Politics and Government

Garantia dos Direitos Fundamentais do Trabalhador da Administração Pública

By Antonio Ap. Moro Junior

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Length6h 3m

About this audiobook

A Administração Pública, em se tratando de direitos fundamentais, está sujeita a um duplo contexto: ao mesmo tempo que tem o dever de garantir a consecução destes direitos à população, exercendo suas tarefas precípuas, também precisa contar com trabalhadores que vão representar e executar as ações necessárias para esta garantia. Na condição de empregadora e responsável pela implementação das políticas públicas que efetivam os direitos fundamentais, a Administração tem o dever de conceder aos seus servidores aquilo que é prescrito na legislação, normas e princípios que regem as relações de trabalho, bem como os princípios administrativos que regem a atuação da Administração Pública. Em regra, não é a uma condição que tem sido verificada. A presente obra visa efetuar análise a respeito do tratamento dispensado ao cumprimento dos direitos do trabalhador que se ative em benefício da Administração Pública, principalmente naqueles definidos por princípios informadores de direitos fundamentais, presentes na Constituição Federal de 1988, a partir da observação dos motivos ensejadores de controvérsias a respeito de garantias de direitos destes trabalhadores, a descrição das situações vividas por estes em seu ambiente de trabalho, a descrição das possíveis causas e o apontamento das possíveis soluções. Apesar de haver todo um desenvolvimento acerca da proteção do trabalhador, inserido no contexto da Constituição Federal de 1988 e também no conceito desenvolvido pela OIT acerca da Declaração de Direitos Fundamentais do Trabalhador e do Trabalho Decente, a Administração Pública deixa de respeitar princípios fundamentais básicos, como o princípio da dignidade humana e o princípio da igualdade nas relações estabelecidas com seus agentes. Demonstra-se assim que a possibilidade de negociação coletiva, a criação de espaços democráticos e a eliminação dos fatores que produzem desigualdade no ambiente laboral público pode ser a solução para um tratamento mais humano e de acordo com os preceitos internacionais trabalhistas.

Political Intrigue Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 3 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMar 29, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

162.4 DIREITO DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS AGENTES PÚBLICOS CIVIS

2INTRODUÇÃO

172.5 DIREITO DE GREVE DOS AGENTES PÚBLICOS CIVIS

31. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA TRABALHISTA: DE CASTIGO À DIREITO FUNDAMENTAL

182.7 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

41.1 EVOLUÇÃO DOS DIREITOS SOB A PERSPECTIVA TRABALHISTA, NO CONTEXTO DAS GERAÇÕES DE DIREITOS

192.8 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS: 2.8.1 REGIME JURÍDICO ÚNICO

51.1.1 A ERA DAS REVOLUÇÕES E O ESTABELECIMENTO DO DIREITO DE LIBERDADE

203. POLÍTICAS E INSTRUMENTOS DE (NÃO) GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES NO AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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61.1.2 O NASCIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS E A BUSCA PELA GARANTIA DE MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

213.1 O DIREITO FUNDAMENTAL DOS TRABALHADORES E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

71.1.3 SURGIMENTO DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DOS TRABALHADORES

223.2 A DIFERENCIAÇÃO ENTRE O REGIME ESTATUTÁRIO E CELETISTA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

81.2 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO TRABALHADOR NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

233.2.1 REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS E A EQUIPARAÇÃO SALARIAL

91.3 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O TRABALHO ELEVADO À CONDIÇÃO DE DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL

243.2.2 ESTABILIDADE ASSEGURADA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: 3.2.2.1 ESTABILIDADE PROVISÓRIA

101.4 A DECLARAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHO

253.3 O CASO DA UNESP

111.5 A NOVA CONCEPÇÃO DO TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: O TRABALHO DECENTE.: 1.5.1 O TRABALHO DECENTE COMO UMA NOVA VISÃO DO TRABALHADOR

263.4 TUTELA JURÍDICA DO AGENTE PÚBLICO: 3.4.1 O PROBLEMA DA COMPETÊNCIA

122. A NOVA REALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

273.5 A INEXISTÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

132.1 DIMENSÃO DO EMPREGO PÚBLICO NO BRASIL

283.6 A IMPORTÂNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

142.2 AGENTES PÚBLICOS, SUAS DENOMINAÇÕES E OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

29CONCLUSÃO

152.3 REQUISITOS PARA O ACESSO A CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS: 2.3.1 RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS