Proteção de Dados dos Contribuintes

Proteção de Dados dos Contribuintes: Análise da aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes, para efeitos de arrecadaçãoBy Yani Yasmin Crispim de Moraes

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Length7h 14m

About this audiobook

Na sociedade tecnológica atual, na qual dados pessoais são utilizados de forma indevida e adquirem valor estratégico e econômico, a proteção desses dados assume relevância nas discussões jurídicas, com impacto direto no Direito Tributário. Nesta obra, a autora mergulha com rigor metodológico em um tema essencial, mas ainda pouco explorado: o compartilhamento de dados para fins de arrecadação tributária. O livro explora o delicado equilíbrio entre o poder-dever de cobrar tributos e o dever de resguardar os direitos fundamentais do contribuinte, e contextualiza a evolução do direito fundamental à proteção de dados pessoais, incluindo sua incorporação na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 115/2022. Seu foco central é a aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade, consagrados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em face dos limites impostos ao compartilhamento de dados fiscais. Por meio de um estudo de caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a autora demonstra que o respeito à proporcionalidade é fundamental. Esta obra é uma contribuição indispensável para o debate qualificado sobre o equilíbrio entre fiscalização eficiente e preservação da privacidade dos contribuintes. Trata-se de uma leitura essencial para estudiosos, profissionais do Direito, e para todos que buscam aprofundar seus conhecimentos e compreender os novos desafios da Administração Tributária diante do direito à proteção de dados dos contribuintes.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 14 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJul 31, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2APRESENTAÇÃO

3PREFÁCIO

4LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

51. INTRODUÇÃO

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62. PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES

72.1 Direito fundamental à proteção de dados pessoais

82.1.1 Evolução histórica normativa no mundo

92.1.2 Evolução histórica normativa no Brasil

102.2 Sigilo fiscal, sigilo bancário, privacidade, autodeterminação informativa e direito à proteção de dados pessoais

112.3 Limites do compartilhamento de dados pessoais

123. NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES

133.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

143.2 Considerações sobre o arcabouço normativo relativo à proteção de dados dos contribuintes

153.3 Princípios relacionados à proteção de dados pessoais dos contribuintes

164. ANÁLISE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES

174.1 Interpretação constitucional conforme o princípio da proporcionalidade defendido por Alexy

184.2 Pesquisa jurisprudencial de acórdãos do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o compartilhamento de dados dos contribuintes

194.3 Análise da aplicação de princípios relativos ao compartilhamento de dados dos contribuintes para efeitos de arrecadação conforme decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão

205. CONSIDERAÇÕES FINAIS