Politics and Government

Super Manual de Regularização Fundiária Urbana

By Jamilson Lisboa Sabino

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Length25h 8m

About this audiobook

De autoria de Jamilson Lisboa Sabino, o maior especialista em regularização fundiária do Brasil, o "Super Manual de Regularização Fundiária Urbana" é um trabalho de notável excelência na interpretação do tema, pois reúne todo o conhecimento do autor sobre o procedimento de legalização de loteamentos, condomínios e assentamentos informais. É o principal livro do país sobre Reurb porque debate com profundidade a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018. Um trabalho extenso, elaborado a partir da análise de casos concretos apresentados pelos alunos do Curso de Regularização Fundiária Urbana. O livro conta com modelos de todos os atos administrativos aplicados na Reurb. Um livro de referência.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length25 hrs 8 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJan 15, 2025

LanguagePortuguese

1TÍTULO 1 Análises e Providências iniciais

2672.7 Recursos orçamentários

21 Hipóteses de cabimento da regularização fundiária urbana

2682.8 Mudança da qualificação urbanística de zona rural para zona urbana

31.1 Conceito de núcleo urbano

2692.9 Necessidade de infraestrutura urbana

41.1.1 Assentamento humano

2702.10 Necessidade de áreas públicas

51.1.2 Uso e características urbanas

2712.11 Necessidade de cumprimento das normas de registro especial previstas no artigo 18 da Lei nº 6.766/1979

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61.1.3 Constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868/1972

2722.12 Titulação dos ocupantes na Reurb de parcelamento antigo

71.1.4 Independentemente da propriedade do solo

2732.13 Regularização fundiária de loteamentos e desmembramentos em Áreas de Preservação Permanente, Reservatórios Artificias de Água e Unidades de Conservação

81.1.5 Ainda que qualificada ou inscrita como rural

274Título 4 Titulação dos ocupantes

91.2 Conceito de núcleo urbano informal

2751 Pressuposto fundamental de titulação dos ocupantes: posse justa

101.2.1 Núcleo urbano informal clandestino

2762 Titulação dos ocupantes de terrenos particulares

111.2.2 Núcleo urbano informal irregular

2773 Legitimação Fundiária de bem privado

121.2.3 Núcleo urbano informal com problema na titulação dos ocupantes

2783.1 Conceito

131.3 Conceito de núcleo urbano informal consolidado

2793.2 Requisitos

141.3.1 Parcelamento do solo (loteamento e desmembramento)

2803.3 Anuência do proprietário do terreno

151.3.2 Desdobro

2813.4 Ocupante

161.3.3 Condomínio de casas e condomínio de lotes

2823.4.1 Ocupante de duas ou mais unidades imobiliárias

171.3.4 Sítios de recreio ou chácaras de lazer

2833.4.2 Ocupante na condição de locatário

181.3.5 Conjuntos habitacionais

2843.5 Tamanho da unidade imobiliária

191.3.6 Condomínio urbano simples

2853.6 Tempo de posse

201.3.7 Áreas de Preservação Permanente, Unidades de Conservação e Áreas de Proteção de Mananciais

