Politics and Government

Mandado de segurança constitucional

Em defesa do uso pleno da técnica do direito líquido e certoBy Daniel Guimarães Zveibil

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Length23h 27m

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Herdeiro da doutrina brasileira do 'habeas corpus', o mandado de segurança surge pelo mesmo motivo dos demais "amparos" latino-americanos: a insuficiência dos meios processuais comuns. A capacidade de defesa imediata de direitos in natura, somada à sua posição de garantia constitucional, sempre fez do mandado de segurança instrumento processual diferenciado e reforçado, de "eficácia potenciada" (Kazuo Watanabe), de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, destinado à tutela de direitos líquidos e certos. Contudo, a profunda transformação do procedimento comum brasileiro, absorvendo principalmente técnicas cautelares, permitiu que se capacitasse à finalidade de defesa imediata de direitos in natura. Diante do reforço do procedimento comum, portanto, a pergunta básica a ser respondida diz respeito à possibilidade de se reler essa "eficácia potenciada", redimensionando-a para revitalização do mandado de segurança. Será possível tal redimensionamento? E quais seriam suas consequências? Ou será que o reforço do procedimento comum condenará essa garantia constitucional formidável, em futuro próximo, a uma importância mais simbólica ou histórica, como tem começado a sugerir parte da doutrina? Visando responder a essas inadiáveis questões, o presente trabalho retoma o estudo da técnica processual do direito líquido e certo: elemento mais importante para compreensão do mandado de segurança e recebido pela doutrina brasileira do 'habeas corpus' (Celso Barbi).

Exploration Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length23 hrs 27 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMar 24, 2026

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2PREFÁCIO

3SUMÁRIO RESUMIDO

4INTRODUÇÃO

5As históricas polêmicas do “amparo” em toda América Latina

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6Reforço do procedimento comum (ordinário). Considerações gerais

7Questão a ser investigada: a “eficácia potenciada” do mandado de segurança diante do reforço do procedimento comum. É possível revitalizar essa “eficácia potenciada”?

8Considerações gerais de ordem metodológica e as etapas do raciocínio do estudo

9CAPÍTULO I – O CAMINHO DO HABEAS CORPUS NO PENSAMENTO POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DO IMPÉRIO E DA REPÚBLICA VELHA

101. O drama do “preto Antônio da Cunha”: prisão e esquecimento na Ilha das Cobras. Exemplo de fato anterior ao estabelecimento do habeas corpus

112. Instituição do habeas corpus no Brasil. Habeas corpus e o regime escravista

123. Debate parlamentar sobre a reforma do Código de 1832 no início do Segundo Reinado: habeas corpus e formalidades judiciárias

134. Resistência de autoridades administrativas do Império contra o habeas corpus: criação de formalidade judiciária para conter a expansão do poder jurisdicional

145. Habeas corpus e Dom Pedro II

155.1. Reafirmação da expansão do poder jurisdicional pelo Aviso n.º 61 de 26 de outubro de 1883

165.2. Adesão ao parecer do Conselheiro de Estado Lafayette Rodrigues Pereira

175.2.1. Finalidade específica do habeas corpus: defesa pronta da liberdade

185.2.2. Traço particular do habeas corpus: aversão às formalidades judiciárias como garantia da prontidão

195.2.3. Desdobramento: motivo da amplitude do habeas corpus para prisões administrativas

205.2.4. Habeas corpus à luz da garantia da separação do exercício do poder político

215.3. O significado político-constitucional da manifestação de Dom Pedro II sobre o habeas corpus

226. O habeas corpus da República Velha na visão de Rui Barbosa

236.1. Polêmica da liberdade de impetração: entre a defesa pronta do direito de liberdade e a defesa tardia

246.2. Finalidade específica do habeas corpus e formalidades judiciárias

256.3. Cultura imperial em matéria de habeas corpus como ponto de partida para o regime republicano

266.3.1. Ampla liberdade de impetração no Império: herança destinada à República

276.3.2. Habeas corpus como garantia constitucional

286.3.3. Advérbio “sempre” vs. formalidades judiciárias

296.3.4. Simplicidade do habeas corpus

306.3.5. Introdução à doutrina brasileira do habeas corpus

316.3.5.1. Cerne da doutrina brasileira do habeas corpus

326.3.5.2. Multiplicidade de decisões oriundas do processo de habeas corpus

336.4. Habeas corpus fora da categoria das “causas”

347. Considerações de Pedro Lessa sobre o habeas corpus

357.1. Ampla liberdade de impetração

367.2. Traço particular do habeas corpus: sem forma nem figura de juízo

377.3. Habeas corpus e “acção”: categorias distintas

387.4. Cerne da distinção apresentada no item n. 7.3: habeas corpus e as garantias inerentes ao processo

397.5. Habeas corpus e coisa julgada material

407.6. Finalidade específica do habeas corpus: adesão ao Conselheiro de Estado Lafayette

418. Comentários de Carlos Maximiliano

428.1. Habeas corpus inglês e habeas corpus brasileiro

438.2. Amplitude do habeas corpus brasileiro

448.3. Maré montante do habeas corpus em detrimento do “processo contencioso”: tensão com garantias processuais como resultado

459. Habeas corpus e controle social da pobreza

469.1. Escravidão no Império

479.2. Movimento abolicionista no final do Império

489.3. Vadios, prostitutas e pobres em geral na República Velha

499.4. Existência de dois habeas corpus na República Velha: doutrina brasileira do habeas corpus (constitucionalismo liberal ruiano) e o habeas corpus criminal da pobreza (política de defesa social da Escola Positiva Penal)

50CAPÍTULO II – SURGIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E SEUS MOVIMENTOS HISTÓRICOS ENTRE DUAS PRINCIPAIS TENDÊNCIAS PROCESSUAIS