A regulação e a fiscalização da previdência complementar no Brasil
uma proposta de nova estruturaçãoBy Fábio Junqueira de Carvalho, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel
Length14h 16m
About this audiobook
A previdência complementar, a cada dia, ganha mais importância na vida das pessoas, das empresas e das economias dos países. O Brasil possui uma característica muito peculiar em comparação a outros países, pois modelou a forma de intervenção do Estado neste setor econômico utilizando uma estrutura quadripartite, com um órgão regulador e outro fiscalizador para o sistema aberto e outros dois órgãos distintos, um regulador e outro fiscalizador para o sistema fechado. A adoção da estrutura quadripartite mostra-se ineficiente para superar os desafios de fomento da previdência complementar. Soma-se a isso o fato de a ausência de uma política única para o setor ter acarretado um grave distúrbio concorrencial, resultando no crescimento exclusivo do sistema aberto que está lastreado em um produto que tem pequeno potencial previdenciário, o VGBL. Este trabalho objetiva demonstrar que a atual estrutura de regulação e fiscalização do setor necessita ser alterada, viabilizando, assim, que seja adotada uma política uniforme para a previdência complementar, que evitará a ocorrência dos distúrbios concorrenciais existentes, resultando em benefícios para os participantes dos planos de benefícios e para o Brasil, pois o aumento da poupança previdenciária é instrumento de desenvolvimento da economia. A partir dos resultados encontrados, foi elaborada uma proposta de nova estrutura de regulação para a previdência complementar brasileira que buscará resolver os problemas apontados.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length14 hrs 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 24, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
454.2. COMO OS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ATUAM SOBRE OS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
21. INTRODUÇÃO
464.2.1. CNSP – ÓRGÃO REGULADOR DAS EAPCS: 4.2.1.1. CRSNSP – ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO DAS EAPCS
32. A PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS CONTORNOS TEÓRICOS
474.2.2 SUSEP – ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS EAPCS
42.1. OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA – METÁFORA DOS PILARES
484.2.3. CNPC – ÓRGÃO REGULADOR DAS EFPCS: 4.2.3.1. CRPC – ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO DAS EFPCS
52.1.1. BANCO MUNDIAL, OCDE, UNIÃO EUROPEIA E OIT
494.2.4. PREVIC – ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS EFPCS
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62.1.2. PILARES NO BRASIL
504.2.5. DA IMPORTÂNCIA DOS ÓRGÃOS REGULADORES E FISCALIZADORES TEREM UM ENTENDIMENTO UNIFORME DA LEGISLAÇÃO – INSTITUTOS OBRIGATÓRIOS
72.2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
514.2.5.1. BPD – BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO E VESTING
82.2.1. CLASSIFICAÇÕES DE MARTINEZ, BALERA, PULINO E UMA NOVA PROPOSTA
524.2.5.2. PORTABILIDADE
92.2.2. NATUREZA JURÍDICA PRIVADA
534.2.5.3. RESGATE
102.2.3. FACULTATIVIDADE: 2.2.3.1. ADESÃO VOLUNTÁRIA
544.2.5.4. AUTOPATROCÍNIO
112.2.4. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS REGIMES PÚBLICOS
554.2.6. ANS
122.2.5. NATUREZA CONTRATUAL
564.3. A REGULAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM OUTROS PAÍSES
132.2.6. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
574.3.1. ESPANHA
142.2.7. REGULAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR
584.3.2. PORTUGAL
152.2.8. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE GESTÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
594.3.3. ITÁLIA
162.2.9. INDEPENDÊNCIA COM O CONTRATO DE TRABALHO
604.3.4. REINO UNIDO
172.2.10. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA E PLANO DE BENEFÍCIOS QUE TIVEREM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS NA CONDIÇÃO DE PATROCINADOR.
