Politics and Government

Condomínio Edilício e suas Instituições – 2ª Ed – 2026

By LUIS ARECHAVALA

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length23h 39m

About this audiobook

A obra "Condomínio Edilício e suas Instituições – 2ª ed." é uma obra prática e teórica sobre o direito condominial contemporâneo brasileiro, com foco na realidade dos condomínios como "minicidades" e na centralidade da pessoa humana nas relações privadas. O livro situa o condomínio edilício dentro do movimento de constitucionalização do Direito Civil, mostrando como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade influenciam a interpretação de conflitos entre condôminos, síndicos, empregados, prestadores de serviços e terceiros. Ao longo dos capítulos, o condomínio é apresentado não só como estrutura patrimonial, mas como espaço complexo de convivência, onde se cruzam relações civis, trabalhistas, tributárias, consumeristas e penais. Um dos eixos centrais da obra é a discussão sobre a natureza jurídica do condomínio edilício: ente despersonalizado ou pessoa jurídica de direito privado. O autor expõe as correntes doutrinárias, a jurisprudência do STJ (que ora o trata como ente sem personalidade no âmbito civil, ora o reconhece como sujeito para fins tributários) e enunciados do CJF que defendem seu reconhecimento como pessoa jurídica, bem como projetos de lei recentes (como o PL 4/2025 e o PL 3.461/2019) que visam facultar ou consolidar essa personalidade. Há tratamento minucioso da responsabilidade civil aplicada ao condomínio, ao síndico, aos condôminos e a terceiros, com base em casos práticos e jurisprudência atualizada. São abordados temas como obrigação e responsabilidade, excludentes (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito, caso fortuito/força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro), acidentes nas áreas comuns, queda de objetos, furtos e roubos, danos a veículos, vícios construtivos e perda de uma chance em situações envolvendo falhas de portaria ou de comunicação. O livro ingressa em temas contemporâneos como o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos condomínios, tratando de câmeras de segurança, gravação de assembleias, coleta e tratamento de dados pessoais e governança em dados. Também examina as hipóteses e procedimentos de extinção do condomínio edilício (destruição do edifício, motivos arquitetônicos ou urbanísticos, insalubridade, insegurança, desapropriação, decisão unânime dos condôminos), oferecendo um roteiro prático de assembleias e alienação judicial. Com linguagem acessível, forte base doutrinária e abundante citação de julgados, a obra se destina a advogados, síndicos, administradoras, juízes, estudantes e todos que atuam na administração ou na solução de conflitos em condomínios. A proposta do autor é fornecer um guia completo e atual, que concilia teoria, prática e propostas de reforma legislativa, tornando se referência para compreender e gerir o condomínio edilício no Brasil de hoje.