Discricionariedade Administrativa
By Sérgio Roxo da Fonseca
Length5h 11m
About this audiobook
O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 5, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
307.3 INDETERMINADOS
2PALAVRAS INICIAIS
318. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS
31. NOTA INTRODUTÓRIA
328.1 AS SOLUÇÕES ENCONTRADAS PELA DOUTRINA PARA O CONTROLE DA INDETERMINAÇÃO LINGUÍSTICA
41.1 REVISÃO DA LITERATURA
338.2 REUSS e BACHOF
51.2 DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA
348.3 OSSENBÜHL
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61.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
358.4 STASSINOPOULOS
71.4 PROPOSTA PRÉVIA DE SOLUÇÃO
368.5 GARCÍA DE ENTERRÍA e FERNÁNDEZ
81.5 MATERIAL E MÉTODO
378.6 FERNÁNDEZ
91.6 JUSTIFICATIVA DO TEMA
388.7 AZEVEDO MOREIRA
102. ESCORÇO HISTÓRICO
398.8 ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA
112.1 AUTONOMIA DAS NORMAS JURÍDICAS FRENTE ÀS NORMAS RELIGIOSAS
408.9 CONCLUSÕES PROVISÓRIAS
122.2 A AUTONOMIA DAS NORMAS JURÍDICAS FRENTE ÀS NORMAS MORAIS
419. AS COMPETÊNCIAS DO ESTADO
132.3 AINDA A AUTONOMIA DA NORMA JURÍDICA FRENTE ÀS NORMAS MORAIS
429.1 DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO PODER LEGISLATIVO
142.4 AINDA A AUTONOMIA DA NORMA JURÍDICA PERANTE A NORMA MORAL
439.2 OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
153. O ESTADO
449.3 OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO E O CONTROLE JUDICIAL
163.1 O ESTADO-POLÍCIA
459.4 A DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO
173.2 O ESTADO DE DIREITO
469.5 A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL
184. A NORMA E O SEU CONTEÚDO LÓGICO
4710. A DISCRICIONARIEDADE
194.1 A LÍNGUA, LINGUAGEM E FALA
4810.1 O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
204.2 OS NÍVEIS DA LINGUAGEM
4910.2 CONTROLE DE NORMA DE FUNDO
214.3 DENOTAÇÃO E CONOTAÇÃO
5010.3 A LEI
224.4 DA CERTEZA LINGUÍSTICA
5110.4 OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
235. O OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
5210.5 COISA JULGADA
246. PROBLEMA DA VINCULAÇÃO E DA DISCRICIONARIEDADE
5310.6 VÍCIO DE FORMA
256.1 A TEORIA NÃO REDUCIONISTA
5410.7 CONTROLE DA NORMA DE COMPETÊNCIA
266.2 A TEORIA REDUCIONISTA
5510.8 CONTROLE DA AUSÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE MOTIVOS
277. COLOCAÇÃO PROVISÓRIA DO PROBLEMA: CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS
5610.9 CONTROLE DO DESVIO DE FINALIDADE
287.1 CONCEITO
5711. CONCLUSÕES
297.2 JURÍDICO
58OBRAS CONSULTADAS
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$13 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
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