Politics and Government

Direito constitucional

By Flávio Calil Daher, Paulo Campanha Santana

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Length17h 22m

About this audiobook

A obra denominada Curso de Direito Constitucional é destinada a estudantes e profissionais do Direito. Ela apresenta lições objetivas sobre o conteúdo proposto.

Political Intrigue Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length17 hrs 22 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateSep 29, 2021

LanguagePortuguese

1CAPÍTULO I - DIREITO CONSTITUCIONAL

2014.18.3.2. CONCENTRADO

21.1. NATUREZA

2024.18.4. QUANTO AO MOMENTO DO CONTROLE

31.2. CONCEITO

2034.18.4.1. PREVENTIVO

41.3. OBJETO

2044.18.4.1.1. LEGISLATIVO

51.3.1. DIREITO CONSTITUCIONAL ESPECIAL (PARTICULAR, POSITIVO OU INTERNO)

2054.18.4.1.2. EXECUTIVO

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61.3.2. DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO

2064.18.4.1.3. JUDICIÁRIO

71.3.3. DIREITO CONSTITUCIONAL GERAL (OU COMUM)

2074.18.4.2. REPRESSIVO OU SUCESSIVO

81.4. FONTES

2084.18.4.2.1. PODER LEGISLATIVO

91.4.1. FONTES MATERIAIS

2094.18.4.2.2. PODER EXECUTIVO

101.4.2. FONTES FORMAIS

2104.18.5. SISTEMA BRASILEIRO – O CONTROLE JUDICIAL REPRESSIVO MISTO É A REGRA

111.5. PERSPECTIVA HISTÓRICA

2114.18.5.1. QUANTO AO ÓRGÃO

121.5.1. CONSTITUIÇÃO IDEAL

2124.18.5.2. QUANTO AO MOMENTO

131.5.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

2134.18.5.3. O BRASIL ADOTOU A MATRIZ AMERICANA EM 1891 E A MATRIZ AUSTRÍACA EM 1934

141.5.3. CONSTITUCIONALISMO NA ANTIGUIDADE

2144.19. EXCEÇÕES (JÁ ABORDADAS – RECAPITULANDO)

151.5.4. CONSTITUCIONALISMO ANTIGO

2154.19.2. CONTROLE POLÍTICO PREVENTIVO

161.5.5. CONSTITUCIONALISMO MODERNO

2164.19.3. CONTROLE POLÍTICO REPRESSIVO

171.5.6. NEOCONSTITUCIONALISMO OU CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

2174.19.3.1. PODER LEGISLATIVO (ART. 62 E ART. 49, V)

181.5.7. CONSTITUCIONALISMO DO FUTURO OU VINDOURO

2184.19.3.2. PODER EXECUTIVO

191.6. PERSPECTIVA SOCIOLÓGICA

2194.19.3.3. TRIBUNAL DE CONTAS

201.7. PERSPECTIVA POLÍTICA

2204.19.4. CONTROLE JUDICIAL PREVENTIVO

211.8. PERSPECTIVA JURÍDICA

2214.20. HISTÓRICO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

221.9. CONCEPÇÃO POSITIVA (DESDOBRAMENTO DA PERSPECTIVA JURÍDICA)

2224.21. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

231.10. CONCEPÇÃO NORMATIVA

2234.21.1. OS EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO OU ABERTO SÃO, VIA DE REGRA

241.11. OUTRAS CONCEPÇÕES RELEVANTES

2244.21.1.1. INCIDENTER TANTUM (QUANTO AO ASPECTO OBJETIVO)

251.11.1. CONCEPÇÃO CULTURALISTA (RUDOLF SMEND)

2254.21.1.2. EX-TUNC (QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL)

261.11.2. CONCEPÇÃO ONTOLÓGICA (KARL LÖWENSTEIN)

2264.21.1.3. INTER PARTES (QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO)

27CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO

2274.22. ATUAÇÃO DO SENADO

282.1. ELEMENTOS DO ESTADO

2284.23. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CLÁUSULA FULL BENCH)

