Facetas da responsabilização do terceiro setor diante do novo tratamento jurídico dado às parcerias sociais
By Hugo von Ancken Erdmann Amoroso
Length8h 55m
About this audiobook
A presente obra parte do processo de Reforma do Aparelho do Estado ocorrida no Brasil nos anos 90, cuja ideia central era justamente redefinir o papel da Administração Pública, para que esta assumisse uma postura mais gerencial, menos burocrática e mais eficiente, com enfoque no cidadão-cliente.
Os serviços públicos não-exclusivos (v.g. ensino, saúde, cultura, etc.) passariam a ser prestados por entes privados fomentados pelo Estado, em atenção ao Princípio da Subsidiariedade.
Não à toa, foram criadas as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) e, mais recentemente, a promulgação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) pela Lei nº 13.019/2014 com alterações substanciais feitas pela Lei nº 13.204/2015.
Assim, com estes novos modelos de parcerias surgiram também questionamentos acerca da responsabilização civil destes entes privados quando causam danos aos usuários de seus serviços fomentados pelo Estado. O tema é relevante em razão da natureza jurídica dos integrantes do Terceiro Setor.
A obra também trata da responsabilidade do Estado diante dos danos causados por estas entidades, à luz do dever estatal de fiscalizar a execução da atividade desempenhada pelo ente parceiro. Para responder estas questões, o autor denota seu entendimento de forma clara e objetiva, sem esquecer dos demais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre estes pontos controvertidos do Direito do Terceiro Setor.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 55 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 18, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
272.5 Pontos comuns e divergentes entre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
2INTRODUÇÃO
282.6 Organizações da Sociedade Civil e as Transformações dos papéis do Terceiro Setor em razão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
3CAPÍTULO 1 - A CRISE DO ESTADO E A REFORMA GERENCIAL NO BRASIL
292.6.1 Conceitos e espectro de incidência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
41.1 Críticas à reforma gerencial
302.6.2 As formas de celebração das parcerias constantes no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
51.2 Estado e Aparelho do Estado
312.6.3 O procedimento de Manifestação de Interesse Social
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61.3 Os objetivos fixados no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado
322.6.4 A compulsoriedade do chamamento público para a celebração da parceria e suas fases
71.4 Breves apontamentos sobre o princípio da subsidiariedade
332.6.5 A dispensa e a inexigibilidade do chamamento público
81.5 Atividade Estatal de Fomento
342.6.6 As vedações à celebração das parcerias
91.5.1 Considerações teóricas sobre a atividade de fomento
352.6.7 O monitoramento e a avaliação a respeito do cumprimento do objeto da parceria
101.5.2 A “publicização” no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado
362.6.8 As penalidades aplicáveis às OSCs
111.6 Modificações constitucionais e legais decorrentes da reforma administrativa relacionadas com as parcerias sociais
37CAPÍTULO 3 - A RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
12CAPÍTULO 2 - FORMAS DE PARCERIAS SOCIAIS COM O TERCEIRO SETOR
383.1 Considerações iniciais acerca da evolução da responsabilidade civil no direito privado e da responsabilidade do Estado
132.1 Evolução histórica e mapeamento do Terceiro Setor no Brasil
393.1.1 A evolução da responsabilidade civil no direito privado
142.2 Conceito de Terceiro Setor
403.1.2 A evolução da responsabilidade do Estado
152.3 Organizações Sociais
413.1.3 A evolução da responsabilidade do Estado no Brasil
162.3.1 O processo de qualificação da entidade parceira no Poder Público
423.1.4 A responsabilidade por omissão do Estado
172.3.2 O contrato de gestão e suas peculiaridades
433.2 O regime de responsabilização das entidades do Terceiro Setor
182.3.3 A dispensa de licitação prevista no artigo 24, XXIV da Lei nº 8.666/1993 e artigo 12, § 3º da Lei nº 9.637/1998
443.2.1 A incidência da responsabilidade objetiva da Constituição Federal
192.3.4 As formalidades necessárias para a contratação de pessoal
453.2.2 Do entendimento que afasta a incidência do regime constitucional da responsabilidade estatal às entidades do Terceiro Setor
202.3.5 A cessão especial de servidores públicos em favor da entidade parceira
46CAPÍTULO 4 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE ÀS PARCERIAS SOCIAIS COM O TERCEIRO SETOR
212.3.6 Os instrumentos fiscalizatórios na parceria com as Organizações Sociais
474.1 O dever-poder de fiscalizar a atuação do parceiro estatal fomentado
222.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
484.2 A responsabilidade estatal frente aos danos causados a terceiros pelos parceiros sociais
232.4.1 Considerações acerca da qualificação das entidades e atividades desempenhadas pelas OSCIPs
494.3 A responsabilidade estatal subsidiária e solidária do Estado em razão dos danos causados pelos parceiros sociais
242.4.2 O conteúdo do estatuto das OSCIPs
50CONSIDERAÇÕES FINAIS
252.4.3 A desqualificação da entidade
51LEITURA RECOMENDADA
262.4.4 A celebração e a fiscalização da parceria firmada com a OSCIP
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