Length1h 35m
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A Administração Pública, conforme preceitua o artigo art. 37, XXI da Carta Magna, para a realização de as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 35 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 25, 2014
LanguagePortuguese
Table of contents
1LICITAÇÃO
2LICITAÇÃO
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