Limites à Judicialização das Políticas Públicas de Saúde
By Vinícius Ribeiro Cazelli
Length6h 34m
About this audiobook
A obra teve por escopo analisar os limites para admissão de uma intervenção legítima do Poder Judiciário nas políticas públicas para atendimento do direito à saúde, discutindo a legitimidade, a possibilidade e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na garantia desse direito social. Além de discutir a judicialização da política, suas causas e consequências e os limites a serem impostos à intervenção judicial nas políticas públicas de saúde (políticos, orçamentários, de ordem técnica e processuais), indica-se, ao final, a possibilidade de instrumentos extrajudiciais de resolução de conflitos funcionarem como filtros às demandas judiciais, auxiliando na organização das políticas públicas e minimizando os impactos negativos que o aumento da judicialização vem causando. Leitura essencial para quem estuda políticas públicas e discute os problemas ocasionados pela judicialização desse setor. São feitas reflexões e oferecidas algumas alternativas para melhoria da prestação jurisdicional que auxiliarão tanto os profissionais que atuam na área quanto os estudantes que pretendem investigar o assunto e produzir textos científicos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 34 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 16, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO DIREITO À SAÚDE
42.1 DIMENSÕES E EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
52.2 DIREITOS À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
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62.3 COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
72.4 PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ACESSO AO DIREITO À SAÚDE
83. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E OS CUSTOS DOS DIREITOS SOCIAIS
93.1 ORÇAMENTO PÚBLICO
103.2 LEGITIMIDADE PARA O CONTROLE DAS DECISÕES ALOCATIVAS DE RECURSOS
113.3 RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL
123.4 TEORIA DAS ESCOLHAS TRÁGICAS
134. INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
144.1 PARTICIPAÇÃO POPULAR
154.2 DEMANDAS INDIVIDUAIS
164.3 MECANISMOS COLETIVOS
174.4 OUTROS INSTRUMENTOS
185. ATIVISMO E CONTENÇÃO JURISDICIONAL SOBRE AS POLÍTICAS DE SAÚDE
195.1 QUESTÕES POLÍTICAS
205.2 QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS
215.3 EXPERTISE TÉCNICA DO PODER JUDICIÁRIO
225.4 ASPECTOS PROCESSUAIS
236. CONSIDERAÇÕES FINAIS
24ANEXO A - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2012
25ANEXO B - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2015/DPE-RO
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