Politics and Government

Conflitos de atribuição entre Poderes do Estado

a tutela judicial do sistema de freios e contrapesos como questão principalBy Daniel Guimarães Zveibil

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Length25h 43m

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De que forma se dá o embate entre os Poderes do Estado em juízo, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a quem pertença determinada atribuição? A tutela judicial do sistema de freios e contrapesos, enquanto questão de mérito, torna-se necessária exatamente a partir do momento em que surge essa dúvida objetiva, ou mais precisamente o conflito de atribuição entre os Poderes do Estado. No Brasil, é antiga a prática judicial de solucionar conflito de atribuição entre Poderes do Estado como questão de mérito (questão principal), tendo sido objeto de nosso estudo especificamente a ação judicial respectiva, a que denominamos de ação de atribuição, e o processo por meio do qual ela é exercida, qual seja, o processo de atribuição. As trajetórias desses conflitos (de meros conflitos administrativos para conflitos de atribuição), do direito material pertinente (da hierarquia monárquica para a cláusula de "separação dos Poderes"), e do direito processual aplicável (de processo administrativo para jurisdicional, mais especificamente ação e processo de atribuição) são todas traçadas a partir da análise de documentos históricos obtidos em fontes oficiais, o que permitiu desenhar seus perfis desde o Conselho de Estado, no Brasil imperial, passando pelo período republicano, incluindo o golpe de 1964 e a redemocratização de 1988. Ao longo desses caminhos entremeados, revelou-se forte a correlação entre o regime político-constitucional praticado - autoritário ou democrático - e o tipo de conflito existente (meramente administrativo ou de atribuição entre Poderes distintos), o que impacta diretamente no campo processual. A partir desse quadro, procuramos responder: ainda há espaço e relevância para a ação de atribuição dentro sistema misto de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988? Quais os princípios e regras que regem a ação e o processo de atribuição?

Political Intrigue Exploration Journey Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length25 hrs 43 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 5, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

10462. NOSSO PONTO DE PARTIDA PARA INVESTIGAR A AÇÃO DE ATRIBUIÇÃO NO CONTEXTO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: O RESULTADO PROMETIDO PELO ESTADO IMPÕE JUÍZO DE LEGALIDADE

2INTRODUÇÃO

10563. NECESSIDADE DE ESTUDO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO ATRIBUTIVA

31. PANORAMA GERAL DO ESTUDO

10663.1 Legitimação “ad causam”

42. UM POUCO DE HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DOS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO; CONFLITOS VERTICAIS E CONFLITOS HORIZONTAIS

10763.1.1 Legitimidade “ad causam” na jurisdição contenciosa e a incompatibilidade com a jurisdição voluntária

53. POR QUAL MOTIVO ESTUDARMOS OS CONFLITOS “BRASILEIROS” DE ATRIBUIÇÃO E “A” SEPARAÇÃO “BRASILEIRA” DE PODERES?

10863.1.2 Do particular (terminologia “interessado legitimado”)

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64. ETAPAS DO RACIOCÍNIO DO ESTUDO

10963.1.3 Dos órgãos estatais conflitantes

75. ESCLARECIMENTOS INDISPENSÁVEIS EM TORNO DE NOMENCLATURA PRÓPRIA DO TEMA OBJETO DE ESTUDO

11063.1.4 Do Ministério Público: posições processuais

85.1 Especificamente para leitura dos dois primeiros capítulos históricos

11163.1.5 Da Defensoria Pública: posições processuais

95.2 Para leitura de todos os capítulos do presente estudo: proposta de nomenclatura construída a partir das conclusões da pesquisa empreendida

11263.1.6 Aspecto “passivo” da legitimação na ação voluntária de atribuição: sobre a “parte única”; sobre os “interessados necessários&quot; (terminologia para distinguir da especificada no item n. 63.1.2)

105.3 O problema da nomenclatura em estudos estrangeiros

11363.2 Interesse processual

116. O QUE DIFERENCIA A ATUAL PUBLICAÇÃO DA QUE FORA DEPOSITADA E OBJETO DE DEFESA EM 2006?

11463.2.1 Necessidade de intervenção judicial para evitar injusto dano

127. POR RAZÃO DE JUSTIÇA

11563.2.2 Particularidade do interesse processual na jurisdição voluntária: obstáculo a ser removido advém exclusivamente da lei

