Lei de Parcelamento do Solo Comentada
aprovação de loteamentos convencionais ou de acesso controlado e condomínios de casas ou lotesBy Jamilson Lisboa Sabino
Length16h 36m
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Comentamos a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766/79, artigo por artigo, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Conceituamos parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de casas e condomínio de lotes. A definição de perímetro urbano, zona urbana, zona de expansão urbana, zona de urbanização específica. A exigência de áreas públicas no projeto de loteamento ou condomínio e a desafetação e alienação dessas áreas. O projeto de aprovação de loteamentos e condomínios, o licenciamento ambiental, o registro no Cartório de Imóveis, são abordados detalhadamente. Os contratos celebrados entre o loteador e os adquirentes possuem uma nova ordenação jurídica com as alterações implementadas na lei e são criteriosamente explicados.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length16 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJun 29, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO BRASIL
24CAPÍTULO III - DO PROJETO DE LOTEAMENTO
2CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
25PROJETO DE LOTEAMENTO
3FORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
26PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
4PARCELAMENTO DO SOLO URBANO REGIDO PELA LEI Nº 6.766/79
27APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
5LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
28CAPÍTULO IV - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
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6DESDOBRO
29CAPÍTULO V - DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
7LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO
30ANUÊNCIA PRÉVIA DO ESTADO
8CONDOMÍNIO DE CASAS
31LICENCIAMENTO AMBIENTAL
9CONDOMÍNIO DE LOTES
32BENS PÚBLICOS
10INFRAESTRUTURA BÁSICA
33DESAFETAÇÃO
11LOCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
34CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
12ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
35DISPENSA DO “REGISTRO ESPECIAL”
13TERRENOS PROIBIDOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
36PEDIDO DE REGISTRO
14CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
37CAPÍTULO VII - DOS CONTRATOS
15REQUISITOS DO PROJETO DE LOTEAMENTO
38CONTRATOS PRELIMINARES
16ÁREAS PÚBLICAS
39ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL
17TAMANHO DOS LOTES
40DISPENSA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MEDIANTE A PROVA DE QUITAÇÃO
18ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS, CURSOS D’ÁGUA E FERROVIAS
41CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
19RODOVIAS
42REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL CLASSIFICÁ-LO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO
20ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES
43REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PELA LEI Nº 13.465/17, QUANDO QUALIFICADO COMO “NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO
21FERROVIAS
44REGULARIZAÇÃO DE GLEBAS PARCELADAS ANTERIORMENTE A 19 DE DEZEMBRO DE 1979, ISTO É, IMPLANTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 6.766/79
22ARTICULAÇÃO E HARMONIA DO SISTEMA VIÁRIO
45CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES PENAIS: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
23PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS
46CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
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