Politics and Government

Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais

By Hugo von Ancken Erdmann Amoroso

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Length8h 55m

About this audiobook

A presente obra parte do processo de Reforma do Aparelho do Estado ocorrida no Brasil nos anos 90, cuja ideia central era justamente redefinir o papel da Administração Pública, para que esta assumisse uma postura mais gerencial, menos burocrática e mais eficiente, com enfoque no cidadão-cliente. Os serviços públicos não-exclusivos (v.g. ensino, saúde, cultura, etc.) passariam a ser prestados por entes privados fomentados pelo Estado, em atenção ao Princípio da Subsidiariedade. Não à toa, foram criadas as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) e, mais recentemente, a promulgação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) pela Lei nº 13.019/2014 com alterações substanciais feitas pela Lei nº 13.204/2015. Assim, com estes novos modelos de parcerias surgiram também questionamentos acerca da responsabilização civil destes entes privados quando causam danos aos usuários de seus serviços fomentados pelo Estado. O tema é relevante em razão da natureza jurídica dos integrantes do Terceiro Setor. A obra também trata da responsabilidade do Estado diante dos danos causados por estas entidades, à luz do dever estatal de fiscalizar a execução da atividade desempenhada pelo ente parceiro. Para responder estas questões, o autor denota seu entendimento de forma clara e objetiva, sem esquecer dos demais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre estes pontos controvertidos do Direito do Terceiro Setor.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 55 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJun 18, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1 - A CRISE DO ESTADO E A REFORMA GERENCIAL NO BRASIL

41.1 Críticas à reforma gerencial

51.2 Estado e Aparelho do Estado

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61.3 Os objetivos fixados no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado

71.4 Breves apontamentos sobre o princípio da subsidiariedade

81.5 Atividade Estatal de Fomento

91.5.1 Considerações teóricas sobre a atividade de fomento

101.5.2 A “publicização” no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado

111.6 Modificações constitucionais e legais decorrentes da reforma administrativa relacionadas com as parcerias sociais

12CAPÍTULO 2 - FORMAS DE PARCERIAS SOCIAIS COM O TERCEIRO SETOR

132.1 Evolução histórica e mapeamento do Terceiro Setor no Brasil

142.2 Conceito de Terceiro Setor

152.3 Organizações Sociais

162.3.1 O processo de qualificação da entidade parceira no Poder Público

172.3.2 O contrato de gestão e suas peculiaridades

182.3.3 A dispensa de licitação prevista no artigo 24, XXIV da Lei nº 8.666/1993 e artigo 12, § 3º da Lei nº 9.637/1998

192.3.4 As formalidades necessárias para a contratação de pessoal

202.3.5 A cessão especial de servidores públicos em favor da entidade parceira

212.3.6 Os instrumentos fiscalizatórios na parceria com as Organizações Sociais

222.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

232.4.1 Considerações acerca da qualificação das entidades e atividades desempenhadas pelas OSCIPs

242.4.2 O conteúdo do estatuto das OSCIPs

252.4.3 A desqualificação da entidade

262.4.4 A celebração e a fiscalização da parceria firmada com a OSCIP

272.5 Pontos comuns e divergentes entre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

282.6 Organizações da Sociedade Civil e as Transformações dos papéis do Terceiro Setor em razão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

292.6.1 Conceitos e espectro de incidência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

302.6.2 As formas de celebração das parcerias constantes no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

312.6.3 O procedimento de Manifestação de Interesse Social

322.6.4 A compulsoriedade do chamamento público para a celebração da parceria e suas fases

332.6.5 A dispensa e a inexigibilidade do chamamento público

342.6.6 As vedações à celebração das parcerias

352.6.7 O monitoramento e a avaliação a respeito do cumprimento do objeto da parceria

362.6.8 As penalidades aplicáveis às OSCs

37CAPÍTULO 3 - A RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

383.1 Considerações iniciais acerca da evolução da responsabilidade civil no direito privado e da responsabilidade do Estado

393.1.1 A evolução da responsabilidade civil no direito privado

403.1.2 A evolução da responsabilidade do Estado