2863.7 Marco temporal

211.3.8 Ocupações às margens de reservatório de água

2873.8 Gratuita

221.3.9 Áreas de risco

2883.9 Aquisição originária de propriedade

231.3.10 Independe de ZEIS

2893.10 Legitimação fundiária: cabimento para imóveis públicos ou particulares

241.3.11 Áreas com demanda judicial

2903.11 Finalidade

251.3.12 Parcelamentos implantados antes de 19 de dezembro de 1979

2913.11.1 Finalidade para fins de moradia

261.3.13 Expansão do núcleo informal

2923.11.2 Finalidade para fins não residenciais

271.3.14 Localização do núcleo urbano em mais de um Município

2933.12 Legitimação fundiária na Reurb-S (interesse social)

281.4 Ato administrativo que qualifica o assentamento como núcleo urbano informal consolidado

2943.13 Legitimação fundiária na Reurb-E (interesse específico)

292 Marco temporal

2953.14 Formalização

303 Hipóteses de inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017

2963.14.1 Instrumento

313.1 Ocupações individuais

2973.14.2 Poder Público responsável pela legitimação

323.2 Assentamentos não consolidados

2983.14.3 Listagem com os ocupantes legitimados

333.3 Núcleo urbano informal consolidado inserido em Unidade de Conservação de Proteção Integral

2993.14.4 Listagem complementar

343.4 Áreas de risco de desastre

3003.15 Lançamento tributário na aquisição originária de propriedade

353.5 Decisão judicial

3013.16 Legitimação fundiária em terrenos com diversas matrículas

363.6 Terreno público, posterior a 22 de dezembro de 2016, classificado como Reurb-E

3023.17 Legitimação fundiária em parte da matrícula

373.7 Ausência de interesse público

3033.18 Legitimação fundiária em núcleos formados parte por terrenos particulares e parte por terrenos públicos

384 Dispensa Lei Municipal

3044 Legitimação de Posse

395 Dispensa a prévia inclusão do núcleo informal no perímetro urbano

3054.1 Conceito de legitimação de posse

406 Dispensa das áreas públicas, das áreas não edificáveis e dos padrões urbanísticos

3064.2 Diferença da legitimação de posse para a legitimação fundiária

416.1 Áreas públicas

3074.3 Requisitos

426.2 Áreas não edificáveis

3084.3.1 Requisitos para entrega do título de legitimação de posse

436.3 Parâmetros urbanísticos e edilícios

3094.3.2 Requisitos para conversão da legitimação de posse em propriedade

446.4 Formalização da dispensa

3104.4 Prazo para a conversão da posse em propriedade

45TÍTULO 2 Procedimento administrativo

3114.5 Legitimação de posse exclusivamente para terrenos privados

461 Estrutura e organização administrativa

3124.6 Marco temporal

471.1 Órgão responsável pelo procedimento de regularização

3134.7 Tempo na posse do imóvel

481.2 Terceirização do procedimento administrativo

3144.8 Tamanho da unidade imobiliária

491.3 Criação de pessoa jurídica para representar os ocupantes na regularização

3154.9 Legitimação de posse na Reurb-S e na Reurb-E

501.4 Parecer jurídico

3164.10 Proibição de legitimações de posse sucessivas

511.5 Taxas municipais

3174.11 Anuência do proprietário

522 Cadastro social

3184.12 Legitimação de posse e pagamento de indenização ao proprietário

532.1 Identificação do ocupante que será titular de direito real da unidade imobiliária

3194.13 Responsável pela outorga da legitimação de posse

542.2 Renda mensal familiar dos ocupantes da unidade imobiliária

3204.14 Formalização da legitimação de posse

552.3 Declaração se é concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural

3214.15 Cláusulas necessárias no título de legitimação de posse

562.4 Declaração se já foi contemplado com legitimação fundiária, legitimação de posse ou concessão de uso especial para fins de moradia

