As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão
limites ao exercício do direito administrativo sancionadorBy Eric Mafra
Length4h 36m
About this audiobook
Resultado da minha dissertação de mestrado em Direito Público, defendida em 2020 na Universidade FUMEC, em Belo Horizonte, este livro visa compreender como os órgãos de controle externo aplicam multas, notadamente aquelas emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que considero possuírem o condão de sintetizar a realidade brasileira, pela quantidade de controlados que abrangem e porque participam ativamente do controle de receitas e despesas (recursos da União, Estados e municípios) de diversos cantos do Brasil.
Para tanto, fundamento-me numa perspectiva do direito administrativo sancionador que suplanta a noção de que a penalidade deva ser imputada pela simples ilegalidade praticada por seu infrator, atrelada às teorias dissuasórias com vistas a prover a boa governança e a accountability dos controlados.
As sanções aplicadas pelos tribunais de contas, segundo doutrina majoritária e a jurisprudência pátria, possuem natureza administrativa, motivo pelo qual é relevante aprofundar no tema, desde uma retrospectiva histórica do direito administrativo sancionador.
A obra está dividida em quatro capítulos e as considerações finais. Optei por dispor as notas ao fim de cada capítulo, de modo a tornar a leitura mais fluida e ao mesmo tempo facilitar a consulta.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 29, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
12MULTA-SANÇÃO E MULTA-COERÇÃO
2CAPÍTULO 1 O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PENAL
13CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTEMPORANEIDADE E TRIBUNAIS DE CONTAS COMO ÓRGÃOS INDUTORES DA BOA GESTÃO PÚBLICA
3RETROSPECTIVA HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: DO ARBÍTRIO AO SISTEMA GARANTISTA
14CAPÍTULO 3 O PAPEL DAS MULTAS NA ESFERA CONTROLADORA E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DO TCEMG
4ILÍCITOS PENAIS X ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS: UMA ABORDAGEM DAS PRINCIPAIS TESES SOBRE O TEMA E AS SUAS CRÍTICAS
15A MATERIALIDADE NA IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
5A TESE DA AUTONOMIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
16QUANDO SE PRATICA ATO IRREGULAR QUE DEVE SER OBJETO DE SANÇÃO?
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6SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FERRAMENTA INSTITUCIONAL NA DISSUASÃO DO CONTROLADO
17ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TCEMG E DO TCU
7CAPÍTULO 2 ATRIBUIÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS
18CAPÍTULO 4 PREVISIBILIDADE, DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELAS CORTES DE CONTAS
8DISTINÇÕES PRELIMINARES
19CONSIDERAÇÕES FINAIS
9OUTRAS DISTINÇÕES
20ANEXO
10APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO
21APÊNDICE
11RESPONSABILIZAÇÃO-REPARAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO-SANÇÃO
Tribunal do JúriRodrigo Monteiro44m$16 · $0.00
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