Função Social dos Tribunais de Contas no Sistema Constitucional Brasileiro
Probidade – Direitos ColetivosBy JORGE R. V. AGUIAR FILHO
Length5h 50m
About this audiobook
A obra "Função Social dos Tribunais de Contas no Sistema Constitucional Brasileiro" apresenta uma análise aprofundada sobre o papel dos Tribunais de Contas no controle da Administração Pública, enfatizando sua função social e a defesa dos interesses coletivos no Estado Democrático de Direito. Partindo de conceitos fundamentais de controle administrativo, o trabalho aborda as diversas formas de fiscalização — interna, externa, judicial, social e legislativa —, com destaque para o controle técnico especializado exercido pelos Tribunais de Contas.
Ao longo dos capítulos, são exploradas a origem histórica, evolução e composição dessas Cortes, bem como os princípios constitucionais que norteiam sua atuação, suas competências e funções fiscalizadora, judicante, sancionadora, opinativa, consultiva, normativa e corretiva. O texto evidencia a importância de tais órgãos como instrumentos de proteção do patrimônio público, assegurando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.
A obra conclui ressaltando a relevância das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas e seu papel estratégico como guardiões dos princípios da boa administração, atuando de forma autônoma e independente para garantir o respeito aos direitos fundamentais e a efetividade das políticas públicas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 28, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
22 ASPECTOS DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
32.1 Conceito
42.2 Administração Pública e Controle
52.3 Controle Interno
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62.4 Controle externo
72.4.1 Controle Judicial
82.4.2 Controle social
92.4.3 O Controle legislativo
102.4.4 O Controle Exercido pelos Tribunais de Contas
112.5 O Controle Externo Aplicado aos Órgãos e Entidades da Administração Pública
122.5.1 Controle Externo sobre a Administração Direta
132.5.2 O Controle Externo sobre a Administração Indireta
142.5.3 Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público
153 A ORIGEM, EVOLUÇÃO e composição dos Tribunais de Contas no Sistema Jurídico Brasileiro
163.1 Origem e Evolução dos Tribunais de Contas no Sistema Jurídico Brasileiro
173.2 Composição dos Tribunais de Contas no Brasil
183.2.1 Auditores
193.2.2 Ministério Público de Contas
203.2.3 Órgãos Técnicos e Auxiliares
214 RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS
224.1 Princípio da legalidade
234.2 Princípio da segurança jurídica
244.3 Princípio do juiz natural
254.4 Princípio do devido processo legal
264.5 Princípio do contraditório e da ampla defesa
274.6 Princípio da motivação
284.7 Princípio da moralidade
294.8 Outros princípios constitucionais aplicáveis aos Tribunais de Contas
304.8.1 Princípio da economicidade
314.8.2 Princípio da legitimidade
324.8.3 Princípio da igualdade
334.8.4 Princípio da publicidade
344.8.5 Princípio da eficiência
354.8.6 Princípio da oficialidade
364.8.7 Princípio do duplo grau de jurisdição
375 COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DEFINIDAS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS
385.1 Competências de auxílio ao Poder Legislativo
395.1.1 Apreciação das contas anuais do Chefe do Executivo
405.1.2 Realização de inspeções e auditorias
415.1.3 Prestação de informações ao Poder Legislativo
425.2 Competências Exclusivas dos Tribunais de Contas
435.2.1 Julgamento das contas dos administradores e outros responsáveis
445.2.2 Apreciação das admissões de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões
455.2.3 Realização de inspeções e auditorias
465.2.4 Fiscalização das contas nacionais em empresas supranacionais
475.2.5 Fiscalização da aplicação de recurso transferido
485.2.6 Aplicação de sanções
495.2.7 Fixação de prazo para saneamento de ilegalidade
505.2.8 Sustação da execução de ato impugnado
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