3224.16 Legitimação de posse e transferência por causa mortis ou por ato inter vivos

572.5 Declaração sobre a natureza da posse

3234.17 Cancelamento da legitimação de posse

583 Requerimento

3244.18 Isenção de custas e emolumentos na conversão da posse em propriedade

593.1 Requerimento dos legitimados

3254.19 Aquisição livre de ônus

603.1.1 Previsão legal do requerimento

3264.20 Lançamento tributário na legitimação de posse

613.1.2 Elementos do requerimento

3275 Usucapião

623.2 Legitimidade para propor a regularização

3285.1 Usucapião

633.2.1 União e Estados

3295.2 Usucapião judicial

643.2.2 Distrito Federal

3305.3 Usucapião extrajudicial

653.2.3 Municípios

3315.4 Espécies de usucapião

663.2.4 Beneficiários, individual ou coletivamente

3325.4.1 Usucapião extraordinária comum

673.2.5 Fundações, organizações e associações

3335.4.2 Usucapião extraordinária abreviada

683.2.6 Proprietário

3345.4.3 Usucapião ordinária

693.2.7 Loteador ou incorporador

3355.4.4 Usucapião especial de imóvel rural

703.2.8 Defensoria Pública

3365.4.5 Usucapião especial de imóvel urbano

713.2.9 Ministério Público

3375.4.6 Usucapião especial coletiva de imóvel urbano

723.2.10 Promoção dos atos da Reurb pelos legitimados

3385.4.7 Usucapião familiar

733.3 Certidão de diretrizes

3396 Compra e Venda

744 Análise do Requerimento e Decisão de instauração da Reurb

3406.1 Compra e venda

754.1 Classificação da modalidade de regularização (Reurb-S ou Reurb-E)

3416.2 Compra e venda como contrato principal

764.1.1 Finalidade da classificação em Reurb-S ou Reurb-E

3426.3 Compromissos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão

774.1.2 Classificação pelo Poder Executivo Municipal

3436.3.1 Conceito de compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão

784.1.2.1 Cadastro social

3446.3.2 Cadeia dominial

794.1.2.2 Ato administrativo que regulamenta a classificação

3456.3.3 Registro

804.1.2.3 Ato administrativo que classifica a regularização em Reurb-S ou Reurb-E

3466.3.4 Prova da quitação

814.1.2.4 Decreto geral classificando de uma vez só todas as regularizações dos núcleos informais

3477 Doação

824.1.3 Conceito de população de baixa renda

3488 Titulação dos ocupantes de terrenos públicos

834.1.4 População predominantemente de baixa renda

3498.1 Introdução

844.1.5 Classificação dos núcleos não residenciais

3508.2 Natureza jurídica da ocupação em terreno público

854.2 Análise e decisão sobre o Requerimento

3518.3 Imóveis públicos que sejam objeto de ação judicial

864.2.1 Assentamentos não consolidados

3528.4 Autorização legislativa

874.2.2 Núcleo urbano informal consolidado inserido em Unidade de Conservação de Proteção Integral

3538.5 Desafetação de áreas públicas e regularização fundiária

884.2.3 Áreas de risco

3549 Legitimação Fundiária em terrenos de domínio público

894.2.4 Decisão judicial

3559.1 Legitimação fundiária em terrenos públicos

904.2.5 Núcleo urbano informal consolidado até 22 de dezembro de 2016

3569.2 Ente federativo competente para outorgar a legitimação fundiária

914.2.6 Ausência de interesse público

3579.3 Requisitos da legitimação fundiária de terrenos públicos

924.3 Inércia do Município

35810 Concessão de uso especial para fins de moradia e autorização de uso

934.4 Instauração da Reurb

35910.1 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.220/2001

945 Notificações e Impugnações

36010.2 Concessão de uso especial para fins de moradia e autorização de uso

955.1 Notificação

36110.3 Modalidades de concessão de uso especial

965.1.1 Notificação realizada por carta com aviso de recebimento

36210.3.1 Concessão de uso especial para fins de moradia “individual”

975.1.2 Notificação realizada por edital

36310.3.2 Concessão de uso especial para fins de moradia “coletiva”

985.1.3 Advertência obrigatória na notificação

36410.3.3 Autorização de uso

995.1.4 Pessoas que devem ser notificadas

36510.4 Concessão de uso especial para fins de moradia na Reurb-S ou na Reurb-E

1005.1.4.1 Notificação do proprietário

36610.5 Reflexão sobre a opção pela concessão de uso especial para fins de moradia

1015.1.4.2 Notificação dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal

36710.6 Desafetação e autorização legislativa

1025.1.4.3 Notificação dos confinantes

36810.7 Soma da posse

1035.1.4.4 Notificação de terceiros eventualmente interessados

36910.8 Registro

1045.1.4.5 Notificação quando o imóvel for de propriedade do Município

37010.9 Transferência da concessão de uso ou autorização de uso

1055.1.4.6 Notificação dos ocupantes

37110.10 Direito único