13PRIMEIRA PARTE

11663.2.3 Dos órgãos conflitantes

141. HISTÓRICO ESTRUTURAL DO ESTADO BRASILEIRO E A ORIGEM REMOTA DO ART. 105, I, “G” DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

11763.2.4 Do particular

151.IMPÉRIO: CARTA DE 1824 ATÉ A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA EM 1889

11863.2.5 Do Ministério Público e da Defensoria Pública

162. REPÚBLICAS PRETÉRITAS: CONSTITUIÇÃO DE 1891; DE 1934; CARTA DE 1937; CONSTITUIÇÃO DE 1946; CARTAS DE 1967 E DE 1969

11963.3 Não há confusão entre o interesse processual e a legitimidade “ad causam”

173. ATUAL REPÚBLICA: CONSTITUIÇÃO DE 1988

12063.4 Possibilidade jurídica do pedido

184. CONTINUAÇÃO DA ATUAL REPÚBLICA: ATUAÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E AGENTES REGULADORES

12163.4.1 Visão geral

195. TENDÊNCIA DE FRAGMENTAÇÃO DO PODER POLÍTICO BRASILEIRO E A ORIGEM REMOTA DO ART. 105, I, “G” DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

12263.4.2 Lição de Botelho de Mesquita

206. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO E REGIME AUTORITÁRIO: IDEIAS ANTITÉTICAS

12363.4.3 Possibilidade jurídica do pedido na ação atributiva

212. VIDA DOS CONFLITOS BRASILEIROS DE ATRIBUIÇÃO E SUA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL

12463.5 Inexistência de coisa julgada

227. PRIMEIRA FASE: PRIMEIRO REINADO

12563.6 Inexistência de litispendência

238. REGÊNCIAS

12664. DOS ELEMENTOS DA AÇÃO ATRIBUTIVA

249. SEGUNDO REINADO

12764.1 Interessados

2510. SEGUNDA FASE: REPÚBLICA VELHA

12864.2 Pedido

2611. TERCEIRA FASE: REVOLUÇÃO DE 1930 ATÉ FINAL DO ESTADO NOVO

12964.2.1 Pedido imediato

2712. QUARTA FASE: INTERVALO DEMOCRÁTICO DE 1946 ATÉ O GOLPE DE 1964

13064.2.2 Pedido mediato

2813. QUINTA FASE: REGIME MILITAR

13164.3 Causa de pedir

2914. INÍCIO DE UMA NOVA FASE: REABERTURA DEMOCRÁTICA E A REPÚBLICA DE 1988

13264.3.1 Conteúdo mínimo da causa de pedir remota

3015. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO E POLÍTICA BRASILEIRA

13364.3.1.1 Histórico do conflito, descrição dos órgãos na organização estatal, e se necessário a demonstração da relevância da controvérsia para o sistema de freios e contrapesos;

313. CONCLUSÃO DA PRIMEIRA PARTE: EXPERIÊNCIA OBTIDA COM OS CAPÍTULOS PRECEDENTES E QUESTÕES RELEVANTES A SEREM INVESTIGADAS

13464.3.1.2 Fato constitutivo voluntário

3216. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA PROCESSUAL BRASILEIRA PRÓPRIA AOS CONFLITOS BRASILEIROS DE ATRIBUIÇÃO

13564.3.1.3 Fato que torna necessário ao órgão conflitante a intervenção judicial

3317. A ORIGEM DOS CONFLITOS BRASILEIROS DE ATRIBUIÇÃO

13664.3.1.4 Fato que torna necessário ao particular a intervenção judicial

3418. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO E TENDÊNCIAS HISTÓRICAS

13764.3.2 Causa de pedir próxima

3519. A ESPÉCIE DE JURISDIÇÃO APLICÁVEL

13864.3.2.1 Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal

3620. QUESTÃO PRÉVIA: CONCEITO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

13964.3.2.2 Conteúdo do fundamento jurídico

3721. O CAMINHO PERCORRIDO PARA O ATUAL CONCEITO JURISPRUDENCIAL

14064.3.3 Aplicação do art. 319, III do CPC/2015 à causa de pedir da ação de atribuição; inaplicabilidade do art. 3.º, I da Lei n.º 9.868 de 10 de novembro de 1999

3822. REAÇÃO DO JUDICIÁRIO: RENÚNCIA, NA VIA PRINCIPAL, DO PAPEL DE GUARDIÃO DO EQUILÍBRIO DOS CENTROS-DE-FORÇA BRASILEIROS

