O Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo
um Estudo Sobre os Litígios de ICMSBy João Tobias da Silva Pontes
Length11h 11m
About this audiobook
É muito comum surgirem conflitos entre os contribuintes e a Fazenda Pública no que diz respeito ao cumprimento de obrigações tributárias. No caso do ICMS, o imposto que recai sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, os litígios são relevantes não só pelos montantes envolvidos, mas porque também representam parcela significativa da receita estadual e um custo elevado para as empresas. No Estado de São Paulo, tais conflitos percorrem um caminho processual que fornece às partes instrumentos jurídicos para proteção de seus direitos. É sabido que boa parte das empresas, sobretudo pequenas e microempresas, não têm conhecimento de tais instrumentos jurídico-administrativos que estão à sua disposição. O texto deste livro, embora de cunho acadêmico, lança um facho de luz sobre as pendências fiscais entre Estado e contribuinte, de tal sorte que os interessados encontrarão nele conhecimentos sobre processo administrativo fiscal no Estado de São Paulo que lhes poderão ser úteis. O escopo do estudo abrange, inicialmente, o entendimento sobre princípios de direito que governam o tema, e, sucessivamente, a análise das consequências advindas do conflito entre Fisco e contribuinte, o estudo dos ritos procedimentais na fase litigiosa, a compreensão da organização dos órgãos de julgamento administrativos e a avaliação, eficiência e o desempenho desses órgãos na resolução de conflitos tributários.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length11 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 31, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
383.1.3 Discricionariedade
21. INTRODUÇÃO: 1.1 MATERIAL E MÉTODOS
393.2 O CONFLITO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE
32. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E OS PRINCÍPIOS
403.3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
42.1 POSTULADO, PRINCÍPIO E REGRA, UMA DEFINIÇÃO
413.3.1 Lançamento tributário: elementos e pressupostos
52.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
423.3.2 ICMS paulista - aplicação de penalidades: 3.3.2.1 Multa moratória e denúncia espontânea
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62.2.1 A evolução da concepção de Estado e os direitos fundamentais
434. A ETAPA PROCESSUAL
72.2.2 Direitos fundamentais
444.1 A PROCESSUALIZAÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SÃO PAULO
82.2.3 Os princípios que orientam o direito administrativo
454.1.1 A importância da processualização no Direito Administrativo
92.2.4 O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
464.1.2 O processo administrativo geral no Estado de São Paulo
102.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
474.2 O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
112.4 PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
484.3 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO
122.4.1 Princípios comuns ao procedimento e ao processo administrativo tributário
494.3.1 Histórico do órgão administrativo paulista de julgamento de lides tributárias
132.4.1.1 Legalidade objetiva
504.3.2 A atual estrutura do tribunal administrativo
142.4.1.2 Vinculação
514.3.2.1 Delegacias Tributárias de Julgamento
152.4.1.3 Oficialidade
524.3.2.2 Tribunal de Impostos e Taxas
162.4.1.4 Verdade material
534.3.2.3 Representação Fiscal
172.4.1.5 Dever de investigação
544.4 COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO
182.4.1.6 Dever de colaboração
554.5 ATOS PROCESSUAIS
192.4.2 Princípios do procedimento administrativo tributário
564.6 PROCESSO ELETRÔNICO
202.4.2.1 Inquisitoriedade
574.7 A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: 4.7.1 A prova e sua relevância para o lançamento tributário
212.4.2.2 Cientificação
584.8 PROCEDIMENTO NA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO: 4.8.1 Recurso de Ofício e Recurso Voluntário
222.4.2.3 Formalismo moderado
594.9 PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
232.4.2.4 Fundamentação
604.9.1 Recurso de Ofício e Recurso Ordinário
242.4.2.5 Celeridade
614.9.2 Recurso Especial
252.4.2.6 Gratuidade
624.9.3 Reforma dos Julgados Administrativos
262.4.3 Princípios do processo administrativo tributário
634.9.4 Súmulas
272.4.3.1 Devido processo legal
645. CONTENCIOSO PAULISTA DE ICMS NO PERÍODO DE 2010 A 2014
282.4.3.2 Ampla defesa e contraditório
655.1 EFICIÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PAULISTA
292.4.3.3 Duplo grau de cognição
665.2 SEGURANÇA JURÍDICA
302.4.3.4 Julgador competente
675.2.1 Análise de caso: Auto de Infração e Imposição de Multa complementar
312.4.3.5 Razoável duração do processo
685.2.2 Análise de caso: crédito de imposto relativo à aquisição de energia elétrica
322.4.3.6 Tipicidade
695.2.3 Análise de caso: erro na aplicação de alíquota
332.4.3.7 Economia processual
705.2.4 Análise de caso: crédito de imposto fundado em documento inidôneo
343. O CONFLITO FISCO/CONTRIBUINTE E O LANÇAMENTO DE OFÍCIO
715.2.5 Análise de caso: glosa de créditos por concessão irregular de benefícios fiscais
353.1 DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE
725.3 JULGAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: UMA CRÍTICA
363.1.1 Evolução do Direito Administrativo brasileiro
736. CONCLUSÃO
373.1.2 Constitucionalização do Direito Administrativo
74APÊNDICE – CATEGORIAS DE INFRAÇÕES DO ICMS
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00
Direito e Mídia DigitalPedro Henrique Ramos5h 11m$14 · $0.00
Hannah ArendtDaniele Lopes Oliveira4h 57m$22 · $0.00
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