Direito Tributário Volume Ii
By José Franklin De Sousa
Length16h 9m
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Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Psychology
Length16 hrs 9 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateDec 18, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1DIREITO TRIBUTÁRIO VOLUME II
26Em
2DIREITO CONSTITUCIONAL VOLUME II
27lesão
3DIREITO CONSTITUCIONAL VOLUME II
28perante
4CAPÍTULO XVII PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
29da
54.1.A fase não contenciosa. A
30contribuição
Show all chaptersShow less
6instância. No âmbito
31considera-se
7tributários de sua responsabilidade
32para
87.Outros procedimentos administrativos tributários. Existem
33forma definida em
9da
34previdenciárias
10tributária, se o Município
35questão
11responsabilidade
36crime da mesma
12fato
37previstas
13revogação ou
38Considerando o
14administradores
39Com efeito, a questão
15diretas nas
40conflitantes
16CAPÍTULO XIX AÇÕES DA COLETIVIDADE
41Tratando-se
17recibo, dos
42As multas
18de
43Público, levando, em muitas ocasiões, a falência de empresas.
19CAPÍTULO XX ILÍCITO TRIBUTÁRIO
44através
201.Ilícito e sanção. No universo
45O
21a Carta Europeia
46Em caso de eventual previsão
22como
47pacificamente
23O
48fazer constar que cabe à
24pertinentes
49incide
25falta de recolhimento
50alterações
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