14165. CONDIÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO VOLUNTÁRIA ATRIBUTIVA

3923. PARCELA DE CULPA DO JUDICIÁRIO: O ABUSO DA RENÚNCIA

14266. ADMOESTAÇÃO PARA BOAS DECISÕES EM MATÉRIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

4024. TENDÊNCIA DA PRAXE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA = PALAVREADO - AÇÃO

14366.1 Consciência da velha querela entre autoridade e liberdade

41SEGUNDA PARTE

14466.2 Compreensão do presente; necessidade dos olhos voltarem-se ao futuro

424. CONFLITO BRASILEIRO DE ATRIBUIÇÃO

14566.3 O conflito de atribuição não é necessariamente um mal

4325. PRIMEIRA APROXIMAÇÃO DO CONCEITO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

14666.4 Síntese de Goffredo Telles

4425.1 Constitucionalismo norte-americano e a separação dos ramos de poder

14767. DO DIREITO DE AÇÃO

4525.2 Omissões inconstitucionais e a ideia de atribuição

14868. O PRESSENTIMENTO DE L. E. DE BUENO VIDIGAL; O CAMINHO DA AÇÃO VOLUNTÁRIA

4625.3 Pedro Lessa e o significado do termo “conflito” em nossa tradição jurídica

14969. DEFINIÇÃO DA AÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

4725.4 Conceito do conflito brasileiro de atribuição e primeiras justificativas

1508. DO PROCESSO ATRIBUTIVO

4825.5 Afastamento do pensamento tradicional de exigência de afirmações recíprocas para caracterização do conflito

15170. JUSTIFICATIVA DO PROCESSO COMO MÉTODO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

4926. PARÊNTESE PARA JUSTIFICATIVA DO SUBITEM N. 25.5: FINALIDADE DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO

15271. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DO PROCESSO BRASILEIRO

5026.1 O cerne político da separação do exercício de poder na visão de Montesquieu

15371.1 Princípio do devido processo legal voluntário

5126.2 A recomendação de Montesquieu interpretada por James Madison e Roscoe Pound: garantia prática de liberdade por meio do equilíbrio de forças políticas

15471.2 Princípio dialético

5226.3 Finalidade do processo de atribuição – 27. Continuação do assunto do subitem

15571.3 Princípio da proibição de conversão do processo voluntário em processo contencioso

5327. CONTINUAÇÃO DO ASSUNTO DO SUBITEM 25.5: JUSTIFICATIVA COMPLEMENTAR SOBRE O AFASTAMENTO DO PENSAMENTO TRADICIONAL

15671.4 Princípio do indiferente jurídico no julgamento de mérito ou julgamento de conveniência e oportunidade; interpretação do art. 723, par. único, do CPC/2015; os campos da legalidade e “aspectos discricionários”; diálogo com a teoria processual consolidada no âmbito do controle concentrado

5428. CONTINUAÇÃO DO ASSUNTO DO SUBITEM 25.5: CONTRIBUIÇÃO DE PENSOVECCHIO LI BASSI PARA O ROMPIMENTO DO PENSAMENTO TRADICIONAL E A EXPERIÊNCIA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DA ITÁLIA

15771.5 Princípio da motivação

5529. NECESSIDADE DE DEPURAÇÃO DA PRIMEIRA APROXIMAÇÃO DO CONCEITO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO: INDÍCIOS DA ESTREITEZA DO CONCEITO INICIAL; INDAGAÇÃO SOBRE QUEM PODE SER CONSIDERADO CENTRO AUTÔNOMO DE PODER RELEVANTE PARA OS CONFLITOS BRASILEIROS DE ATRIBUIÇÃO

15871.6 Princípios da informalidade, da simplicidade, e da celeridade procedimental

5630. AUXÍLIO PARA A REFLEXÃO INICIADA PELO ITEM PRECEDENTE N. 29: OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DA ITÁLIA

15971.7 Princípio da demanda

5731. RETOMADA DO ITEM PRECEDENTE N. 29: CONTEÚDO JURÍDICO DO ART. 2º DA CF/88; NOVO APERFEIÇOAMENTO DO CONCEITO DE CONFLITO BRASILEIRO DE ATRIBUIÇÃO

16071.8 Princípio da igualdade

5832. CONTINUAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOBRE CONFLITO BRASILEIRO DE ATRIBUIÇÃO. RESPOSTA AO DESAFIO LANÇADO NO SEGUNDO CAPÍTULO: PODERIA SER CONSIDERADO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO O DUELO TRAVADO ENTRE O IMPERADOR D. PEDRO I E A ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1823?

