Lei de Parcelamento do Solo Urbano Comentada
A Lei n° 6.766/1979 comentada artigo por artigo com a análise jurídica sobre loteamentos, desmembramentos, desdobros, condomínios de casas e condomínios de lotesBy Jamilson Lisboa Sabino
Length12h 18m
About this audiobook
A Lei nº 6.766/79 é a lei federal que regulamenta o parcelamento do solo urbano, assim compreendidos os loteamentos, desmembramentos, desdobros, condomínios de lotes e condomínios de casas. Neste livro, são realizados amplos e sólidos comentários sobre cada um dos artigos, com fundamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva e Diogenes Gasparini. Há citação a diversos julgados de tribunais superiores e tribunais estaduais. Totalmente atualizado, estamos diante da principal obra sobre o tema do país.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length12 hrs 18 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 28, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
2CAPÍTULO I Disposições Preliminares
3CAPÍTULO II Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
4CAPÍTULO III Do Projeto de Loteamento
5CAPÍTULO IV Do Projeto de Desmembramento
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6CAPÍTULO V Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
7CAPÍTULO VI Do Registro do Loteamento e Desmembramento
8CAPÍTULO VII Dos Contratos
9CAPÍTULO VIII Disposições Gerais
10CAPÍTULO IX Disposições Penais
11CAPÍTULO X Disposições Finais
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