Estado de Direito, Separação de Poderes e Controle de Constitucionalidade da Norma
pelo administrador destinatárioBy Valéria Carneiro Lages Resurreição
Length8h 19m
About this audiobook
A Constituição é a fonte de harmonia do sistema jurídico. Uma de suas principais garantias é o controle de constitucionalidade das normas. A separação de poderes, abraçada e difundida desde o movimento liberal, não pode ser mais vista como um princípio rígido. Ao contrário, para que possa surtir seus efeitos de modo a realizar os objetivos para o qual foi criado, esse princípio há de deixar de ser encarado como dogma da ciência para que, revisto, possa comportar abrandamentos e aceitar as interferências recíprocas entre os poderes. É nos contornos constitucionais que o Poder vai encontrar seus limites. O Judiciário exerce papel fundamental nesse controle. Neste livro destaca-se que o princípio da legalidade - um dos pilares do Estado de Direito - é mais que o simples respeito às leis: é especialmente o respeito à Constituição. Preso à legalidade, ao administrador público também poderá ter a responsabilidade de apreciação de constitucionalidade das normas que lhe são destinadas. É esse limite entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo que se discute, por meio da Separação de Poderes.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 19 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateAug 18, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2PREFÁCIO
3Inconstitucionalidade: o dilema do administrador destinatário da norma
4CAPÍTULO 1
5O VALOR DA CONSTITUIÇÃO
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61.1. A formação dos Estados modernos — antecedentes históricos
71.2 - O Constitucionalismo
81.3 - A Constituição no século XX
91.4 - O conceito de Constituição
101.4.1 - O conceito sociológico de Ferdinand Lassalle
111.4.2. A concepção política de Carl Schmitt
121.4.3. O conceito jurídico de Hans Kelsen
131.4.4 - A doutrina atual
141.5 - Reflexões sobre o futuro da Constituição
151.6 – Rigidez e Supremacia constitucional
16CAPÍTULO 2
17O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS
182.1 - Os sistemas de controle de constitucionalidade e a presunção de constitucionalidade das leis
192.2. Diferença entre controle preventivo e repressivo
202.3 - O controle jurisdicional de constitucionalidade
212.4 – Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
222.4.1 - O Controle de Constitucionalidade antes de 1988
232.4.2 - O controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988
242.4.3 - As inovações trazidas pelas Leis n°s 9.882/99 e 9.868/99, com as alterações da Lei n° 12.063/2009
252.5 - A insuficiência do controle
26CAPÍTULO 3
27A INCONSTITUCIONALIDADE: REPENSANDO O CONTROLE (DE CONSTITUCIONALIDADE) DAS NORMAS
283.1 - A inconstitucionalidade
293.1.1 – Seus efeitos: a divergência doutrinária
303.1.2 - A nossa posição acerca dos efeitos produzidos pelo ato normativo posteriormente declarado inconstitucional
313.2 - Problemas decorrentes da inconstitucionalidade
323.2.1. A irretroatividade e o direito adquirido
333.2.2 - Limites ao direito adquirido. Existem direitos adquiridos contra a Constituição?
343.2.3 - A exceção à regra geral de nulidade absoluta. A solução extraída do sistema: a responsabilidade do legislador
353.3 - Reflexos da inconstitucionalidade
36CAPÍTULO 4
37O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A NECESSIDADE DE HARMONIA NO SISTEMA
384.1 - Questionamentos
394.2 - O ordenamento jurídico - há um sistema?
404.3 - O Princípio da Legalidade como forma de limitação do poder
414.4- O Princípio da Legalidade no Direito Administrativo
424.5 - O desprestígio das leis
434.6 - Legalidade x Constituição - unidade e equilíbrio do sistema
44Caindo a lei no descrédito, qual será o norte?
454.7 - Reformulação do Princípio da Legalidade na Administração Pública
46CAPÍTULO 5
47O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
485.1 - A separação de poderes enquanto princípio — antecedentes históricos
495.2 – Montesquieu e o Espírito das Leis
505.3 - O poder — significado e técnicas de controle
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