Atecnicidade ao Critério Material do ISS ao se Aplicar a Interpretação Extensiva à Lista Anexa à Lei nº 116/03
By Rafael Moreira Gomes
Length1h 10m
About this audiobook
A presente obra analisa as consequências jurídicas da aplicação da interpretação extensiva à lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, que define as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). O autor argumenta que essa prática, ao permitir a criação de novas hipóteses de incidência por meio de análise subjetiva do poder público municipal, afeta diretamente a segurança jurídica e o princípio da legalidade tributária.
O trabalho está estruturado para:
Descrever a regra-matriz de incidência do ISS, com foco no seu critério material.
Analisar a natureza jurídica e a taxatividade da lista de serviços anexa à lei.
Pontuar a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a aplicabilidade da interpretação extensiva.
Demonstrar como a extensão da lista de serviços gera insegurança jurídica, surpreendendo o contribuinte com a cobrança de tributos sobre fatos não previstos expressamente em lei.
Utilizando como metodologia a análise de legislação, jurisprudência e doutrina, o autor conclui que a interpretação extensiva da lista de serviços ofende a legalidade tributária, pois delega ao intérprete uma competência legislativa para criar novas hipóteses de incidência, resultando em um cenário de incerteza para o contribuinte.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 10 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 30, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
52. ATECNICIDADE AO CRITÉRIO MATERIAL DO ISS AO SE APLICAR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LEI N. 116/03
21. ISS
62.1. Princípio da legalidade tributária
31.1. Regra matriz de incidência
72.2. Interpretação extensiva da lista anexa à LC n. 116/03 e atecnicidade do critério material
41.2. Hipótese de incidência e critério material do ISS
8CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m$9 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m$6 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
You may also like
Direito AdministrativoRoosevelt Ferraz8h 49m$8 · $0.00
Gestor PúblicoRicardo Garay23m$11 · $0.00
Opúsculos por Alexandre Herculano - Tomo 07Alexandre Herculano4h 34m$2 · $0.00
Tratados Para As ÉpocasJohn Henry Newman; Eduardo B. Pusey; John Keble1h 15m$6 · $0.00
Odelmo LeãoNeiriberto Silva De Freitas4m$6 · $0.00
Universalização do acesso à água potável e redução da fragmentação normativa por meio das normas de referênciaIzabela Zanotelli Collares8h 58m$14 · $0.00
Capitalismo contemporâneoEduardo Martins Ráo42h 6m$27 · $0.00
As Finanças do DragãoMarcello Azevedo11h$11 · $0.00
Súmulas Vinculantes No Direito TributárioMarco Antonio Belmonte Molino2h 18m$15 · $0.00
A Cidade Ideal Desconstruída: Justiça, Utopia E A Busca Incessante No Século XxiAndrews M. Gabriels1h 15m$6 · $0.00
Operação AcolhidaMarcus Antonio Rodrigues Junior7h 17m$14 · $0.00
Temas de Direito Tributário e EmpresarialAndré Luís Vieira Elói Paulo, Enderson Oliveira Teixeira5h 22m$20 · $0.00
Cartilha Do Candidato À Vereador 2028Maximo J. Almeida40m$14 · $0.00
Execução orçamentária no setor público brasileiroCláudio Ricardo Silva Lima Júnior2h 52m$12 · $0.00
Aspectos centrais de controle externo na visão do Tribunal de Contas do Estado do TocantinsAndré Luiz de Matos Gonçalves7m$12 · $0.00
A Aproximação Normativa da Previdência Aberta à Fechada e Possibilidade de Unificação no BrasilIgor Borher6h 30m$29 · $0.00
O controle social no sistema estadual de ensino paulistaRosaura Aparecida de Almeida11h 38m$24 · $0.00
Neoliberalismo e educação no BrasilFernando Jorge Correia de Freitas6h 24m$12 · $0.00
Tutela da saúde na intervenção danosa do EstadoJairo Brazil Fontes Oliveira3h 13m$13 · $0.00
Ensaio sobre o orçamento na Administração PúblicaKárita Carneiro Pereira, Jaqueline de Kassia Ribeiro de Paiva3h 23m$10 · $0.00