292.1.1. POVO

2294.24. TENDÊNCIA DE ABSTRATIVIZAÇÃO NO CONTROLE DIFUSO

302.1.2. TERRITÓRIO

2304.25. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

312.1.3. SOBERANIA (GOVERNO SOBERANO)

2314.25.1. CONCENTRADO

322.1.4. FINALIDADE

2324.25.2. ABSTRATO

332.2. ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO

2334.25.3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

342.3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

2344.25.4. AÇÕES

352.4 PAPEL OU FUNÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

2354.25.5. ADI E ADC

362.4.1. CONSTITUIÇÃO-LEI

2364.25.6. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

372.4.2. CONSTITUIÇÃO-MOLDURA

2374.25.7. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ADPF

382.4.3. CONSTITUIÇÃO-FUNDAMENTO

2384.25.8. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO

392.5. NORMAS CONSTITUCIONAIS

2394.25.9. CUMULAÇÃO DE AÇÕES

402.5.1. PARTE ORGÂNICA

2404.25.10. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI)

412.5.2. PARTE DOGMÁTICA

2414.25.10.1. ADI – 102, I, A: PREVISÃO CONSTITUCIONAL

422.6. CARACTERÍSTICAS DA SANÇÃO IMPERFEITA

2424.25.10.2. CONCEITO

432.7. TESE DO TRANSCONSTITUCIONALISMO – A CONSTITUIÇÃO SIMBÓLICA DE MARCELO NEVES

2434.25.10.3. OBJETO DA ADI

442.7.1. TIPOLOGIA DE LEGISLAÇÕES SIMBÓLICAS

2444.25.10.4. CABIMENTO (ANÁLISE DO OBJETO IMPUGNADO)

452.7.1.1. FÓRMULA DE COMPROMISSO DILATÓRIO

2454.25.11. AÇÕES ESPECÍFICAS

462.7.1.2. CONFIRMAÇÃO DE VALORES SOCIAIS DE UM GRUPO

2464.26. EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO NAS AÇÕES ESPECÍFICAS

472.7.1.3. LEGISLAÇÃO-ÁLIBI

2474.27. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

482.7.1.4. A CONSTITUIÇÃO SIMBÓLICA

2484.27.1. ANÁLISE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

492.7.1.5. TRANSCONSTITUCIONALISMO

2494.27.2. COMPETÊNCIA

502.8. APLICABILIDADE OU EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

2504.27.3. LEGITIMIDADE

512.8.1. DEFINIÇÃO DE APLICABILIDADE

2514.27.4. PARÂMETRO DE CONTROLE

522.8.1.1. VIGÊNCIA

2524.27.4.1. NORMAS DE MERA REPETIÇÃO

532.8.1.2. VALIDADE

2534.27.4.2. NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA

542.8.1.3. EFICÁCIA JURÍDICA

2544.27.4.3. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA

552.8.2. CLASSIFICAÇÃO

2554.27.4.4. NORMAS REMISSIVAS

562.8.2.1. DOUTRINA BRASILEIRA

2564.27.5. OBJETO DO CONTROLE ESTADUAL

572.8.2.1.1. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

2574.27.6. DECISÃO DE MÉRITO

582.8.2.1.2. NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA

2584.27.7. AÇÕES ESPECÍFICAS

592.8.2.1.3. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA

2594.27.8. ATUAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DA CÂMARA DE VEREADORES

602.8.2.1.4. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS

2604.28. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA)