614.3.5. ESTADOS UNIDOS
182.3. O CONTRATO PREVIDENCIÁRIO
624.3.6. NOVA ZELÂNDIA
192.3.1. BENEFÍCIO DEFINIDO
634.3.7. CHILE
202.3.1. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA
645. AFETAÇÃO CONCORRENCIAL PELA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS REGULADORES E FISCALIZADORES
212.3.3. PLANOS INSTITUÍDOS DE EFPC
655.1. A ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA COMO AGENTE REGULADOR E SUPERVISOR E A QUESTÃO CONCORRENCIAL
222.3.4. PGBL
665.1.1. A CONCORRÊNCIA NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR BRASILEIRO
232.3.5. VGBL
675.1.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO PREJUDICIAL DAS EFPCS EM COMPARAÇÃO COM AS EAPCS
242.3.6. DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO ACUMULADO
685.1.3. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO – AIR
253. O ESTADO INTERVINDO NO DOMÍNIO ECONÔMICO COMO REGULADOR E SUPERVISOR
695.1.4. ANÁLISE DE IMPACTO CONCORRENCIAL – AIC
263.1. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
705.2. PONTOS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE MERECEM SER CONSIDERADOS NA QUESTÃO CONCORRENCIAL
273.1.1. O ART. 174, §2° CF/88 – ESTÍMULO AO ASSOCIATIVISMO
715.2.1 FORMA JURÍDICA DE CONSTITUIÇÃO
283.1.2. FORMAS DE REGULAÇÃO – AGÊNCIAS REGULADORAS
725.2.1.1 FORMA JURÍDICA DE CONSTITUIÇÃO - EAPC
293.1.3. FORMAS DE REGULAÇÃO – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – ÓRGÃO REGULADOR E ÓRGÃO FISCALIZADOR
735.2.1.2. FORMA JURÍDICA DE CONSTITUIÇÃO - EFPC
303.2. O ESTADO INTERVINDO NOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
745.2.2. COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
313.2.1. DA IMPORTÂNCIA DO FOMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
755.2.2.1. COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS – EAPC
323.2.2. A ADESÃO AUTOMÁTICA NO FOMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
765.2.2.2. COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS – EFPC
333.3. O ESTADO INTERVINDO NO DOMÍNIO ECONÔMICO POR MEIO DE TRIBUTAÇÃO
775.2.2.2.1 CERTIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO
343.3.1. DA “ANTIGA” IMUNIDADE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
785.2.2.2.2. REPUTAÇÃO ILIBADA - EFPC
353.3.2 DOS POTENCIAIS FATOS JURÍDICOS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
795.2.3. VISÃO DO PODER JUDICIÁRIO
363.3.3. IRPF – RENDIMENTO DO PARTICIPANTE: 3.3.3.1 IRPF – RENDIMENTO DE VGBL – UM REGRA ESPECIAL
805.3. CENÁRIO CONCORRENCIAL NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
373.3.3. IRPJ – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
815.3.1. CRESCIMENTO DO PATRIMÔNIO
383.3.4 PIS E COFINS
825.3.2. CRESCIMENTO DE PARTICIPANTES
393.3.5. ITCMD E ISSQN
835.3.3. CAPTAÇÃO LÍQUIDA – CONTRIBUIÇÕES E RESGATES – O EFEITO VGBL
404 OS ÓRGÃOS REGULADORES E FISCALIZADORES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
845.3.4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO NA ESCOLHA DO SISTEMA ABERTO DE PREVIDÊNCIA PARA FOMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
414.1. ESTRUTURA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL
855.3.5. VANTAGEM FINANCEIRA EM FAZER POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA NA PREVIDÊNCIA FECHADA
424.1.1. REGULAÇÃO E INTERVENÇÃO PRÉ LCS 108/2001 E 109/2001
865.3.6. DO RISCO DE CONCENTRAÇÃO DO SISTEMA ABERTO DE PREVIDÊNCIA
434.1.2. REGULAÇÃO E INTERVENÇÃO APÓS ÀS LCS 108/2001 E 109/2001
876. CONCLUSÃO
444.1.3. REGULAÇÃO E INTERVENÇÃO SOBRE OS INVESTIMENTOS – RESOLUÇÕES DA CMN
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