"impeachment" E O Supremo Tribunal Federal
By Humberto Ribeiro Soares
Length6h 37m
About this audiobook
Após a ditadura militar presenciamos alguns movimentos pró-impeachment no Brasil, gerando uma ampla discussão sobre o tema e diferentes interpretações. Que justifica o impeachment ? Crime de responsabilidade, crime comum, outros crimes? Quem tem o poder de iniciar um processo de impeachment e a quem compete a decisão final? É importante entender que o impeachment é tema exclusivamente jurídico e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a decisão final. Mas, qualquer cidadão do povo pode dar início ao processo. O livro apresenta inúmeras abordagens relevantes, como a consideração dos princípios constitucionais implícitos, no que alargam o elenco dos crimes de responsabilidade. E a de que a tipificação é fixada, tout court, pelo caput do art. 85 da CF/88, que dita que São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição . O que significa dizer que os incisos I a VII pendurados a este caput têm natureza meramente exemplificativa, referencial (o Supremo já entendeu assim). Logo, é vasto o campo de parametricidade. Nele, os temas de descumprimento do orçamento, a corrupção, a improbidade administrativa, as promessas de campanha falsas etc. etc. Invocam-se lições de BOBBIO, SANTI ROMANO, CANOTILHO, KELSEN, SEABRA FAGUNDES, BANDEIRA DE MELLO, ENGISH, VERDÚ, USERA, EMILIO BETTI e outros. Em resumo, os atos que ensejam o impeachment são todos, sem exceção, os que atentem contra a Constituição Federal , no dizer da Carta Magna (e ela é vasta), portanto, muitos mais do somente os daqueles incisos I a VII. Portanto, o panorama é muito diferente do que se anda divullgando. São comentados os acórdãos do Supremo nos casos Sarney e Collor. Humberto Ribeiro Soares, autor do livro, é advogado militante, Procurador do Estado do Rio de Janeiro aposentado, professor de Direito Constitucional, autor de outros livros e tem exercido vários cargos na Administração Pública. Outros livros de sua autoria: Direito Eleitoral Moderno (2002), O Art. 34 do ADT, Teto da EC 41, Hermenêutica Jurídica e outros.
Audiobook details
GenreScience and Nature, Politics and Government
Length6 hrs 37 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 5, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
13A ORDEM CONSTITUCIONAL ESCRITA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS QUE TAMBÉM DISCIPLINAM O "IMPEACHMENT"
2CAPÍTULO I- APRESENTAÇÃO
14O GÊNERO TIPIFICATÓRIO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE QUE GERA "IMPEACHMENT" É ATO QUE ATENTE CONTRA A CONSTITUIÇÃO (CAPUT DO ART. 85). OS SEUS INCISOS I A VII SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS, REFERENCIAIS
3CAPÍTULO II- QUESTÃO POLÍTICA-A POLÍTICA E O DIREITO
15O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS PRINCÍPIOS
4A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
16O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E OS QUE LHE SÃO IMBRICADOS
5O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS POLÍTICOS
17CAPÍTULO IV- A "LEI ESPECIAL" EXIGIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 85 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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6A EVOLUÇÃO DAS CONCEPÇÕES TEÓRICAS DAS GERAÇÕES DOS DIREITOS
18A "LEI ESPECIAL" QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE
7ATO VINCULADO, ATO DISCRICIONÁRIO E ATO ARBITRÁRIO
19OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A LEVAR EM CONSIDERAÇÃO E AS DEMAIS NORMAS JURÍDICAS
8A POLÍTICA E O DIREITO
20DISTINÇÃO ENTRE ADMISSIBILIDADE E MÉRITO, A COMPETÊNCIA DA CÂMARA E A COMPETÊNCIA DO SENADO
9A PARAMETRICIDADE A ESTRUTURA ESCALONADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
21CAPÍTULO V- COMPARAÇÃO DOS TEXTOS DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
10CAPÍTULO III- O CONTROLE:PARÂMETROS E OBJETO
22CAPÍTULO VI - JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
11A PARAMETRICIDADE À VISTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL
23APÊNDICE 1 - A LEI Nº 1.079, DE 10.04.1950
12OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS
24APÊNDICE 2 - PASSO A PASSO De "IMPEACHMENT" DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR JOSÉ GOMES GRACIOSA
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