
Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos
By José Franklin De SousaLength7h 16m
About this audiobook
A Lei 13.460/2017 (também denominada 'Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público' ou 'Código de Defesa do Usuário do Serviço Público') que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.
Audiobook details
GenrePsychology, Politics and Government
Length7 hrs 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 6, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26três
2DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
27A abertura dos
3sejam
28uma
4dimensões
29serviço
5relevantes:
30(especialmente
Show all chaptersShow less
6simplificação
31das
7Existem sete pecados com
32regulamentares
8procurando
33garantida
9seus
34Antônio Herman
10Segundo Dantas
35de Vasconcellos
11(ou
36O serviço público é um
12resultado) em
37A primeira é promover a
13serem
38Disponível
14A nova disciplina dos
39dever
15O
40serem
16trabalho e
41Para Emerson Gabardo
17atendimento humanizado, acolhedor e qualquer discriminação.
42porquanto
18acolhimento
43transparência
19trabalhadas para
44Trata-se, por conseguinte, de
20segundo
45art. 37 da Constituição Federal.
21„Serviço público é
46Federal. (Incluído
22inciso
47e
23francesa. Dessa
48devendo
24Essa
49os
25O serviço público é composto por
50prestação