612.8.2.1.5. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS

2614.28.1. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA FEDERAL

622.8.2.2. CRÍTICAS À CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA

2624.28.2. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA ESTADUAL

632.8.3. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

263CAPÍTULO V - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

642.8.3.1. CLASSIFICAÇÃO DE CARLOS AYRES BRITO E CELSO RIBEIRO BASTOS

2645.1. DIFERENÇA ENTRE DIREITO E GARANTIA

652.8.3.1.1. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE APLICAÇÃO

2655.2. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

662.8.3.1.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE INTEGRAÇÃO

2665.3. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

672.8.3.2. CLASSIFICAÇÃO DE MARIA HELENA DINIZ

2675.3.1. ANTIGUIDADE CLÁSSICA (ATÉ 476 D.C.)

682.8.3.2.1. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA ABSOLUTA

2685.3.2. IDADE MÉDIA – 476 ATÉ 1453

692.8.3.2.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

2695.3.3. ABSOLUTISMO

702.8.3.2.3. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA RELATIVA RESTRINGÍVEL

2705.3.4. ESTADO LIBERAL/ESTADO DE DIREITO

712.8.3.2.4. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA RELATIVA COMPLEMENTÁVEL

2715.4. CONCEPÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

722.8.3.3. CLASSIFICAÇÃO DE LUÍS ROBERTO BARROSO

2725.5. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

732.8.3.3.1. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE ORGANIZAÇÃO

2735.5.1. CONFORME A CF/88

742.8.3.3.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS

2745.5.2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

752.8.3.3.3. NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS

2755.5.2.1. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 1.A GERAÇÃO (DIREITOS DE DEFESA)

762.8.3.4 CLASSIFICAÇÃO DE UADI LAMEGO BULOS

2765.5.2.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 2.ª GERAÇÃO (TAMBÉM CHAMADOS DE DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS DE PRESTAÇÃO OU LIBERDADES POSITIVAS)

772.9. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

2775.5.2.3. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 3.ª GERAÇÃO

782.9.1. TIPOLOGIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

2785.5.2.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 4.ª GERAÇÃO

792.9.1.1. DIVERSIDADE DE OBJETO E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

2795.5.2.5. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 5.ª GERAÇÃO

802.9.1.2. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO

2805.5.3. CLASSIFICAÇÃO DOS STATUS DE JELLINEK

812.9.1.3. ORIGEM COMPROMISSÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES

2815.6. TITULARES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

822.9.1.4. CARGA MORAL, IDEOLÓGICA E POLÍTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

2825.7 DIMENSÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

832.9.2. MÉTODO CLÁSSICO (ERNST FORSTHOFF)

2835.8. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

842.9.3. MÉTODO DA TÓPICA (THEODOR VIEHWEG)

2845.9 EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

852.9.4. MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL

2855.10. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

862.9.5. MÉTODO HERMENÊUTICO - CONCRETIZADOR (KONRAD HESSE)

2865.11. RESTRIÇÕES OU LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

872.9.6. MÉTODO JURÍDICO-ESTRUTURANTE (FRIEDRICH MÜLLER)

2875.12. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS EM ESPÉCIE

882.10. PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

2885.12.1. DIREITO À VIDA

892.10.1. PRINCÍPIO DA UNIDADE

2895.12.2. DIREITO À LIBERDADE

902.10.2. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE

2905.12.3. DIREITO À IGUALDADE

912.10.3. PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA

2915.12.3.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA IGUALDADE

922.10.4. PRINCÍPIO DA CORREÇÃO FUNCIONAL

2925.12.3.2 AÇÕES AFIRMATIVAS

932.10.5. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA

2935.12.3.3. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DO DIREITO A IGUALDADE

942.10.6. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME

2945.12.4. DIREITO À PROPRIEDADE

95CAPÍTULO III - TEORIA DO PODER CONSTITUINTE

2955.12.4.1. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

963.1. CONCEITO GERAL

2965.12.4.2. QUANTO À TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE

973.1.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS

2975.12.4.3. DESAPROPRIAÇÃO

983.1.2. ANÁLISE ESPECÍFICA DE CADA UM DOS PODERES

2985.12.4.4. REQUISIÇÃO

993.2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: 3.2.1. CONCEITO

2995.12.4.5. EXPROPRIAÇÃO SANÇÃO E CONFISCO

1003.3. NATUREZA JURÍDICA

3005.12.4.6. USUCAPIÃO

1013.3.1. PODER DE DIREITO (SEYÉS, MANUEL GONÇALVES FERREIRA SILVA, AFONSO ARINOS)

3015.12.5. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

1023.3.2. PODER DE FATO (CELSO BASTOS, RAUL MACHADO HORTA)

3025.12.6. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO: 5.12.6.1. DESDOBRAMENTOS DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO

1033.3.3. CORRENTE MISTA (PAULO BONAVIDES E GOMES CANOTILHO)

3035.12.7. LIBERDADE DE CONSCIÊNCA E DE CRENÇA

1043.4. CLASSIFICAÇÃO

3045.12.8. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

1053.4.1. QUANTO À DIMENSÃO

3055.12.9. LIVBERDADE ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E INTELECTUAL

1063.4.1.1. MATERIAL

3065.12.10. DO DIREITO À PRIVACIDADE

1073.4.1.2. FORMAL

3075.12.11. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA E DA INTIMIDADE

1083.4.2. QUANTO À ORIGEM HISTÓRICA

3085.12.11.1. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE

1093.4.2.1. FUNDACIONAL OU HISTÓRICO

3095.12.11.2. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL

1103.4.2.2. PÓS-FUNDACIONAL

3105.12.11.3. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS

1113.4.3. QUANTO AO SEU EXERCÍCIO

3115.12.12. INVIOLABILIDADE DOMICILIA: 5.12.12.1 EXCEÇÕES OU RESTRIÇÕES À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR

1123.4.3.1. FORMA PURA OU TÍPICA OU PRÓPRIA

3125.12.13. INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES: 5.12.13.1. RESSALVA CONSTITUCIONAL (VIGENTE EM TEMPOS DE LEGALIDADE ORDINÁRIA)

1133.4.3.2. FORMA IMPURA OU ATÍPICA OU IMPRÓPRIA

3135.12.14. DIREITO OU LIBERDADE DE REUNIÃO

1143.4.4 QUANTO ÀS FORMAS DE SURGIMENTO DO PODER CONSTITUINTE

3145.12.15. DIREITO OU LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

1153.5. CARACTERÍSTICAS

3155.13. DIREITOS SOCIAIS

1163.5.1. INICIAL

3165.13.1. CARACTERÍSTICAS

1173.5.2. ILIMITADO

3175.13.2. A IDEIA DE UM “MÍNIMO EXISTENCIAL”

1183.5.3. AUTÔNOMO

3185.13.3. CLÁSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: 5.13.3.1. DIMENSÕES DA RESERVA DO POSSÍVEL

1193.5.4. INCONDICIONADO

3195.14. NACIONALIDADE

1203.5.5. PERMANENTE

3205.15. DIREITOS POLÍTICOS

1213.5.6. LEGITIMIDADE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

3215.16. PARTIDOS POLÍTICOS

1223.6. PODERES CONSTITUÍDOS, INSTITUÍDOS, DE SEGUNDO GRAU, REMANESCENTE, LIMITADOS OU CONDICIONADOS

3225.17. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS E DOS DIREITOS COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS

1233.6.1. PODER CONSTITUINTE DERIVADO

323CAPÍTULO VI - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1243.6.1.1. REVISÃO (REFORMA GLOBAL DO TEXTO)

3246.1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1253.6.1.2. EMENDAS (REFORMAS PONTUAIS)

