovação constitucional nas questões minerárias no Brasil, a fim de explorar as dimensões e o alcance desta nova lógica federativa constitucional minerária, de tradicional poder concentrado na figura da União. Esse trabalho se dispõe a avançar em dois pontos que consideramos fundamentais neste contexto: o primeiro, diz respeito a indagação se há ou não equidade federativa na atividade minerária. O segundo, partindo da resposta do primeiro, pretende perquirir quais são os efeitos da (in)existência de equidade federativa na gestão e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 39 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 27, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. DA PROPRIEDADE MINERÁRIA À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO

42.1 DO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE MINERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE HISTÓRICA

52.2 DO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE MINERÁRIA BRASILEIRA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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62.2.1 O conceito de “interesse nacional” e seus impactos na atividade minerária

72.2.2 Nação e identidade nacional brasileira

82.2.3 O conceito de interesse nacional e seu enquadramento no contexto minerário brasileiro

92.2.4 Interesse Nacional e locus para discutir e legitimar seu conceito, sob à ótica constitucional-minerária

103. SOBERANIA SOBRE OS RECURSOS MINERAIS, INTERESSE NACIONAL E FEDERALISMO

114 A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM) COMO MODELO DE EQUIDADE FEDERATIVA EM MATÉRIA DE ATIVIDADE MINERÁRIA

124.1 O PRINCÍPIO DA EQUIDADE NO MODELO FEDERATIVO MINERÁRIO - RELEVÂNCIA E PRIMAZIA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO

134.2 CONSEQUÊNCIAS DO FEDERALISMO BRASILEIRO, EM ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS, NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM GERAL

144.3 A NATUREZA JURÍDICA E CATEGORIZAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DA CFEM

154.4 DISTRIBUIÇÃO FEDERATIVA DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM)

164.5 GASTOS DA CFEM: FISCALIZAÇÃO, AMPLITUDE E LIMITES DE UTILIZAÇÃO DA CFEM PELOS ENTES FEDERADOS NA EXECUÇÃO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS

175 FISCALIZAÇÃO COMO INSTITUTO GARANTIDOR DA EQUIDADE FEDERATIVA NA ATIVIDADE MINERÁRIA

185.1 FISCALIZAÇÃO PELA UNIÃO

195.2 FISCALIZAÇÃO POR ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

205.3 POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DOS CONFLITOS FEDERATIVOS QUE REFLETEM A EQUIDADE NA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS

215.3.1 Limites de Estados, Municípios e Distrito Federal para desenvolver atividades de fiscalização – ADI nº 4.606

225.3.2 Possibilidade dos entes subnacionais instituírem taxas para realizar a fiscalização das atividades de registro, acompanhamento e fiscalização das atividades minerárias em seus territórios – ADI nº 4.785

235.4 POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO DA CFEM: ANÁLISE CRÍTICA DA RESOLUÇÃO ANM Nº 71/2021

24CONSIDERAÇÕES FINAIS