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Lei de Parcelamento do Solo Comentada : aprovação de loteamentos convencionais ou de acesso controlado e condomínios de casas ou lotes
By Jamilson Lisboa SabinoNarrated by Equipe Multicast
Length14h 33m
About this audiobook
Comentamos a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766/79, artigo por artigo, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Conceituamos parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de casas e condomínio de lotes. A definição de perímetro urbano, zona urbana, zona de expansão urbana, zona de urbanização específica. A exigência de áreas públicas no projeto de loteamento ou condomínio e a desafetação e alienação dessas áreas. O projeto de aprovação de loteamentos e condomínios, o licenciamento ambiental, o registro no Cartório de Imóveis, são abordados detalhadamente. Os contratos celebrados entre o loteador e os adquirentes possuem uma nova ordenação jurídica com as alterações implementadas na lei e são criteriosamente explicados.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length14 hrs 33 mins
Narrated byEquipe Multicast
FormatAudiobook
Publish dateSep 8, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
13CAPÍTULO 7.1
2CAPÍTULO 1.1
14CAPÍTULO 7.2
3CAPÍTULO 1.2
15CAPÍTULO 7.3
4CAPÍTULO 1.3
16CAPÍTULO 7.4
5CAPÍTULO 1.4
17CAPÍTULO 8.1
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6CAPÍTULO 2.1
18CAPÍTULO 8.2
7CAPÍTULO 2.2
19CAPÍTULO 8.3
8CAPÍTULO 3
20CAPÍTULO 8.4
9CAPÍTULO 4
21CAPÍTULO 8.5
10CAPÍTULO 5.1
22CAPÍTULO 9
11CAPÍTULO 5.2
23CAPÍTULO 10
12CAPÍTULO 6
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