3256.1.1. FORMAS DE GOVERNO

1263.6.1.2.1. INICIATIVA PARA A PEC (LIMITAÇÕES FORMAIS SUBJETIVAS)

3266.1.2. SISTEMAS DE GOVERNO

1273.6.1.2.2. PROCESSO LEGISLATIVO (LIMITAÇÕES FORMAIS OBJETIVAS)

3276.1.3. FORMAS DE ESTADO

1283.6.1.2.3. LIMITES CIRCUNSTANCIAIS

3286.1.3.1 CONCEITO

1293.6.1.2.4. LIMITES MATERIAIS

3296.1.3.2 ESPÉCIES

1303.6.1.2.5. CLÁUSULAS PÉTREAS EXPLÍCITAS

3306.2 TIPOS DE FEDERALISMO

1313.6.1.3. DUPLA REVISÃO (DUPLA REFORMA OU MODIFICAÇÃO EM DOIS TEMPOS)

3316.2.1. QUANTO À FORMA DE SURGIMENTO

1323.6.1.4. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

3326.2.2. QUANTO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

1333.6.1.5. MUTAÇÃO INCONSTITUCIONAL

3336.2.3. QUANTO À CONCENTRAÇÃO DE PODER

1343.6.2. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE

3346.2.4. QUANTO À HOMOGENEIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS (PERSPECTIVA INTERNA)

1353.6.2.1. NATUREZA

3356.2.5. QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DOMINANTES (PERSPECTIVA EXTERNA)

1363.6.2.1.1. TRATA-SE DE PODER CONSTITUINTE (ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ)

3366.2.6. QUANTO AS ESFERAS DE COMPETÊNCIA

1373.6.2.1.2. TRATA-SE DE PODER DERIVADO

3376.3. CARACTERES GERAIS DO ESTADO FEDERAL

1383.6.2.1.3. POSSUI DUPLA NATUREZA

3386.4. SOBERANIA X AUTONOMIA: 6.4.1. EM RELAÇÃO A AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTO-LEGISLAÇÃO E AUTO-GOVERNO

1393.6.2.2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

3396.5. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

1403.6.2.3. LIMITAÇÕES

3406.6. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO

1413.6.2.3.1. PRINCÍPIOS SENSÍVEIS

3416.6.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

1423.6.2.3.2. PRINCÍPIOS EXTENSÍVEIS

3426.6.2. CRIAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

1433.6.2.3.3. PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS

3436.6.3. CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS

1443.6.2.4. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE X LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS

344CAPÍTULO VII - PODER LEGISLATIVO

1453.7. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL

3457.1. PODER LEGISLATIVO

146CAPÍTULO IV CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

3467.2. FUNÇÕES DO LEGISLATIVO

1474.1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

3477.3. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

1484.2. REQUISITOS/PRESSUPOSTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

3487.4. SISTEMA MAJORITÁRIO

1494.3. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE X OBJETO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

3497.5. SISTEMA PROPORCIONAL

1504.4. O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE

3507.6. FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

1514.4.1. EM SENTIDO AMPLO

3517.7. COMISSÕES (ART. 58 DA CF/88)

1524.4.2. EM SENTIDO ESTRITO

3527.8. SOBRE OS QUÓRUNS DAS VOTAÇÕES

1534.5. TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE

3537.9. IMUNIDADES PARLAMENTARES OU GARANTIAS DO PODER LEGISLATIVO

1544.5.1. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO (POSITIVA OU POR ATUAÇÃO)

3547.10. PERDA DE MANDATO

1554.5.2. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: 4.5.2.1 OMISSÃO TOTAL

355CAPÍTULO VIII - PROCESSO LEGISLATIVO

1564.5.2.2 OMISSÃO PARCIAL

3568.1. CONCEITO

1574.6. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL (COMO FORMA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO)

3578.2. ESPÉCIES NORMATIVAS

1584.6.1. PRIMEIRA DECISÃO SOBRE ECI (CORTE CONSTITUCIONAL DA COLÔMBIA)

3588.3. TIPOS DE PROCESSO LEGISLATIVO

1594.6.2. SEGUNDA DECISÃO SOBRE ECI (CORTE CONSTITUCIONAL DA COLÔMBIA)

3598.4. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO

1604.6.3. TERCEIRA DECISÃO SOBRE ECI (CORTE CONSTITUCIONAL DA COLÔMBIA)

3608.5. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

1614.6.4. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

3618.6. PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS

1624.6.4.1. CONCLUSÃO

362CAPÍTULO IX - PODER EXECUTIVO

1634.6.4.1.1. PRESSUPOSTO FÁTICO

3639.1. PODER EXECUTIVO

1644.6.4.1.2. PRESSUPOSTO POLÍTICO

3649.2. SISTEMAS DE GOVERNO

1654.6.4.1.3. PRESSUPOSTO JURÍDICO

3659.3. O PRESIDENCIALISMO DE COALIZAÇÃO

1664.7. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (NOMODINÂMICA)

