Politics and Government

Reforma da previdência: EC 103/2019 - 1 ed - 2020.

By Hermes Arrais Alencar

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Length20h 50m

About this audiobook

"Em termos gerais, previdência é sistema protetivo no qual é figura estelar o indivíduo que paga de forma compulsória (regra) ou voluntariamente (exceção), contribuição na esperança de quando preenchidos todos os requisitos legais (Previdência Pública), ou contratuais (Previdência Complementar), seja amparado com prestação previdenciária programável (por exemplo: aposentadoria por idade) ou com benefício de risco (verbi gratia: aposentadoria por invalidez). Dois são os regimes de previdência pública: o maior deles nominado de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujo intento é proteger os trabalhadores da iniciativa privada (e seus dependentes) nas hipóteses de necessidade social (relacionadas no art. 201 da Constituição Federal: idade avançada, incapacidade, maternidade, morte, entre outras); e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), especialmente desenhado no art. 40 da Constituição Federal para proteção dos servidores públicos (e seus dependentes) detentores de cargo efetivo das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A previdência pública já sofreu diversos ajustes constitucionais diante da edição das emendas constitucionais: EC 03/1993; EC 18/1998; EC 20/1998 (1ª Reforma da Previdência do RGPS); EC 41/2003; EC 47/2005, EC 70/2012; EC 88/2015. Encontra-se o seguro social há tempos no epicentro do noticiário jornalístico, diante de tantas normas constitucionais e infraconstitucionais editadas com forte viés supressor de direitos sociais, a exemplo das leis consagradas como minirreformas da Previdência: Lei 13.135, de 2015 e Lei 13.846, de 2019. A tendência é de a Previdência continuar a ocupar espaço de destaque nas primeiras páginas de notícias, porque a despeito de aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 6, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, e a consequente promulgação da Emenda Constitucional carimbada com o nº 103/2019, resta ainda a deliberação da PEC 133/2019, que deu início no Senado Federal e tramita sob a alcunha "PEC Paralela", na qual constam "ajustes" ao Texto Constitucional. O desejo governamental de reforma foi pautado pelo número elevado de benefícios previdenciários pagos mensalmente que era na ordem de 32,9 milhões entre: janeiro a março de 2016, sendo que desse total: 58,3% (19,2 milhões) referem-se a beneficiários da área urbana, e 28,3% (9,3 milhões) a beneficiários da área rural e 13,4% (4,4 milhões) aos assistenciais (no valor de 1 salário mínimo, pagos a idosos e a pessoas com deficiência em situação de miséria). Outro fator que motivou a Reforma é o veloz processo de envelhecimento da população revelado pelo número crescente de permanência de pagamento de benefícios decorrente da elevação da expectativa de sobrevida. Para ilustrar essa realidade sentida pela Previdência note-se que aos 65 anos de idade, a expectativa de sobrevida das brasileiras é de 85 anos, e a dos homens, de 82 anos". Trecho de apresentação de Hermes Arrais Alencar

Political Intrigue Rebellion Identity

Audiobook details

Rating★★★★★ 4.8 (13)

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GenrePolitics and Government

Length20 hrs 50 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateOct 10, 2025

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO – APROVADA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

2Parte I

3CONCEITOS BÁSICOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SISTEMAS BISMARCKIANOS, BEVERIDGEANOS, CAPITALIZAÇÃO, REPARTIÇÃO, BENEFÍCIO DEFINIDO, CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL, BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS E NÃO PROGRAMÁVEIS, SINALAGMA PREVIDENCIÁRIO

4O MOVIMENTO DE PRIVATIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E FUNDAMENTAIS PELO FUTURO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À APÓLICE CONSTITUCIONAL PROTETIVA

5A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEU INADMISSÍVEL RETROCESSO SOCIAL

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6A “NOVA PREVIDÊNCIA”, SOB A PERSPECTIVA DOS ESCOPOS DA JUSTIÇA SOCIAL (ART. 3º, I, DA CF) E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA (ARTS. 40 E 201, CAPUT)

7Parte II

8O DIREITO ADQUIRIDO, A EXPECTATIVA DE DIREITO E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 – OUTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

97. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

10O DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A REFORMA PREVIDENCIÁRIA

11EXPECTATIVA DE DIREITO E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 NO RGPS

12Parte III

13A NOVA APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

14A NOVA APOSENTADORIA ESPECIAL E SUA INVIABILIDADE PROTETIVA PELA INCOMPATIBILIDADE DO REQUISITO ETÁRIO A PARTIR DA PEC 6/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

15BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS: UMA ANÁLISE DA PEC 06/2019 E DA PEC PARALELA

16EC 103/2019: RETROCESSO E GRANDES MUDANÇAS MARCAM AS NOVAS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE

17Parte IV

18RESTRIÇÃO À COMPETÊNCIA DELEGADA PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL

19Parte V

20AS MODIFICAÇÕES NO FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSERIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

21A REFORMA NAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS SEGURADOS: O QUE MUDA NO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

22Parte VI

23A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS REGIMES PRÓPRIOS

24A NOVA PREVIDÊNCIA NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

25Parte VII

26OS ANISTIADOS POLÍTICOS E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA