Politics and Government

A equidade federativa na atividade minerária e os reflexos na gestão da arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)

By Rogério Moreira

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Length5h 39m

About this audiobook

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe uma série de inovações no contexto do federalismo brasileiro. Ratificando a descentralização intergovernamental, fez-se uma clara e evidente escolha política administrativa pelo fortalecimento do poder local e pela garantia da autonomia dos entes federados (como corolário da essência do Federalismo, com reflexos na soberania do país). A parte correspondente à gestão dos recursos minerais também foi impactada com essa nova dinâmica apresentada pela Magna Carta. A partir dessas premissas, instaurou-se um desafio de estudar os impactos desta inovação constitucional nas questões minerárias no Brasil, a fim de explorar as dimensões e o alcance desta nova lógica federativa constitucional minerária, de tradicional poder concentrado na figura da União. Esse trabalho se dispõe a avançar em dois pontos que consideramos fundamentais neste contexto: o primeiro, diz respeito a indagação se há ou não equidade federativa na atividade minerária. O segundo, partindo da resposta do primeiro, pretende perquirir quais são os efeitos da (in)existência de equidade federativa na gestão e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 39 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMar 27, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

134.2 CONSEQUÊNCIAS DO FEDERALISMO BRASILEIRO, EM ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS, NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM GERAL

21. INTRODUÇÃO

144.3 A NATUREZA JURÍDICA E CATEGORIZAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DA CFEM

32. DA PROPRIEDADE MINERÁRIA À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO

154.4 DISTRIBUIÇÃO FEDERATIVA DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM)

42.1 DO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE MINERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE HISTÓRICA

164.5 GASTOS DA CFEM: FISCALIZAÇÃO, AMPLITUDE E LIMITES DE UTILIZAÇÃO DA CFEM PELOS ENTES FEDERADOS NA EXECUÇÃO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS

52.2 DO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE MINERÁRIA BRASILEIRA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

175 FISCALIZAÇÃO COMO INSTITUTO GARANTIDOR DA EQUIDADE FEDERATIVA NA ATIVIDADE MINERÁRIA

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62.2.1 O conceito de “interesse nacional” e seus impactos na atividade minerária

185.1 FISCALIZAÇÃO PELA UNIÃO

72.2.2 Nação e identidade nacional brasileira

195.2 FISCALIZAÇÃO POR ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

82.2.3 O conceito de interesse nacional e seu enquadramento no contexto minerário brasileiro

205.3 POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DOS CONFLITOS FEDERATIVOS QUE REFLETEM A EQUIDADE NA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS

92.2.4 Interesse Nacional e locus para discutir e legitimar seu conceito, sob à ótica constitucional-minerária

215.3.1 Limites de Estados, Municípios e Distrito Federal para desenvolver atividades de fiscalização – ADI nº 4.606

103. SOBERANIA SOBRE OS RECURSOS MINERAIS, INTERESSE NACIONAL E FEDERALISMO

225.3.2 Possibilidade dos entes subnacionais instituírem taxas para realizar a fiscalização das atividades de registro, acompanhamento e fiscalização das atividades minerárias em seus territórios – ADI nº 4.785

114 A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM) COMO MODELO DE EQUIDADE FEDERATIVA EM MATÉRIA DE ATIVIDADE MINERÁRIA

235.4 POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO DA CFEM: ANÁLISE CRÍTICA DA RESOLUÇÃO ANM Nº 71/2021

124.1 O PRINCÍPIO DA EQUIDADE NO MODELO FEDERATIVO MINERÁRIO - RELEVÂNCIA E PRIMAZIA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO

24CONSIDERAÇÕES FINAIS