Politics and Government

Os direitos metaindividuais e a sua tutela por meio da ação civil pública

By Alexandre Mota Brandão de Araújo

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

Try for $0.00 Get for $21

Length21h 17m

About this audiobook

Neste livro são estudadas características centrais dos direitos metaindividuais, sua natureza jurídica, assim como a legislação, a doutrina e a jurisprudência mais abalizadas aplicáveis à espécie. Por inequívoca correlação com o tema, são estudadas as principais normas processuais integrantes do denominado microssistema processual coletivo, notadamente a ação civil pública, para a tutela judicial dos direitos metaindividuais.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length21 hrs 17 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateAug 29, 2022

LanguagePortuguese

1LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

98CAPÍTULO X O RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2CAPÍTULO I SISTEMAS JURÍDICOS

991. NOMENCLATURA

31. EXPLICAÇÃO PRÉVIA

1002. ORIGEM DA LACP

42. BREVE ANÁLISE DO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO (CIVIL LAW)

1013. HISTÓRICO DA LACP

53. BREVE ANÁLISE DO SISTEMA ANGLO-SAXÃO (COMMON LAW)

1024. REGIME DE MÚTUA COMPLEMENTARIEDADE: O MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO

Show all chapters

64. PERSPECTIVAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO (CIVIL LAW)

1035. OBJETO DA ACP

75. PROCESSO DE JURIDICIZAÇÃO NO BRASIL

1046. RITO DA ACP

8CAPÍTULO II INTERESSE E DIREITO

1057. TUTELAS PROVISÓRIAS NA ACP

91. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1067.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

102. ESPÉCIES DE INTERESSES

1077.2 MOMENTO EM QUE PODE SER DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA

112.1 INTERESSE INDIVIDUAL

1087.3 TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

122.2 INTERESSE PÚBLICO

1097.4 TUTELAS DE URGÊNCIA

132.3 INTERESSES METAINDIVIDUAIS

1107.4.1 TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR

143. INTERESSES E DIREITOS METAINDIVIDUAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

1117.4.2 TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO)

15CAPÍTULO III DIREITOS METAINDIVIDUAIS

1127.5 TUTELA DA EVIDÊNCIA

161. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1137.6 VIGÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA

171.1 DIREITOS METAINDIVIDUAIS NA CF/1988

1147.7 FUNGIBILIDADE

181.2 DIREITO METAINDIVIDUAIS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL

1158. TUTELAS DE MÉRITO NA ACP

192. JURIDICIZAÇÃO DOS INTERESSES E DIREITOS METAINDIVIDUAIS

1168.1 TUTELA MANDAMENTAL

202.1 DA EXISTÊNCIA DO ATO OU FATO JURÍDICO

1178.2. SENTENÇA NAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DE COISA

212.2 DO PLANO DA VALIDADE

1188.3 TUTELA DECLARATÓRIA

222.3 DO PLANO DA EFICÁCIA

1198.4 TUTELA CONSTITUTIVA

23CAPÍTULO IV OS DIREITOS DIFUSOS

1208.5 TUTELA CONDENATÓRIA

241. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1218.5.1 SENTENÇA COLETIVA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

252. DIREITOS DIFUSOS

1228.5.1.1 SENTENÇA QUE TUTELE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO

262.1 ASPECTOS GERAIS

1238.5.1.2 SENTENÇA QUE TUTELE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

272.2 INDETERMINAÇÃO DOS SUJEITOS (TRANSINDIVIDUALIDADE)

1249. ESPÉCIES DE ACP

282.3 INDIVISIBILIDADE

1259.1 ACP VOLTADA À PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS

292.4 INDISPONIBILIDADE

1269.1.1 MEIO AMBIENTE

302.5 CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO EM COMUM

1279.1.1.1 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

312.6 LITIGIOSIDADE INTERNA

1289.1.1.2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS AO MEIO AMBIENTE

32CAPÍTULO V OS DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO

1299.1.1.3 PRINCIPAIS TUTELAS JUDICIAIS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

331. DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO

1309.1.1.4 ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS PELO DIREITO AMBIENTAL

341.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

1319.1.2 ACP PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS DA DIREITOS DA CRIANÇA, DOS ADOLESCENTES E DOS JOVENS

351.2 DETERMINABILIDADE

1329.1.3. ACP PARA A TUTELA DOS DIREITOS DO IDOSO

361.3 RELAÇÃO JURÍDICA BASE

1339.1.3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

371.4 REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS NO ÂMBITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

1349.1.3.2 LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (LEI Nº 8.842/1994)

381.5 INDIVISIBILIDADE

1359.1.3.3 ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003)