16171.9 Princípio do juiz natural

5933. LIÇÃO HAURIDA DO ITEM PRECEDENTE N. 32: ELEMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO CONFLITO

16271.10 Princípio inquisitivo (em detrimento do dispositivo)

6034. APROFUNDAMENTO DA LIÇÃO PRECEDENTE DO ITEM N. 33: CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO E O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRITÂNICO

16371.11 Princípio da escritura (em detrimento da oralidade)

6135. SISTEMA CONSTITUCIONAL DO BRASIL: O PODER JURISDICIONAL COMO SENHOR DA ÚLTIMA PALAVRA DOS CONFLITOS BRASILEIROS DE ATRIBUIÇÃO E UM DOS CONSTRUTORES DA ESTRUTURA DO ESTADO BRASILEIRO

16471.12 Princípio da segurança jurídica

6236. NATUREZA JURÍDICA DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

16572. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

6336.1 Favorável à aplicação do conceito de lide: doutrina de Pensovecchio Li Bassi

16672.1 Propositura da ação e petição inicial apta

6436.2 Idem: tese de Alfredo Buzaid intitulada “Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no Direito brasileiro”;

16772.2 Investidura de jurisdição e imparcialidade do órgão jurisdicional

6536.3 Posicionamento do presente estudo: natureza jurídica de mera dúvida objetiva ou controvérsia

16872.3 Competência

6637. DEFINIÇÃO DE CONFLITO BRASILEIRO DE ATRIBUIÇÃO E DO RESPECTIVO PROCESSO

16972.3.1 Competência para processamento e julgamento dos conflitos de atribuição: cisão entre a competência expressa do Superior Tribunal de Justiça e a competência residual do Supremo Tribunal Federal

6738. CONTINUAÇÃO: CONFLITO FEDERATIVO E O RESPECTIVO PROCESSO

17072.3.2 Competência no âmbito de Estados-membros e Distrito Federal; exemplo: análise de textos regimentais do Tribunal de Justiça de São Paulo

6839. FACTÍVEL COEXISTÊNCIA PRÁTICA ENTRE OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO E FEDERATIVO.

17172.4 Capacidades: de ser parte, estar em juízo, e postulatória

695. JURISDIÇÃO A SER EXERCIDA NO PROCESSO ATRIBUTIVO: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

17272.5 Citação (art. 721, CPC/2015). Litisconsórcio voluntário: conteúdo e consequências

7040. JURISDIÇÃO NO PROCESSO ATRIBUTIVO

17373. DECISÃO: REQUISITOS

7141. DOUTRINA TRADICIONAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: NECESSIDADE DE EXPANDIR O ENTENDIMENTO SOBRE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ABRANGER O PROCESSO ATRIBUTIVO

17473.1 Efeito primário da decisão

7242. BREVÍSSIMA EXPOSIÇÃO SOBRE A EVOLUÇÃO DO DEBATE ACADÊMICO EM TORNO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO MODELO EUROPEU

17573.2 Primeiro efeito secundário

7342.1 Argumentos de Carl Schmitt em seu escrito “Der Hüter der Verfassung” (O guardião da Constituição): a jurisdição constitucional vista como função legislativa

17673.3 Segundo efeito secundário

7442.2 Resposta de Hans Kelsen em “Wer soll der Hüter der Verfassung sein?” (Quem deve ser o guardião da Constituição?): jurisdição constitucional vista como função jurisdicional

17773.4 Efeito jurídico de precedente

7542.3 Ainda sobre o pensamento de Hans Kelsen: imprecisão sobre a natureza da “jurisdição constitucional”

17874. PRINCIPAIS RECURSOS NO PROCESSO ATRIBUTIVO

7642.4 Compreensão de Calamandrei sobre a jurisdição constitucional considerando as teorias “carneluttiana” e “chiovendiana”, e sua filiação ao pensamento de Kelsen

17974.1 Embargos de declaração

7742.5 Compreensão de Cappelletti coincidente à de Calamandrei, mas rompendo com a resposta “kelseniana”: jurisdição constitucional no seio da jurisdição voluntária

18074.2 Recurso extraordinário: restrição do cabimento

7842.6 Jurisdição voluntária na concepção de Botelho de Mesquita: distinção precisa entre administração e jurisdição, e características básicas

18175. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SOLUCIONA CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO (“EXECUÇÃO”)

