Direitos Humanos no Brasil

a força dos Tratados Internacionais e os vícios na Emenda Constitucional nº 45/2004By Nélida Astezia Castro Cervantes, Pablo Henrique Cordeiro Lessa

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Length4h 3m

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Esta obra envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno, sob a égide da normativa constitucional e o status constitucional decorrente da incorporação desses tratados. Para tal, confrontam-se as implicações da atual norma do §3º, do art. 5º da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 não estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, deixando campo para interpretações em doutrina e jurisprudência. Questiona-se, ainda, se estaria o §3º do art. 5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a ideia da supremacia dos direitos humanos e tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais.

Political Intrigue Exploration Rebellion Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 3 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 10, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

72.4 BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE

21 INTRODUÇÃO

82.5 FORMA DE APLICAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DECORRENTES DO ACRÉSCIMO DO §3º AO ART. 5º PELA EC 45

32 DOS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS - APLICABILIDADE NO BRASIL DECORRENTE DO ACRÉSCIMO DO §3º AO ART. 5º PELA EC 45 E A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA EMENDA

92.6 A INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 5º

42.1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

102.7 A DEMORA DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO COMO RESTRIÇÃO DE DIREITOS

52.2 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS

113 CONCLUSÃO

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62.3 INTERNALIZAÇÃO DE TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS. APLICABILIDADE NO BRASIL: 2.3.1 Forma de aplicação dos tratados anteriormente à EC 45