As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão
limites ao exercício do direito administrativo sancionadorBy Eric Mafra
Length4h 36m
About this audiobook
Resultado da minha dissertação de mestrado em Direito Público, defendida em 2020 na Universidade FUMEC, em Belo Horizonte, este livro visa compreender como os órgãos de controle externo aplicam multas, notadamente aquelas emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que considero possuírem o condão de sintetizar a realidade brasileira, pela quantidade de controlados que abrangem e porque participam ativamente do controle de receitas e despesas (recursos da União, Estados e municípios) de diversos cantos do Brasil.
Para tanto, fundamento-me numa perspectiva do direito administrativo sancionador que suplanta a noção de que a penalidade deva ser imputada pela simples ilegalidade praticada por seu infrator, atrelada às teorias dissuasórias com vistas a prover a boa governança e a accountability dos controlados.
As sanções aplicadas pelos tribunais de contas, segundo doutrina majoritária e a jurisprudência pátria, possuem natureza administrativa, motivo pelo qual é relevante aprofundar no tema, desde uma retrospectiva histórica do direito administrativo sancionador.
A obra está dividida em quatro capítulos e as considerações finais. Optei por dispor as notas ao fim de cada capítulo, de modo a tornar a leitura mais fluida e ao mesmo tempo facilitar a consulta.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 29, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
12MULTA-SANÇÃO E MULTA-COERÇÃO
2CAPÍTULO 1 O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PENAL
13CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTEMPORANEIDADE E TRIBUNAIS DE CONTAS COMO ÓRGÃOS INDUTORES DA BOA GESTÃO PÚBLICA
3RETROSPECTIVA HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: DO ARBÍTRIO AO SISTEMA GARANTISTA
14CAPÍTULO 3 O PAPEL DAS MULTAS NA ESFERA CONTROLADORA E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DO TCEMG
4ILÍCITOS PENAIS X ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS: UMA ABORDAGEM DAS PRINCIPAIS TESES SOBRE O TEMA E AS SUAS CRÍTICAS
15A MATERIALIDADE NA IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
5A TESE DA AUTONOMIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
16QUANDO SE PRATICA ATO IRREGULAR QUE DEVE SER OBJETO DE SANÇÃO?
Show all chaptersShow less
6SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FERRAMENTA INSTITUCIONAL NA DISSUASÃO DO CONTROLADO
17ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TCEMG E DO TCU
7CAPÍTULO 2 ATRIBUIÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS
18CAPÍTULO 4 PREVISIBILIDADE, DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELAS CORTES DE CONTAS
8DISTINÇÕES PRELIMINARES
19CONSIDERAÇÕES FINAIS
9OUTRAS DISTINÇÕES
20ANEXO
10APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO
21APÊNDICE
11RESPONSABILIZAÇÃO-REPARAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO-SANÇÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m$9 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m$6 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
You may also like
O princípio da função social dos contratos empresariaisElgen Leite de Castro Costa Júnior1h 23m$10 · $0.00
O processo de regionalização em saúde no Estado do AmapáCintia do Socorro Matos Pantoja, Juvanete Amoras Távora4h 5m$31 · $0.00
Provérbios e máximas no ensino de português variante brasileiraMaria José Nélo, Aparecida Regina Borges Sellan43m$4 · $0.00
A Judicialização da PolíticaCarla Simon5h 50m$12 · $0.00
A Incidência do ITBI sobre a Cessão de Direitos PossessóriosAllisson Carlos Vitalino2h 46m$11 · $0.00
Judicialização da Política e Ativismo JudicialGiovanni Galvão Vilaça Gregório3h 25m$12 · $0.00
A Presença do InvisívelAllan Freire do Nascimento7h 6m$20 · $0.00
JesuítasProfessor Ricardo De Souza45m$6 · $0.00
Análise da Súmula 347 do STF à luz da CF/1988Luiz Antônio Santiago Corrêa5h 13m$12 · $0.00
Crédito Rural no Rio Grande do SulDaniel Gross, Nilson Luiz Costa5h 35m$15 · $0.00
Impostos Brasileiros Explicados Para EstrangeirosRafaela Yasmin Caran Assad41m$6 · $0.00
O poder judiciário e as políticas públicas sociaisTeófilo Amorim Chagas de Oliveira5h 56m$12 · $0.00
Saneamento no Processo CivilRodrigo Castro Vilela4h 43m$13 · $0.00
Indicadores de desempenho dos serviços aeroportuários brasileirosAngélica Mrozinski François Barcelos, Ronaldo Bordin9h 53m$16 · $0.00
Amicus curiaeUrsula Ribeiro de Almeida11h 29m$15 · $0.00
ProInfoRenildo Barbosa Estevão6h 7m$12 · $0.00
A Governança nas Contratações PúblicasClayton Alexandre Ferreira7h 55m$14 · $0.00
Controvérsias Tributárias Atuais no AgronegócioRodolfo Rebouças, Paulo Honório de Castro Júnior, Nereida Horta, Thales Falek, Gabriel Hercos21h 42m$18 · $0.00
Função Social dos Tribunais de Contas no Sistema Constitucional BrasileiroJORGE R. V. AGUIAR FILHO5h 50m$13 · $0.00
Direito e Crise EconômicaAnna Carolina Migueis Pereira16h 13m$18 · $0.00