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Comissões de representantes dos trabalhadores dentro das empresas
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Politics and Government

Comissões de representantes dos trabalhadores dentro das empresas

contornos jurídicos e práticosBy Marcus Vinícius Ramos Côrtes
Michael Caine
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
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Comissões de representantes dos trabalhadores dentro das empresas
Length4h 21m

About this audiobook

Com a regulamentação do instituto da comissão de representantes dos empregados nas empresas, esta ferramenta, que estava estagnada no artigo 11 da Constituição Federal, passou a ter potencial de aplicação prática nas empresas, surgindo, com essa possibilidade, questionamentos de ordem executiva, assim como dúvidas acerca dos limites jurídicos do instituto. A lacônica redação da lei regulamentadora abriu espaço para questionamentos sobre a forma de aplicação do instituto no cotidiano e acerca do enquadramento normativo das comissões, sua delimitação diante da Constituição, das leis, das normas infralegais, dos instrumentos coletivos e das normas internacionais. A novidade tem repercussões constitucionais relevantes, ocasionando reflexões sobre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a exclusividade sindical para a negociação coletiva, a igualdade, a autonomia privada coletiva, a condição mais benéfica ao trabalhador, a liberdade de associação, etc. A inclusão das comissões de representantes na dinâmica das relações de trabalho causa impactos possivelmente imprevistos pelo legislador, agregando complexidade às já conturbadas relações entre empregados, sindicatos e empresas. Portanto, delimita-se os contornos práticos da aplicação do instituto, seguindo uma ordem didática pautada pelo Título IV-A da Consolidação das Leis do Trabalho, verificando as possibilidades das comissões e suas fronteiras frente aos demais entes das relações trabalhistas, de maneira a conferir alguma previsibilidade e segurança jurídica, norteando a atuação dos envolvidos na implementação de uma nova modalidade de representação.
Political IntrigueExploration

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length4 hrs 21 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 4, 2020
LanguagePortuguese

Table of contents

1Introdução
92.6 A representação dos não-empregados
21 Elementos teórico-metodológicos
103 Limites do entendimento direto
32 Representatividade e legitimidade
113.1 Funções e finalidades
42.1 Quantidade de representantes
123.2 Independência das comissões
52.2 Composição da comissão
133.2.1 Independência perante a empresa
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62.3 Processo eleitoral e mandato
143.2.2 Independência perante o sindicato
72.4 Poderes da comissão
153.3 Previsões da Organização Internacional do Trabalho
82.5 As decisões da comissão de representantes
16Conclusão

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