Length5h 28m
About this audiobook
A lei 13.964/19, chamada por alguns de "Pacote anticrime", e por alguns outros, "lei anticrime", foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 28 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 26, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 - ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL
31.1 - AMPLIAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA
41.2 - ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA
51.3 - AUMENTO NA DURAÇÃO MÁXIMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
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61.4 - AUMENTO DOS REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL
71.5 - NOVOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
81.6 - NOVAS CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO
91.7 - NOVAS MAJORANTES DO ROUBO
101.8 - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTELIONATO
111.9 - AUMENTO DA PENA DO CRIME DE CONCUSSÃO
122 - ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
132.1 - CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS
142.2 - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA INVESTIGADO “POLICIAL”
152.3 - REGRAMENTO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
162.4 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
172.5 - ALTERAÇÃO NAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
182.6 - AFASTAMENTO DO JUIZ QUE CONHECEU A PROVA INADMISSÍVEL
192.7 - CRIAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA
202.8 - ALTERAÇÃO NO CONTEXTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
212.9 - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO
222.10 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO CONTEXTO DA PRISÃO SEM EXIBIÇÃO DO MANDADO
232.11 - REGULAMENTAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO FLAGRANTE
242.12 - MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
252.13 - AJUSTES NOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA
262.14 - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
272.15 - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
282.16 - PRISÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JÚRI
292.17 - NOVA HIPÓTESE DE NULIDADE
302.18 - NOVA HIPÓTESE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
312.19 - REGRAMENTO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
323 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
333.1. - LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210/84)
343.1.1 - Regulamentação da identificação de perfil genético
353.1.2 - Nova hipótese de falta grave
363.1.3 - Regulamentação do regime disciplinar diferenciado
373.1.4 - Novos requisitos para progressão de regime
383.1.5 - Limitação de saída temporária
393.2 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90): 3.2.1 - Atualização do rol dos crimes hediondos
403.3 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/92): 3.3.1 - Criação do acordo de não persecução cível
413.4 - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (9.296/96): 3.4.1 - Regulamentação da captação ambiental
423.5 - LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS (9.613/98): 3.5.1 - Regulamentação da ação controlada e infiltração de agentes
433.6 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO (10.826/03): 3.6.1 - Tipificações, penas e medidas diversas
443.7 - LEI DE DROGAS (11.343/06): 3.7.1 - Novo tipo penal
453.8 - LEI PARA TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS (LEI 11.671/08): 3.8.1 - Regramento dos presídios federais
463.9 - LEI DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO (LEI 12.037/09): 3.9.1 - Regulamentação da identificação criminal
473.10 - LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (12.694/12): 3.10.1 - Regulamentação da formação do colegiado
483.11. - LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - (12.850/13)
493.11.1. - Regulamentação da Execução Penal
503.11.2 - Regulamentação da Colaboração Premiada
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m$7 · $0.00
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A Declaração De Independência Dos Estados Unidos Da AméricaThomas Jefferson1h 45m$6 · $0.00
Comunismo E A FamíliaVários Autores1h 24m$5 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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