Discricionariedade Administrativa
By Sérgio Roxo da Fonseca
Length5h 11m
About this audiobook
O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 5, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2PALAVRAS INICIAIS
31. NOTA INTRODUTÓRIA
41.1 REVISÃO DA LITERATURA
51.2 DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA
Show all chaptersShow less
61.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
71.4 PROPOSTA PRÉVIA DE SOLUÇÃO
81.5 MATERIAL E MÉTODO
91.6 JUSTIFICATIVA DO TEMA
102. ESCORÇO HISTÓRICO
112.1 AUTONOMIA DAS NORMAS JURÍDICAS FRENTE ÀS NORMAS RELIGIOSAS
122.2 A AUTONOMIA DAS NORMAS JURÍDICAS FRENTE ÀS NORMAS MORAIS
132.3 AINDA A AUTONOMIA DA NORMA JURÍDICA FRENTE ÀS NORMAS MORAIS
142.4 AINDA A AUTONOMIA DA NORMA JURÍDICA PERANTE A NORMA MORAL
153. O ESTADO
163.1 O ESTADO-POLÍCIA
173.2 O ESTADO DE DIREITO
184. A NORMA E O SEU CONTEÚDO LÓGICO
194.1 A LÍNGUA, LINGUAGEM E FALA
204.2 OS NÍVEIS DA LINGUAGEM
214.3 DENOTAÇÃO E CONOTAÇÃO
224.4 DA CERTEZA LINGUÍSTICA
235. O OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
246. PROBLEMA DA VINCULAÇÃO E DA DISCRICIONARIEDADE
256.1 A TEORIA NÃO REDUCIONISTA
266.2 A TEORIA REDUCIONISTA
277. COLOCAÇÃO PROVISÓRIA DO PROBLEMA: CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS
287.1 CONCEITO
297.2 JURÍDICO
307.3 INDETERMINADOS
318. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS
328.1 AS SOLUÇÕES ENCONTRADAS PELA DOUTRINA PARA O CONTROLE DA INDETERMINAÇÃO LINGUÍSTICA
338.2 REUSS e BACHOF
348.3 OSSENBÜHL
358.4 STASSINOPOULOS
368.5 GARCÍA DE ENTERRÍA e FERNÁNDEZ
378.6 FERNÁNDEZ
388.7 AZEVEDO MOREIRA
398.8 ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA
408.9 CONCLUSÕES PROVISÓRIAS
419. AS COMPETÊNCIAS DO ESTADO
429.1 DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO PODER LEGISLATIVO
439.2 OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
449.3 OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO E O CONTROLE JUDICIAL
459.4 A DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO
469.5 A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL
4710. A DISCRICIONARIEDADE
4810.1 O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
4910.2 CONTROLE DE NORMA DE FUNDO
5010.3 A LEI
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
Como Hitler Seduziu A AlemanhaDireita Conservadora Cristã12h 43m4.8 (10)$5 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Um dia todos dirão terem sido contraOmar El Akkad5h 46m4.0 (45K)$12 · $0.00
Uma Vindicação dos Direitos dos HomensMary Wollstonecraft2h 50m3.9 (4.1K)$15 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m3.9 (258.9K)$5 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m3.9 (1.1K)$14 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m4.4 (330)$14 · $0.00
You may also like
(In)segurança Jurídica em matéria de planejamento tributárioPedro Lemos4h 4m$16 · $0.00
Dignidade da Pessoa HumanaAfonso Grisi Neto7h 30m$12 · $0.00
Políticas Públicas Educacionais e Democratização do Acesso à Escola no BrasilAparecido Lopes de Lima6h 22m$12 · $0.00
O SubstitutoNeiriberto Silva De Freitas4m$6 · $0.00
Reforma Tributária: Desafios e ReflexosLeonardo Roesler3h 24m$17 · $0.00
Captação de Recursos PúblicosRafaela Dourado Mancilha4h 30m$8 · $0.00
Programa Calha NorteCláudio Rafael Mendes Costa6h 50m$30 · $0.00
Governança e Compliance PúblicoThiago Alves Chianca Pereira Oliveira, João Francisco Arcoverde Lopez2h 41m$10 · $0.00
"impeachment" E O Supremo Tribunal FederalHumberto Ribeiro Soares6h 38m$6 · $0.00
PolíticaMariano Soltys, Thiago Itamar Morais E Cléverson Israel Minikovsky4h 28m$6 · $0.00
Desenvolvimento regional no federalismo brasileiroIvanildo Bezerra de Medeiros4h 41m$20 · $0.00
Desenvolvimento à moda brasileiraUrânia Flores da Cruz Freitas10h 44m$14 · $0.00
Atecnicidade ao Critério Material do ISS ao se Aplicar a Interpretação Extensiva à Lista Anexa à Lei nº 116/03Rafael Moreira Gomes1h 10m$9 · $0.00
Desenvolvimento E PoderFelipe Maruf Quintas16h 58m$7 · $0.00
Direito constitucionalFlávio Calil Daher, Paulo Campanha Santana17h 22m$18 · $0.00
Privatização e mercantilização da águaJoão Hélio Ferreira Pes, Micheli Capuano Irigaray8h 35m$14 · $0.00
O monopólio postal na balançaSilas Roberto de Souza6h 17m$10 · $0.00
Aspectos econômicos, federativos e regulatórios do saneamento básico no BrasilWilson Calmon Alves Filho1h 17m$10 · $0.00
Direito Penal Para ConcursosAdeilson Nogueira34m$13 · $0.00
O Brasil e a ALCAJoão Coelho Sobrinho4h 8m$12 · $0.00