39CAPÍTULO VI OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

1369.1.4 DIREITOS DO CONSUMIDOR

401. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

1379.1.4.1 DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR

411.1 DIVISIBILIDADE

1389.1.4.2 TEORIA FINALISTA

421.2 DETERMINABILIDADE DOS TITULARES

1399.1.4.3 TEORIA MAXIMALISTA

431.3 ORIGEM COMUM

1409.1.4.4 TEORIA DO FINALISMO MITIGADO

442. TRATAMENTO PROCESSUAL COLETIVO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

1419.1.4.5 PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA

453. USO INDISTINTO DA ACP PARA A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

1429.1.4.6 COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES (CONSUMIDOR EQUIPARADO)

464. SENTENÇA GENÉRICA

1439.1.4.7 PRODUTOS

47CAPÍTULO VII PRINCÍPIOS DA TUTELA COLETIVA

1449.1.4.8 SERVIÇOS

481. PRINCÍPIOS DA TUTELA COLETIVA

1459.1.4.9 FORNECEDOR

492. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE OU DA NÃO TAXATIVIDADE DA DEMANDA COLETIVA

1469.2 POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

503. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO, PARA A REALIZAÇÃO DA TUTELA COLETIVA

1479.3 CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS NULAS POR ABUSIVIDADE

514. PRINCÍPIO DO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA

1489.4 CONTRATO DE ADESÃO

525. PRINCÍPIO DA TUTELA COLETIVA ADEQUADA

1499.5 PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA

536. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE TUTELA COLETIVA

15010. ACP QUE TUTELA DIREITO COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO

547. PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS

15111. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

558. PRINCÍPIO DO INTERESSE JURISDICIONAL NO CONHECIMENTO DO MÉRITO

15212. ACP PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS

569. PRINCÍPIO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA FAVORÁVEL OU TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA

15312.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

5710. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

15412.2 ACP PARA A DEFESA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 212 E 224 DO ECA)

5811. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

15512.3 ACP PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL RELATIVO AO IDOSO ( ESTATUTO DO IDOSO ETC.)

5912. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE

15612.4 ACP PARA A TUTELA DE DIREITOS RELATIVOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

6013. PRINCÍPIO DA FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL

15713. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ACP

6114. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE CONTROLADA OU DISPONIBILIDADE MOTIVADA

158CAPÍTULO XI ROL DOS LEGITIMADOS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

6215. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

1591. ROL DOS LEGITIMADOS À PROPOSITURA DA ACP

6316. PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA

1602. MINISTÉRIO PÚBLICO

6417. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE TEMPERADA DA DEMANDA COLETIVA

1612.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

6518. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO PROCESSO COLETIVO

1622.1.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE FORMAL

66CAPÍTULO VIII DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

1632.1.1.2 DIREITOS DIFUSOS

671. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

1642.1.1.3 DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO

682. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA

1652.1.1.4 DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

692.1 JURISDIÇÃO

1662.1.1.4.1 PRIMEIRA CORRENTE DOUTRINÁRIA

702.2 A PRESENÇA DE, AO MENOS, UMA PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL

1672.1.1.4.2 SEGUNDA CORRENTE DOUTRINÁRIA

712.3 EXISTÊNCIA DE DEMANDA

1682.1.1.4.3 TERCEIRA CORRENTE DOUTRINÁRIA

722.4 SENTENÇA

1692.1.1.4.4 QUARTA CORRENTE DOUTRINÁRIA

733. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE

1702.1.1.4.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE ESSAS QUATRO CORRENTES DOUTRINÁRIAS

743.1 PETIÇÃO INICIAL APTA

1712.2 DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS

753.2 CITAÇÃO VÁLIDA

1722.3 LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS

763.3 DEMANDA REGULARMENTE FORMADA E DESENVOLVIDA

1732.4 SUCESSÃO PROCESSUAL

773.4 JUIZ COMPETENTE E IMPARCIAL

1742.5 ATUAÇÃO DO MP NA FASE EXECUTIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

783.5 CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO

1752.6 MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS (FISCAL DA LEI) NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

793.6 CAPACIDADE POSTULATÓRIA

1762.7 ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAMOS E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

804. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS OU EXTRÍNSECOS

1772.8 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

81CAPÍTULO IX CONDIÇÕES DA AÇÃO

1782.9 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

821. INTRODUÇÃO

1792.10 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

832. HISTÓRICO EVOLUTIVO DO CONCEITO DE AÇÃO

1802.11 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

843. DIREITO DE AÇÃO

1812.12 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

854. CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO TRADICIONAL E NA ACP

1822.13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT

865. MOMENTO DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

1833. DEFENSORIA PÚBLICA

875.1 TEORIA DA EXPOSIÇÃO

1844. ENTES POLÍTICOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS

885.2 TEORIA DA ASSERÇÃO

1855. PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

896. INTERESSE DE AGIR

1866. ÓRGÃOS PÚBLICOS

907. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM

1877. ASSOCIAÇÃO

918. LEGITIMIDADE AD CAUSAM

1887.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

928.1 LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA

1897.2 REGULAR CONSTITUIÇÃO

938.2 LEGITIMIDADE AUTÔNOMA PARA A CONDUÇÃO DA LIDE

1907.3 PERTINÊNCIA TEMÁTICA

948.3 LEGITIMIDADE CONGLOBANTE

1917.4 AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS PARA AS AÇÕES COLETIVAS PROPOSTAS CONTRA UNIÃO, OS ESTADOS, O DF, OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

958.4 LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

1927.5 DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSO CIADOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO

969. CONTROLE JUDICIAL DA “REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA”

1938. PARTIDOS POLÍTICOS

9710. MODELOS DE LEGITIMIDADE ATIVA NO PROCESSO COLETIVO