Atecnicidade ao Critério Material do ISS ao se Aplicar a Interpretação Extensiva à Lista Anexa à Lei nº 116/03
By Rafael Moreira Gomes
Length1h 10m
About this audiobook
A presente obra analisa as consequências jurídicas da aplicação da interpretação extensiva à lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, que define as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). O autor argumenta que essa prática, ao permitir a criação de novas hipóteses de incidência por meio de análise subjetiva do poder público municipal, afeta diretamente a segurança jurídica e o princípio da legalidade tributária.
O trabalho está estruturado para:
Descrever a regra-matriz de incidência do ISS, com foco no seu critério material.
Analisar a natureza jurídica e a taxatividade da lista de serviços anexa à lei.
Pontuar a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a aplicabilidade da interpretação extensiva.
Demonstrar como a extensão da lista de serviços gera insegurança jurídica, surpreendendo o contribuinte com a cobrança de tributos sobre fatos não previstos expressamente em lei.
Utilizando como metodologia a análise de legislação, jurisprudência e doutrina, o autor conclui que a interpretação extensiva da lista de serviços ofende a legalidade tributária, pois delega ao intérprete uma competência legislativa para criar novas hipóteses de incidência, resultando em um cenário de incerteza para o contribuinte.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 10 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 30, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
21. ISS
31.1. Regra matriz de incidência
41.2. Hipótese de incidência e critério material do ISS
52. ATECNICIDADE AO CRITÉRIO MATERIAL DO ISS AO SE APLICAR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LEI N. 116/03
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62.1. Princípio da legalidade tributária
72.2. Interpretação extensiva da lista anexa à LC n. 116/03 e atecnicidade do critério material
8CONCLUSÃO
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