Sobre o Escopo e os Limites dos Poderes Administrativos
Contribuição para uma Teoria da Competência Material da Administração PúblicaBy Gabriel Lemke de Paola
Length3h 15m
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O objetivo da presente monografia é auxiliar na resolução das dificuldades atualmente presentes na jurisprudência e na doutrina brasileiras sobre o tema do controle judicial dos atos administrativos. Nos últimos anos, o controle judicial dos atos administrativos na jurisprudência nacional tem se revelado extremamente dependente de ponderações entre os princípios da separação de poderes e da legalidade, método esse que atribui muito peso ao bom senso do julgador e tem resultados deveras incertos e pouco previsíveis. Essas dificuldades, acreditamos, se devem à tendência da doutrina e da jurisprudência nacionais para considerar o problema do controle judicial dos atos administrativos de maneira monolítica.
Para enfrentá-las, propomos uma abordagem do problema maior em uma série de problemas menores, o que nos leva a primeiramente distinguir aquilo que chamamos de "poderes administrativos" dos Poderes de Estado, para então definir os "poderes administrativos" em geral, discutir alguns de seus mais importantes elementos componentes – como a discricionariedade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos –, diferenciar as diversas dimensões em que os atos administrativos podem ser judicialmente controlados e finalmente classificar as diferentes espécies de "poderes administrativos" existentes, determinando o grau de controle a que cada uma delas se presta.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 15 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 17, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2APRESENTAÇÃO
3PREFÁCIO
41. INTRODUÇÃO
52. SOBRE OS PODERES DE ESTADO E OS PODERES ADMINISTRATIVOS
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62.1. Breves considerações sobre Poderes de Estado e poderes administrativos
72.2. O que são “poderes administrativos”?
83. INTERLÚDIO: TIPOS DE ATOS JURÍDICOS E SUA RELEVÂNCIA PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO
93.1. Definição e classificações gerais dos atos jurídicos e sua importância para o direito administrativo
103.2. Os atos administrativos e o processo administrativo
114. OS PODERES ADMINISTRATIVOS E A DISCRICIONARIEDADE
124.1. A discricionariedade como elemento geral dos poderes administrativos
134.2. Dos poderes administrativos em espécie
144.2.1. Os poderes “gerenciais” da Administração Pública
154.2.2. O poder de gestão dos bens públicos
164.2.3. Os poderes de sacrifício de direitos66 da Administração Pública
174.2.4. Os poderes de polícia, fiscalização e regulamentação socioeconômica
184.2.5. Considerações finais sobre o controle dos atos administrativos
195. CONCLUSÃO
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Responsabilidade Civil e MedicinaAdriano Marteleto Godinho, Alexandre Guerra, Ana Beatriz Nóbrega Barbosa, Ana Elisabete Ferreira, Ana Paula Correia de Albuquerque da Costa, André Dias Pereira, Camilo de Lelis Colani Barbosa, Daniela Courtes Lutzky, Débora Gozzo, Eduardo Dantas, Fernanda Ivo Pires, Fernanda Schaefer, Flaviana Rampazzo Soares, Gabriel Schulman, Glenda Gonçalves Gondim, Graziella Trindade Clemente, Heloisa Helena Barboza, Iara Antunes de Souza, Igor de Lucena Mascarenhas, Jamila Araújo Serpa, Javier Barceló Doménech, Joyceane Bezerra de Menezes, Juliano Ralo Monteiro, Leandro Reinaldo da Cunha, Luciana Dadalto, Luciana Fernandes Berlini, Maria de Fátima Freire de Sá, Miguel Kfouri Neto, Mônica Cecilio Rodrigues, Nelson Rosenvald, Patricia Rizzo Tomé, Rafaella Nogaroli, Raquel Katllyn Santos da Silva, Vitor Almeida27h 46m4.9 (30)$22 · $0.00
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