Direito Tributário Volume I
By José Franklin De Sousa
Length13h 11m
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A finalidade fundamental do Estado é a realização do bem geral, também chamado de bem comum. Para a realização desse bem comum que é um desiderato, tem o Estado de desenvolver atividades múltiplas que no conjunto se chamam atividade estatal: é o esforço do Estado nas realizações de seus fins. O Estado é organizado por meio de uma estrutura jurídica que não só o institui como pessoa de direitos e obrigações, mas submete este, seus agentes e os particulares ao império da lei, criando o Estado de Direito.
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Psychology
Length13 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJan 19, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1DIREITO TRIBUTÁRIO VOLUME I
2CAPÍTULO XV
3DIREITO TRIBUTÁRIO VOLUME I
4pelo
5Outro movimento de
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6um dos pródromos da inconfidência mineira.
7Na
8científicos:
9soluções
10se denominam
11O Fisco pode, ainda, em
12considerando-se
13Normas complementares
14de ordem tributária, como o excesso de exação.
15Interpretação.
16serem
17O art. 140, parágrafo único: ‗O juiz só decidirá
18intérprete deve
19O
20b) ao examinar cada
21infrações, ou
22de três modos:
23princípios.
24As competências
25que
26instituir
27pela
28ser utilizado com efeito de confisco.
29CAPÍTULO II IMPOSTOS
30tem como
31relação aos
32inclusive
33II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
34Considera-se ocorrido o
35reserva
36poderão
37Atividades
38imposto é o
39submetem-se ao regime jurídico em vigor quando começa esse período.
40expressão econômica, a tratamento diferenciado, desobrigadas manter escrituração contábil.
4111.5.Lucro arbitrado. A tributação com base no lucro arbitrado
42imposto
43lançamento, a rigor, já não se faz por declaração, mas por homologação.
44fazer declaração
45Os
46fato, a mera coleta de
47são
48O parecer
49vamos
50responsabilidade solidária são:
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