1065.1.5 Prazo para impugnação ou manifestação

37210.11 Extinção da concessão de uso

1075.2 Impugnação

37310.12 Financiamento imobiliário

1085.2.1 Impugnação do proprietário

37410.13 Lançamento tributário na concessão de uso

1095.2.2 Impugnação do confinante

37511 Concessão de Direito Real de Uso

1105.2.3 Impugnação do responsável pela implantação do núcleo

37611.1 Concessão de direito real de uso

1115.2.4 Impugnação do terceiro eventualmente interessado

37711.2 Desafetação e autorização legislativa

1125.2.5 Ausência de impugnação

37811.3 Requisito fundamental na regularização fundiária urbana (interesse social)

1135.3 Recurso

37911.4 Ausência de exigência do marco temporal de 22 de dezembro de 2016

1145.4 Procedimento extrajudicial de composição de conflitos

38011.5 Reflexão sobre a opção pela concessão de direito real de uso

1156 Projeto de Regularização Fundiária Urbana

38111.6 Concessão gratuita ou onerosa

1166.1 Infraestrutura essencial e equipamentos comunitários

38211.7 Registro no Cartório de Imóveis

1176.1.1 Infraestrutura essencial

38311.8 Transferência da concessão de direito real de uso

1186.1.1.1 Sistema de abastecimento de água potável

38411.9 Financiamento imobiliário

1196.1.1.2 Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário

38511.10 Lançamento tributário na concessão de direito real

1206.1.1.3 Rede de energia elétrica domiciliar

38612 Alienação gratuita de terrenos públicos (doação)

1216.1.1.4 Soluções de drenagem

38712.1 Requisitos

1226.1.1.5 Outros equipamentos

38812.2 Formalização

1236.1.1.6 Sistema viário

38913 Alienação onerosa de terrenos públicos (Venda Direta aos Ocupantes)

1246.1.2 Equipamentos comunitários

39013.1 Cabimento

1256.1.3 Melhorias habitacionais

39113.2 Requisitos da venda direta aos ocupantes

1266.1.4 Compensação ambiental e urbanística

39213.3 Dispensa desafetação e autorização legislativa

1276.1.5 Momento de execução da infraestrutura e manutenção

39313.4 Regulamentação por lei do processo de alienação

1286.1.6 Prazo para execução das obras

39413.5 Valor da unidade imobiliária

1296.2 Responsabilidade pelo custeio da regularização

39513.6 Formalização

1306.2.1 Classificação em Reurb-S ou Reurb-E

39614 Desapropriação

1316.2.2 Propriedade pública ou particular

39714.1 Conceito

1326.2.3 Responsabilidade pelo custeio na Reurb-S

39814.2 Hipóteses de desapropriação para fins de regularização fundiária

1336.2.3.1 Reurb-S de área pública

39914.2.1 Desapropriação em favor dos possuidores

1346.2.3.2 Reurb-S de área particular

40014.2.2 Desapropriação por interesse social

1356.2.3.3 Impossibilidade de ressarcimento

40115 Titulação do Município nas áreas de domínio público

1366.2.3.4 Custeio voluntário pelos legitimados

402TÍTULO 5 Regularizações em condições específicas

1376.2.3.5 Infraestrutura “quando necessária”

4031 Regularização de condomínio urbano simples

1386.2.4 Responsabilidade pelo custeio na Reurb-E

4041.1 Conceito

1396.2.4.1 Reurb-E de área particular

4051.2 Instituição do condomínio urbano simples

1406.2.4.1.1 Reurb-E de área particular com responsável pela implantação do núcleo

4061.3 Alienação de unidades autônomas

1416.2.4.1.2 Reurb-E de área particular sem responsável pela implantação do núcleo

4071.4 Acesso ao logradouro público

1426.2.4.2 Reurb-E de área pública

4081.5 Gestão das áreas comuns

1436.2.5 Termo de Compromisso para execução da infraestrutura

4091.6 Averbação das construções na Reurb-S

1446.2.5.1 Termo de Compromisso na Reurb-S

4101.7 Requerimento de registro ao Oficial de Cartório

1456.2.5.2 Termo de Compromisso na Reurb-E

4112 Regularização de conjuntos habitacionais

1466.2.5.2.1 Termo de Compromisso na Reurb-E de terrenos particulares

4122.1 Atribuição das unidades aos ocupantes ou ao Poder Público

1476.2.5.2.2 Termo de Compromisso na Reurb-E de terrenos públicos

4132.2 Dispensa de habite-se e certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias

1486.2.6 Termo de Compromisso é título executivo

4142.3 Registro

1496.2.7 Termo de Ajustamento de Conduta

4153 Regularização de núcleos urbanos em imóveis protegidos ambientalmente

1506.2.8 Ação regressiva contra o responsável pela implantação do núcleo urbano

4163.1 Classificação dos espaços territoriais especialmente protegidos

1516.2.8.1 Responsabilidade do empreendedor

4173.2 Área de Preservação Permanente

1526.2.8.2 Responsabilidade prescritível

4183.2.1 Área de Preservação Permanente em zona rural

1536.2.8.3 Responsabilidade imprescritível

4193.2.2 Área de Preservação Permanente instituída por ato do Chefe do Poder Executivo

