Sobre o Escopo e os Limites dos Poderes Administrativos
Contribuição para uma Teoria da Competência Material da Administração PúblicaBy Gabriel Lemke de Paola
Length3h 15m
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O objetivo da presente monografia é auxiliar na resolução das dificuldades atualmente presentes na jurisprudência e na doutrina brasileiras sobre o tema do controle judicial dos atos administrativos. Nos últimos anos, o controle judicial dos atos administrativos na jurisprudência nacional tem se revelado extremamente dependente de ponderações entre os princípios da separação de poderes e da legalidade, método esse que atribui muito peso ao bom senso do julgador e tem resultados deveras incertos e pouco previsíveis. Essas dificuldades, acreditamos, se devem à tendência da doutrina e da jurisprudência nacionais para considerar o problema do controle judicial dos atos administrativos de maneira monolítica.
Para enfrentá-las, propomos uma abordagem do problema maior em uma série de problemas menores, o que nos leva a primeiramente distinguir aquilo que chamamos de "poderes administrativos" dos Poderes de Estado, para então definir os "poderes administrativos" em geral, discutir alguns de seus mais importantes elementos componentes – como a discricionariedade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos –, diferenciar as diversas dimensões em que os atos administrativos podem ser judicialmente controlados e finalmente classificar as diferentes espécies de "poderes administrativos" existentes, determinando o grau de controle a que cada uma delas se presta.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 15 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 17, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
114. OS PODERES ADMINISTRATIVOS E A DISCRICIONARIEDADE
2APRESENTAÇÃO
124.1. A discricionariedade como elemento geral dos poderes administrativos
3PREFÁCIO
134.2. Dos poderes administrativos em espécie
41. INTRODUÇÃO
144.2.1. Os poderes “gerenciais” da Administração Pública
52. SOBRE OS PODERES DE ESTADO E OS PODERES ADMINISTRATIVOS
154.2.2. O poder de gestão dos bens públicos
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62.1. Breves considerações sobre Poderes de Estado e poderes administrativos
164.2.3. Os poderes de sacrifício de direitos66 da Administração Pública
72.2. O que são “poderes administrativos”?
174.2.4. Os poderes de polícia, fiscalização e regulamentação socioeconômica
83. INTERLÚDIO: TIPOS DE ATOS JURÍDICOS E SUA RELEVÂNCIA PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO
184.2.5. Considerações finais sobre o controle dos atos administrativos
93.1. Definição e classificações gerais dos atos jurídicos e sua importância para o direito administrativo
195. CONCLUSÃO
103.2. Os atos administrativos e o processo administrativo
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