Função Social dos Tribunais de Contas no Sistema Constitucional Brasileiro
Probidade – Direitos ColetivosBy JORGE R. V. AGUIAR FILHO
Length5h 50m
About this audiobook
A obra "Função Social dos Tribunais de Contas no Sistema Constitucional Brasileiro" apresenta uma análise aprofundada sobre o papel dos Tribunais de Contas no controle da Administração Pública, enfatizando sua função social e a defesa dos interesses coletivos no Estado Democrático de Direito. Partindo de conceitos fundamentais de controle administrativo, o trabalho aborda as diversas formas de fiscalização — interna, externa, judicial, social e legislativa —, com destaque para o controle técnico especializado exercido pelos Tribunais de Contas.
Ao longo dos capítulos, são exploradas a origem histórica, evolução e composição dessas Cortes, bem como os princípios constitucionais que norteiam sua atuação, suas competências e funções fiscalizadora, judicante, sancionadora, opinativa, consultiva, normativa e corretiva. O texto evidencia a importância de tais órgãos como instrumentos de proteção do patrimônio público, assegurando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.
A obra conclui ressaltando a relevância das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas e seu papel estratégico como guardiões dos princípios da boa administração, atuando de forma autônoma e independente para garantir o respeito aos direitos fundamentais e a efetividade das políticas públicas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 28, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
455.2.3 Realização de inspeções e auditorias
22 ASPECTOS DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
465.2.4 Fiscalização das contas nacionais em empresas supranacionais
32.1 Conceito
475.2.5 Fiscalização da aplicação de recurso transferido
42.2 Administração Pública e Controle
485.2.6 Aplicação de sanções
52.3 Controle Interno
495.2.7 Fixação de prazo para saneamento de ilegalidade
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62.4 Controle externo
505.2.8 Sustação da execução de ato impugnado
72.4.1 Controle Judicial
515.2.9 Representação sobre irregularidade ou abuso
82.4.2 Controle social
525.2.10 Impugnação e sustação de contrato
92.4.3 O Controle legislativo
535.3 Funções das Cortes de Contas
102.4.4 O Controle Exercido pelos Tribunais de Contas
545.3.1 Fiscalizadora
112.5 O Controle Externo Aplicado aos Órgãos e Entidades da Administração Pública
555.3.2 Judicante
122.5.1 Controle Externo sobre a Administração Direta
565.3.3 Sancionadora
132.5.2 O Controle Externo sobre a Administração Indireta
575.3.4 Opinativa
142.5.3 Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público
585.3.5 Consultiva
153 A ORIGEM, EVOLUÇÃO e composição dos Tribunais de Contas no Sistema Jurídico Brasileiro
595.3.6 Informativa
163.1 Origem e Evolução dos Tribunais de Contas no Sistema Jurídico Brasileiro
605.3.7 Corretiva
173.2 Composição dos Tribunais de Contas no Brasil
615.3.8 Normativa
183.2.1 Auditores
625.3.9 Ouvidoria
193.2.2 Ministério Público de Contas
635.4 Procedimentos básicos utilizados no exercício das funções
203.2.3 Órgãos Técnicos e Auxiliares
645.5 Considerações acerca da realização das funções pelos Tribunais de Contas
214 RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS
656 FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
224.1 Princípio da legalidade
666.1 Dimensões preventiva, pedagógica e repressiva
234.2 Princípio da segurança jurídica
676.2 Garantias processuais e densidade social do controle
244.3 Princípio do juiz natural
686.3 Contas de governo x contas de gestão e impactos democráticos
254.4 Princípio do devido processo legal
696.4 Controle de quem lida com recursos públicos — inclusive privados
264.5 Princípio do contraditório e da ampla defesa
706.5 Função social e combate à corrupção: integridade sistêmica
274.6 Princípio da motivação
716.6 Padrões e boas práticas internacionais como vetor de densificação social
284.7 Princípio da moralidade
726.7 Desafios e agenda de aprimoramento institucional
294.8 Outros princípios constitucionais aplicáveis aos Tribunais de Contas
736.8 Conclusão
304.8.1 Princípio da economicidade
747 A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – LIMITES DA REVISIBILIDADE
314.8.2 Princípio da legitimidade
757.1 A controvérsia doutrinária sobre a natureza das decisões
324.8.3 Princípio da igualdade
767.2 A posição consolidada do STF
334.8.4 Princípio da publicidade
777.3 Natureza administrativa reforçada
344.8.5 Princípio da eficiência
787.4 Os Limites de Atuação dos Tribunais de Contas em suas Decisões.
354.8.6 Princípio da oficialidade
797.5 O Questionamento Judicial das Decisões do Tribunal de Contas
364.8.7 Princípio do duplo grau de jurisdição
807.6 Eficácia das Decisões do Tribunal de Contas
375 COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DEFINIDAS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS
818 DAS SANÇÕES APLICÁVEIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS
385.1 Competências de auxílio ao Poder Legislativo
828.1 Aplicação de multa
395.1.1 Apreciação das contas anuais do Chefe do Executivo
838.2 Glosa de despesa e fixação de débito
405.1.2 Realização de inspeções e auditorias
848.3 Fixação de prazo para adoção de providências e sustação de ato impugnado
415.1.3 Prestação de informações ao Poder Legislativo
858.4 Sustação de contrato
425.2 Competências Exclusivas dos Tribunais de Contas
868.5 Providências de natureza criminal e eleitoral
435.2.1 Julgamento das contas dos administradores e outros responsáveis
87CONCLUSÃO
445.2.2 Apreciação das admissões de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões
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