1546.2.9 Financiamento

4203.2.3 Área de Preservação Permanente instituída por lei

1556.2.10 Transferência do direito de construir

4213.2.3.1 Cursos d’água

1566.3 Projeto de Regularização Fundiária e Projeto Urbanístico

4223.2.3.1.1 Cursos d’água perenes, intermitentes e efêmeros

1576.3.1 Projeto de regularização fundiária

4233.2.3.1.2 Borda da calha do leito regular

1586.3.1.1 Levantamento planialtimétrico e cadastral

4243.2.3.1.3 Domínio público dos cursos d’água

1596.3.1.2 Planta do perímetro do núcleo urbano informal consolidado

4253.2.3.1.4 Terrenos marginais

1606.3.1.3 Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental

4263.2.3.2 Lagos e lagoas naturais

1616.3.1.3.1 Desconformidades

4273.2.3.3 Reservatórios artificiais de água decorrentes do represamento de água natural

1626.3.1.3.2 Situação jurídica

4283.2.3.4 Nascentes e olhos-d’água perenes

1636.3.1.3.3 Situação urbanística

4293.2.3.5 Encostas

1646.3.1.3.4 Situação ambiental

4303.2.3.6 Restingas

1656.3.1.4 Projeto urbanístico

4313.2.3.7 Manguezais

1666.3.1.5 Memoriais descritivos

4323.2.3.8 Tabuleiros ou chapadas

1676.3.1.6 Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes

4333.2.3.9 Topo de morro

1686.3.1.7 Estudo técnico para situação de risco

4343.2.3.10 Áreas em altitude superior a 1.800 metros

1696.3.1.8 Estudo técnico ambiental

4353.2.3.11 Veredas

1706.3.1.9 Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial e compensações

4363.2.4 Regularização de núcleo urbano informal consolidado em Área de Preservação Permanente

1716.3.1.10 Termo de Compromisso

4373.2.4.1 Núcleo urbano informal consolidado

1726.3.2 Projeto urbanístico

4383.2.4.2 Estudo técnico ambiental

1736.3.2.1 Indicação das áreas ocupadas, existentes ou projetadas

4393.2.4.2.1 Estudo técnico ambiental na Reurb-S (interesse social)

1746.3.2.2 Indicação das áreas ocupadas que serão regularizadas

4403.2.4.2.1.1 Caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada

1756.3.2.3 Quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais

4413.2.4.2.1.2 Especificação dos sistemas de saneamento básico

1766.3.2.4 Equipamentos urbanos

4423.2.4.2.1.3 Proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações

1776.3.2.5 Áreas usucapidas

4433.2.4.2.1.4 Recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização

1786.3.2.6 Medidas de adequação para correção das desconformidades

4443.2.4.2.1.5 Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso

1796.3.2.7 Medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e realocação de edificações

4453.2.4.2.1.6 Comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta

1806.3.2.8 Obras de infraestrutura essencial

4463.2.4.2.1.7 Garantia de acesso público às praias e aos corpos d’água

1816.3.2.9 Outros requisitos

4473.2.4.2.2 Estudo técnico ambiental na Reurb-E (interesse específico)

1826.3.3 Compensação urbanística

4483.2.4.2.2.1 Caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área

1836.3.4 Compensação ambiental

4493.2.4.2.2.2 Identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área

1846.3.5 Documentos

4503.2.4.2.2.3 Especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos

1856.3.6 Configuração da regularização do núcleo urbano informal: loteamento, desmembramento, condomínio ou edifício

4513.2.4.2.2.4 Identificação das Unidades de Conservação e das Áreas de Proteção de Mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas

