Direitos Humanos no Brasil

a força dos Tratados Internacionais e os vícios na Emenda Constitucional nº 45/2004By Nélida Astezia Castro Cervantes, Pablo Henrique Cordeiro Lessa

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Length4h 3m

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Esta obra envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno, sob a égide da normativa constitucional e o status constitucional decorrente da incorporação desses tratados. Para tal, confrontam-se as implicações da atual norma do §3º, do art. 5º da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 não estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, deixando campo para interpretações em doutrina e jurisprudência. Questiona-se, ainda, se estaria o §3º do art. 5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a ideia da supremacia dos direitos humanos e tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais.

Political Intrigue Exploration Rebellion Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 3 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 10, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 DOS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS - APLICABILIDADE NO BRASIL DECORRENTE DO ACRÉSCIMO DO §3º AO ART. 5º PELA EC 45 E A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA EMENDA

42.1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

52.2 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS

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62.3 INTERNALIZAÇÃO DE TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS. APLICABILIDADE NO BRASIL: 2.3.1 Forma de aplicação dos tratados anteriormente à EC 45

72.4 BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE

82.5 FORMA DE APLICAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DECORRENTES DO ACRÉSCIMO DO §3º AO ART. 5º PELA EC 45

92.6 A INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 5º

102.7 A DEMORA DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO COMO RESTRIÇÃO DE DIREITOS

113 CONCLUSÃO