3669.4. PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL

1674.7.1. FORMAL ORGÂNICA

3679.5. PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DISTRITAL

1684.7.2. FORMAL PROPRIAMENTE DITA

3689.6. PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO ESTADUAL

1694.7.3. FORMAL POR VIOLAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ATO

3699.7. PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO FEDERAL

1704.8. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (NOMOESTÁTICA)

370CAPÍTULO X - PODER JUDICIÁRIO

1714.8.1. MODALIDADES

37110.1. PODER JUDICIÁRIO

1724.8.1.1. PROTEÇÃO EXCESSIVA

37210.2. FUNÇÃO TÍPICA

1734.8.1.2. DESVIO DE PODER

37310.3. FUNÇÕES ATÍPICAS

1744.8.1.3. PROTEÇÃO DEFICIENTE/INSUFICIENTE

37410.4. VEDAÇÕES

1754.8.1.4. SUBPRINCÍPIOS DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

37510.5. QUINTO CONSTITUCIONAL

1764.8.1.4.1. ADEQUAÇÃO

37610.6. ÓRGÃO ESPECIAL

1774.8.1.4.2. NECESSIDADE

37710.7. ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO

1784.8.1.4.3. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO (PONDERAÇÃO DE VALORES)

378CAPÍTULO XI - DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

1794.9. INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL E PARCIAL

37911.1. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

1804.10. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO

38011.2. ESTADOS DE EXCEÇÃO: 11.2.1. PRINCÍPIOS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES CONFORME ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS

1814.11. INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA E SUPERVENIENTE

38111.3. MODALIDADES

1824.12. INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA (IMEDIATA OU ANTECEDENTE) E INDIRETA

38211.3.1. DO ESTADO DE DEFESA – ART. 136 DA CF/88

1834.13. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA

38311.3.2. DO ESTADO DE SÍTIO – ART. 137 E SEGUINTES DA CF/88

1844.14. INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA

38411.3.3. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

1854.15. INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL

38511.4. FORÇAS ARMADAS – FFAA: 11.4.1. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)

1864.16. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS

38611.5. SEGURANÇA PÚBLICA

1874.17. MATRIZES OU SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

387CAPÍTULO XII - ORDEM SOCIAL

1884.17.1. SISTEMA AMERICANO (1803)

38812.1. ORDEM SOCIAL: 12.1.1. CONTEÚDO DA ORDEM SOCIAL

1894.17.2. SISTEMA AUSTRÍACO (1920)

38912.2. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1904.17.3. SISTEMA FRANCÊS (1958)

39012.2.1. EDUCAÇÃO

1914.18. NOÇÕES IMPORTANTES QUANTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

39112.2.2. CULTURA

1924.18.1. QUANTO AO ÓRGÃO

39212.2.3. DESPORTO

1934.18.1.1. CONTROLE POLÍTICO

39312.3. CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1944.18.1.2. CONTROLE JURISDICIONAL

39412.4. COMUNICAÇÃO SOCIAL

1954.18.1.3. CONTROLE MISTO OU HÍBRIDO

39512.5. MEIO AMBIENTE

1964.18.2. QUANTO À FINALIDADE DO CONTROLE

39612. 6. FAMÍLIA, ADOLESCENTE E IDOSO

1974.18.2.1. CONCRETO

39712.6.1. FAMÍLIA

1984.18.2.2. ABSTRATO

39812.6.2. CRIANÇA E ADOLESCENTE

1994.18.3. QUANTO À COMPETÊNCIA

39912.6.3. IDOSO

2004.18.3.1. DIFUSO

40012.6.4. ÍNDIOS

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