1867 Saneamento do processo

4523.2.4.2.2.5 Especificação da ocupação consolidada existente na área

1878 Decisão final aprovando ou rejeitando a Reurb

4533.2.4.2.2.6 Identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico

1888.1 Decisão da autoridade competente

4543.2.4.2.2.7 Indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização

1898.1.1 Intervenções

4553.2.4.2.2.8 Avaliação dos riscos ambientais

1908.1.2 Aprovação do projeto

4563.2.4.2.2.9 Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização

1918.1.2.1 Aprovação urbanística

4573.2.4.2.2.10 Demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber

1928.1.2.2 Aprovação ambiental

4583.2.4.2.2.11 Área não edificável ao longo dos rios ou qualquer curso d’água

1938.1.3 Identificação dos ocupantes e reconhecimento do direito real

4593.2.4.2.3 Estudo técnico-ambiental e demonstração da descaracterização da Área de Preservação Permanente

1948.2 Publicidade da decisão

4603.2.4.2.4 Projeto de regularização fundiária

1959 Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

4613.2.4.3 Aprovação ambiental

1969.1 Conceito de Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

4623.3 Reservatórios artificiais de água decorrentes do represamento de água natural

1979.2 Conteúdo mínimo da Certidão de Regularização Fundiária - CRF

4633.4 Unidade de Conservação

1989.2.1 Acompanha o projeto aprovado

4643.4.1 Unidade de Conservação de proteção integral

1999.2.2 Nome do núcleo urbano regularizado

4653.4.1.1 Estação Ecológica

2009.2.3 Localização

4663.4.1.2 Reserva Biológica

2019.2.4 Modalidade da regularização

4673.4.1.3 Parque Nacional

2029.2.5 Responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma

4683.4.1.4 Monumento Natural

2039.2.6 Indicação numérica de cada unidade regularizada

4693.4.1.5 Refúgio de Vida Silvestre

2049.2.7 Listagem com nome dos ocupantes

4703.4.2 Unidade de Conservação de uso sustentável

2059.2.8 Conteúdo complementar da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

4713.4.2.1 Área de Proteção Ambiental

2069.3 Peças técnicas e projetos elaborados por pessoas de direito privado

4723.4.2.2 Área de Relevante Interesse Ecológico

2079.4 Garantia na Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

4733.4.2.3 Floresta Nacional

2089.5 Acordo no procedimento extrajudicial de composição de conflitos

4743.4.2.4 Reserva Extrativista

2099.6 Comprovação de pagamento de tributos ou penalidades tributárias

4753.4.2.5 Reserva de Fauna

2109.7 Padrões técnicos do projeto de regularização fundiária

4763.4.2.6 Reserva de Desenvolvimento Sustentável

2119.8 Certidão de Regularização Fundiária protocolada pelo Poder Público dispensa o reconhecimento de firma

4773.4.2.7 Reserva Particular do Patrimônio Natural

2129.9 Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) independe de averbação prévia no Incra

4783.4.3 Zona de amortecimento

2139.10 Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e instituição de condomínio

4793.4.4 Corredores ecológicos

2149.11 Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e incorporação das áreas destinadas ao domínio público

4803.4.5 Mosaico de Unidades de Conservação

2159.12 Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

4813.4.6 Regularização de núcleo urbano informal consolidado em Unidade de Conservação

2169.13 Dispensa da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no registro de parcelamento do solo urbano implantando antes de 19 de dezembro de 1979