7943. AJUSTE FINAL ENTRE PROCESSO ATRIBUTIVO E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: A TUTELA DO INTERESSE OBJETIVO DE EQUILÍBRIO DOS PODERES CONFIADO AO JUDICIÁRIO

1829. ENCERRAMENTO

8044. VANTAGENS EM COMPREENDER A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COMO JURISDIÇÃO QUE TUTELA INTERESSES ALÉM DOS PRIVADOS: CONSEQUÊNCIA PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE VIA PRINCIPAL

18376. QUEDA DA LEI SEGUIDA PELA QUEDA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

8145. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA PRINCIPAL SENDO NORTEADO POR PRINCÍPIOS TÍPICOS DE PROCESSO CIVIL VOLUNTÁRIO

18477. MAIOR ORGULHO DOS INGLESES: LIÇÃO PARA OS BRASILEIROS

8246. AFINIDADE DA PESQUISA DE MAURO CAPPELLETTI COM A CORRENTE ALEMÃ QUE VÊ COMO “OBJETIVO” O PROCESSO VOLTADO PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ALEMÃES ENTRE ÓRGÃOS SUPREMOS FEDERAIS (“ORGANSTREITIGKEITEN”)

18578. QUINTESSÊNCIA DO PRESENTE ESTUDO

8347. O AFASTAMENTO ENTRE O AJUSTE DO ITEM N. 43 E A IDEOLOGIA CONTIDA NA TERMINOLOGIA “INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO”

18679. POBREZA DA PRÁTICA POLÍTICA BRASILEIRA: DESAPEGO A VULGARIDADES MILENÁRIAS; DESEJOS SOBREPUJANDO INTERDIÇÕES IMPOSTAS PELO DIREITO

846. O ESPAÇO DO PROCESSO ATRIBUTIVO NO SISTEMA JURISDICIONAL BRASILEIRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

18780. ITEM ESSENCIAL À RENOVAÇÃO DA PRÁTICA POLÍTICA BRASILEIRA

8548. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA PRINCIPAL NA VISÃO DE RUI BARBOSA

18881. BRISA RENOVADORA: O PRIMEIRO MANDAMENTO NO PENSAMENTO DE GOFFREDO TELLES

8649. SÉRIA ADMOESTAÇÃO DA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: O PECADO ORIGINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 1965

18982. BANQUETE

8750. AUMENTO DA RELEVÂNCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA PRINCIPAL NO SISTEMA CONSTITUCIONAL PÓS-1988

190ANEXO

8851. ACENTUADO PONTO DE TENSÃO ENTRE AS VIAS DIFUSA E PRINCIPAL NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA; CRESCENTE PREVALECIMENTO DA VIA PRINCIPAL

191ITEM N. 01

8952. CONSEQUENTE DESTA TENSÃO: NECESSIDADE DE TEORIZAÇÃO DO PROCESSO ATRIBUTIVO NO ÂMBITO DA VIA PRINCIPAL SEM ESTIMULAR A DESTRUIÇÃO DA VIA DIFUSA

192ITEM N. 02

9053. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: SEUS CAMPOS DE INTERSECÇÃO COM A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E JURISDIÇÃO CONTENCIOSA; COLOCAÇÃO DO PROCESSO ATRIBUTIVO NO CAMPO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL EXERCIDA NO MODO VOLUNTÁRIO

193ITEM N. 03

9154. PEQUENA APOLOGIA AO SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO: INDICAÇÃO PARA OS ITENS POSTERIORES; O DEVER DO SENADO FEDERAL NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO

194ITEM N. 04

9255. RELAÇÃO QUE DEVE EXISTIR ENTRE O PROCESSO ATRIBUTIVO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO: CONDIÇÃO DE COMPLEMENTARIDADE DO PROCESSO ATRIBUTIVO

195ITEM N. 05

9356. COLOCAÇÃO DA AÇÃO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE TODOS OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA PRINCIPAL

196ITEM N. 06

9456.1 ADPF e ação de atributiva: direito pré-constitucional

197ITEM N. 07

9556.2 Idem: princípio da subsidiariedade;

198ITEM N. 08

9656.3 Conclusão: da vida própria da ação de atribuição

199ITEM N. 09

9757. AÇÃO DE ATRIBUIÇÃO E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL: FRONTEIRA QUE DIVIDE OS DOIS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS

200ITEM N. 10

9858. CONCLUSÃO DA SEGUNDA PARTE