Politics and Government

Lei de Parcelamento do Solo Comentada

aprovação de loteamentos convencionais ou de acesso controlado e condomínios de casas ou lotesBy Jamilson Lisboa Sabino

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Length16h 36m

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Comentamos a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766/79, artigo por artigo, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Conceituamos parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de casas e condomínio de lotes. A definição de perímetro urbano, zona urbana, zona de expansão urbana, zona de urbanização específica. A exigência de áreas públicas no projeto de loteamento ou condomínio e a desafetação e alienação dessas áreas. O projeto de aprovação de loteamentos e condomínios, o licenciamento ambiental, o registro no Cartório de Imóveis, são abordados detalhadamente. Os contratos celebrados entre o loteador e os adquirentes possuem uma nova ordenação jurídica com as alterações implementadas na lei e são criteriosamente explicados.

Crime Protective Hero Political Intrigue Journey Healing

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GenrePolitics and Government

Length16 hrs 36 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJun 29, 2021

LanguagePortuguese

1BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO BRASIL

2CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3FORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

4PARCELAMENTO DO SOLO URBANO REGIDO PELA LEI Nº 6.766/79

5LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

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6DESDOBRO

7LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO

8CONDOMÍNIO DE CASAS

9CONDOMÍNIO DE LOTES

10INFRAESTRUTURA BÁSICA

11LOCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

12ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

13TERRENOS PROIBIDOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO

14CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO

15REQUISITOS DO PROJETO DE LOTEAMENTO

16ÁREAS PÚBLICAS

17TAMANHO DOS LOTES

18ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS, CURSOS D’ÁGUA E FERROVIAS

19RODOVIAS

20ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES

21FERROVIAS

22ARTICULAÇÃO E HARMONIA DO SISTEMA VIÁRIO

23PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS

24CAPÍTULO III - DO PROJETO DE LOTEAMENTO

25PROJETO DE LOTEAMENTO

26PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

27APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

28CAPÍTULO IV - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

29CAPÍTULO V - DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

30ANUÊNCIA PRÉVIA DO ESTADO

31LICENCIAMENTO AMBIENTAL

32BENS PÚBLICOS

33DESAFETAÇÃO

34CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

35DISPENSA DO “REGISTRO ESPECIAL”

36PEDIDO DE REGISTRO

37CAPÍTULO VII - DOS CONTRATOS

38CONTRATOS PRELIMINARES

39ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL

40DISPENSA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MEDIANTE A PROVA DE QUITAÇÃO

41CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

42REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL CLASSIFICÁ-LO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO

43REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PELA LEI Nº 13.465/17, QUANDO QUALIFICADO COMO “NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO

44REGULARIZAÇÃO DE GLEBAS PARCELADAS ANTERIORMENTE A 19 DE DEZEMBRO DE 1979, ISTO É, IMPLANTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 6.766/79

45CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES PENAIS: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

46CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

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