Length5h 28m
About this audiobook
A lei 13.964/19, chamada por alguns de "Pacote anticrime", e por alguns outros, "lei anticrime", foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 28 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 26, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
292.17 - NOVA HIPÓTESE DE NULIDADE
21 - ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL
302.18 - NOVA HIPÓTESE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
31.1 - AMPLIAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA
312.19 - REGRAMENTO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
41.2 - ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA
323 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
51.3 - AUMENTO NA DURAÇÃO MÁXIMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
333.1. - LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210/84)
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61.4 - AUMENTO DOS REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL
343.1.1 - Regulamentação da identificação de perfil genético
71.5 - NOVOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
353.1.2 - Nova hipótese de falta grave
81.6 - NOVAS CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO
363.1.3 - Regulamentação do regime disciplinar diferenciado
91.7 - NOVAS MAJORANTES DO ROUBO
373.1.4 - Novos requisitos para progressão de regime
101.8 - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTELIONATO
383.1.5 - Limitação de saída temporária
111.9 - AUMENTO DA PENA DO CRIME DE CONCUSSÃO
393.2 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90): 3.2.1 - Atualização do rol dos crimes hediondos
122 - ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
403.3 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/92): 3.3.1 - Criação do acordo de não persecução cível
132.1 - CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS
413.4 - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (9.296/96): 3.4.1 - Regulamentação da captação ambiental
142.2 - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA INVESTIGADO “POLICIAL”
423.5 - LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS (9.613/98): 3.5.1 - Regulamentação da ação controlada e infiltração de agentes
152.3 - REGRAMENTO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
433.6 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO (10.826/03): 3.6.1 - Tipificações, penas e medidas diversas
162.4 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
443.7 - LEI DE DROGAS (11.343/06): 3.7.1 - Novo tipo penal
172.5 - ALTERAÇÃO NAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
453.8 - LEI PARA TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS (LEI 11.671/08): 3.8.1 - Regramento dos presídios federais
182.6 - AFASTAMENTO DO JUIZ QUE CONHECEU A PROVA INADMISSÍVEL
463.9 - LEI DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO (LEI 12.037/09): 3.9.1 - Regulamentação da identificação criminal
192.7 - CRIAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA
473.10 - LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (12.694/12): 3.10.1 - Regulamentação da formação do colegiado
202.8 - ALTERAÇÃO NO CONTEXTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
483.11. - LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - (12.850/13)
212.9 - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO
493.11.1. - Regulamentação da Execução Penal
222.10 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO CONTEXTO DA PRISÃO SEM EXIBIÇÃO DO MANDADO
503.11.2 - Regulamentação da Colaboração Premiada
232.11 - REGULAMENTAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO FLAGRANTE
513.11.3 - Regulamentação da Cyber Infiltração
242.12 - MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
523.12 - LEI SOBRE O PROCEDIMENTO TELEFÔNICO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES PARA INVESTIGAÇÕES POLICIAIS (13.608/18): 3.12.1 - Regulamentação da proteção de informante
252.13 - AJUSTES NOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA
533.13 - LEI DOS PROCEDIMENTOS NOS TRIBUNAIS (8.038/90): 3.13.1 - Criação do acordo de não persecução penal nos tribunais
262.14 - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
543.14 - LEI SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (13.756/18): 3.14.1 - Recursos para o fundo nacional de segurança pública
272.15 - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
553.15 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR: 3.15.1 - Constituição de Defensor Para o Investigado
282.16 - PRISÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JÚRI
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Crime de StalkingFabricio Reali Zia1h 39m$11
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
A Estrutura Constitucional da ProporcionalidadeMatthias Klatt, Moritz Meister8h 51m$14 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00
Liberdade de ExpressãoNigel Warburton3h 38m$12 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m$14 · $0.00
Coleta de DNA em locais de crimeAlexandre Giovanelli, Ariana dos Santos, Rafael Dias Mayer, Priscila Afonso Torres3h$9 · $0.00
Alienação ParentalRosangela Passadore1h 37m$10 · $0.00
Os Paradoxos do Amor BandidoErika Bruns3h 34m$12 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m$5 · $0.00
Os Loucos Se ReproduzemRafael Costa5h 23m$6 · $0.00
Manual De Compliance Nas VerticaisChristian Karl De Lamboy, Marcelo Lapolla, Renato Rodrigues Da Silva9h 18m$13 · $0.00
Justiça criminalJulian V. Roberts4h 23m$9 · $0.00
Códigos Da Segunda GuerraFlávio Vieira2h 3m$6 · $0.00
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