4823.5 Área de Proteção de Mananciais

21710 Registro

4834 Regularização de loteamentos e desmembramentos não consolidados

21810.1 Procedimento de registro da Reurb pelo Oficial de Registro de Imóveis

4844.1 Obrigação do Município em regularizar

21910.1.1 Abertura de nova matrícula

4854.2 Necessidade de lei municipal para regularização de loteamentos e desmembramentos

22010.1.2 Abertura das matrículas individualizadas

4864.3 Órgão regularizador

22110.1.3 Registro dos direitos reais nas matrículas individualizadas

4874.4 Recursos orçamentários

22210.2 Prazo para conclusão do registro

4884.5 Infraestrutura básica

22310.3 Unidades desocupadas e não comercializadas

4894.6 Localização em zona urbana

22410.4 Unidades não edificadas comercializadas

4904.7 Cumprimento dos requisitos destinados aos loteamentos para fins de regularização

22510.5 Imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária ou na divisa delas

4914.8 Exigência de áreas públicas nos loteamentos

22610.6 Núcleo urbano inserido em área com mais de uma matrícula

4924.9 Indenização em dobro pela falta de áreas públicas

22710.7 Registro e alteração de zona rural para zona urbana

4934.10 Cumprimento dos requisitos do artigo 18 da Lei nº 6.766/1979, para fins de registro do parcelamento

22810.8 Registro e comprovação do pagamento de tributos

4944.11 Legitimidade para propor a regularização

22910.9 Isenções de taxas e emolumentos

4954.12 Notificação do loteador

23010.10 Análise dos padrões técnicos utilizados no projeto de regularização fundiária

4964.13 Procedimento de regularização de loteamentos e desmembramentos

23110.11 Reconhecimento de firma em documentos

4974.13.1 Levantamento da situação dos parcelamentos

23210.12 Incorporação de áreas ao patrimônio público

4984.13.2 Propriedade da gleba

23310.13 Matrícula com inscrição de direitos reais de garantia, constrições judiciais, bloqueios ou indisponibilidades

4994.13.3 Adequação da urbanização ilegal dentro da propriedade

23410.14 Registro de glebas sem matrícula ou com descrição precária

5004.13.4 Instauração do processo de regularização

23510.14.1 Princípio da continuidade

5014.13.5 Notificação

23610.14.2 Princípio da especialidade

5024.13.6 Termo de Ajustamento de Conduta

23710.14.3 Exceções ao princípio da continuidade

5034.13.7 Projeto de regularização (desenhos e memorial descritivo)

23810.14.4 Abertura de matrícula de imóveis de domínio público em parcelamento não registrado

5044.13.8 Licenciamento ambiental

23910.14.5 Abertura de matrícula de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos

5054.13.9 Decreto de regularização municipal

24010.14.5.1 Glebas adquiridas por lei

5064.14 Registro do projeto de regularização de loteamento ou desmembramento

24110.14.5.2 Glebas adquiridas por outros meios legalmente admitidos

5074.15 Registro do lote pelo adquirente

24210.14.6 Abertura de matrícula para terras devolutas

5084.16 Levantamento das prestações

24310.14.7 Registro de Certidão de Regularização Fundiária em imóveis sem matrícula ou com descrição precária

5094.17 Ressarcimento do Município

24410.14.8 Frações ideais e dispensa da retificação de área (condomínios)

5104.18 Crime

24510.14.9 Ausência ou precariedade da descrição e dispensa da retificação de área (loteamentos e desmembramentos)

5115 Regularização em áreas de risco de desastres

24610.15 Retificação do registro

5125.1 Conceito de área de risco de desastre

247TÍTULO 3 Procedimentos especiais

5135.2 Plano Diretor

2481 Regularização de parcelamento do solo aprovado e registrado no qual não foi possível realizar a titulação dos ocupantes – Reurb simplificada

5145.3 Ampliação do perímetro urbano do Município

2491.1 Conceito de Reurb simplificada

5155.4 Proibições de ocupação em área de risco de desastre

2501.2 Requisitos da Reurb simplificada

5165.5 Projeto de regularização fundiária e estudo técnico

2511.3 Dispensa do projeto de regularização fundiária

5175.6 Realocação de moradores de área de risco de desastre

2521.4 Infraestrutura e equipamentos comunitários

5185.7 Incentivo da União ao Município pelo aumento da oferta de terrenos para habitação de interesse social

2531.5 Procedimento administrativo

5196 Regularização Urbanística: a regularização das edificações

2541.6 Certidão de Regularização Fundiária na Reurb simplificada

5206.1 Conceito

2551.7 Titulação dos ocupantes na Reurb simplificada

5216.2 Momento de regularização das construções

2561.8 Custeio da Reurb simplificada

5226.3 Normas municipais urbanísticas e edilícias

2571.9 Isenção de custas e emolumentos

5236.4 Dispensa das normas municipais urbanísticas e edilícias

2581.10 Aplicação da Reurb simplificada de forma total ou parcial

5246.5 Projeto de regularização fundiária

2591.11 Reurb simplificada aplicada de forma sucessiva

5256.6 Projeto arquitetônico

2602 Regularização de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 – Reurb de parcelamento antigo

5266.7 Processo administrativo de licenciamento das edificações

2612.1 Regularização de “parcelamento do solo” implantado antes da Lei nº 6.766/1979

5276.7.1 Regularização de forma coletiva

2622.2 Fundamento legal

5286.7.2 Regularização de forma individual

2632.3 Documentação

5296.7.3 Custeio do processo de licenciamento

2642.4 Procedimento administrativo

5306.8 Averbação da edificação

2652.5 Necessidade de lei municipal

531MODELOS

2662.6 Órgão regularizador

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