O Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo
um Estudo Sobre os Litígios de ICMSBy João Tobias da Silva Pontes
Length11h 11m
About this audiobook
É muito comum surgirem conflitos entre os contribuintes e a Fazenda Pública no que diz respeito ao cumprimento de obrigações tributárias. No caso do ICMS, o imposto que recai sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, os litígios são relevantes não só pelos montantes envolvidos, mas porque também representam parcela significativa da receita estadual e um custo elevado para as empresas. No Estado de São Paulo, tais conflitos percorrem um caminho processual que fornece às partes instrumentos jurídicos para proteção de seus direitos. É sabido que boa parte das empresas, sobretudo pequenas e microempresas, não têm conhecimento de tais instrumentos jurídico-administrativos que estão à sua disposição. O texto deste livro, embora de cunho acadêmico, lança um facho de luz sobre as pendências fiscais entre Estado e contribuinte, de tal sorte que os interessados encontrarão nele conhecimentos sobre processo administrativo fiscal no Estado de São Paulo que lhes poderão ser úteis. O escopo do estudo abrange, inicialmente, o entendimento sobre princípios de direito que governam o tema, e, sucessivamente, a análise das consequências advindas do conflito entre Fisco e contribuinte, o estudo dos ritos procedimentais na fase litigiosa, a compreensão da organização dos órgãos de julgamento administrativos e a avaliação, eficiência e o desempenho desses órgãos na resolução de conflitos tributários.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length11 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 31, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO: 1.1 MATERIAL E MÉTODOS
32. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E OS PRINCÍPIOS
42.1 POSTULADO, PRINCÍPIO E REGRA, UMA DEFINIÇÃO
52.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
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62.2.1 A evolução da concepção de Estado e os direitos fundamentais
72.2.2 Direitos fundamentais
82.2.3 Os princípios que orientam o direito administrativo
92.2.4 O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
102.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
112.4 PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
122.4.1 Princípios comuns ao procedimento e ao processo administrativo tributário
132.4.1.1 Legalidade objetiva
142.4.1.2 Vinculação
152.4.1.3 Oficialidade
162.4.1.4 Verdade material
172.4.1.5 Dever de investigação
182.4.1.6 Dever de colaboração
192.4.2 Princípios do procedimento administrativo tributário
202.4.2.1 Inquisitoriedade
212.4.2.2 Cientificação
222.4.2.3 Formalismo moderado
232.4.2.4 Fundamentação
242.4.2.5 Celeridade
252.4.2.6 Gratuidade
262.4.3 Princípios do processo administrativo tributário
272.4.3.1 Devido processo legal
282.4.3.2 Ampla defesa e contraditório
292.4.3.3 Duplo grau de cognição
302.4.3.4 Julgador competente
312.4.3.5 Razoável duração do processo
322.4.3.6 Tipicidade
332.4.3.7 Economia processual
343. O CONFLITO FISCO/CONTRIBUINTE E O LANÇAMENTO DE OFÍCIO
353.1 DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE
363.1.1 Evolução do Direito Administrativo brasileiro
373.1.2 Constitucionalização do Direito Administrativo
383.1.3 Discricionariedade
393.2 O CONFLITO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE
403.3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
413.3.1 Lançamento tributário: elementos e pressupostos
423.3.2 ICMS paulista - aplicação de penalidades: 3.3.2.1 Multa moratória e denúncia espontânea
434. A ETAPA PROCESSUAL
444.1 A PROCESSUALIZAÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SÃO PAULO
454.1.1 A importância da processualização no Direito Administrativo
464.1.2 O processo administrativo geral no Estado de São Paulo
474.2 O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
484.3 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO
494.3.1 Histórico do órgão administrativo paulista de julgamento de lides tributárias
504.3.2 A atual estrutura do tribunal administrativo
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m$7 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m$19 · $0.00
A Declaração De Independência Dos Estados Unidos Da AméricaThomas Jefferson1h 45m$6 · $0.00
Comunismo E A FamíliaVários Autores1h 24m$5 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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