Contratos sobre Intervenção Administrativa na Propriedade Privada
Ocupação temporária, requisição, servidão administrativa, tombamento e desapropriaçãoBy Bruna Rodrigues Colombarolli
Length2h 40m
About this audiobook
A presente obra propõe uma releitura sistemática das clássicas modalidades de intervenção administrativa na propriedade privada — ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação — a partir da centralidade do devido processo legal e da valorização da vontade do particular.
Tradicionalmente concebidas como expressões unilaterais do poder de império do Estado, tais intervenções são revisitadas sob a perspectiva dos contratos sobre exercício de função administrativa. A autora demonstra que, à luz do ordenamento vigente, a constituição dessas medidas interventivas privilegia soluções consensuais, formalizadas por meio de instrumentos contratuais dotados de regime jurídico próprio.
Com aprofundada análise normativa e constitucional, o trabalho examina os limites da autoexecutoriedade, a exigência de previsão legal estrita, o papel do contraditório e da ampla defesa, o dever de indenização e a repartição equânime dos ônus decorrentes da atuação estatal. Destaca-se, ainda, a construção teórica do princípio da subsidiariedade das medidas unilaterais de intervenção.
A obra contribui de forma inovadora para o Direito Administrativo contemporâneo, oferecendo fundamentos dogmáticos sólidos para a consolidação da atuação administrativa paritária e contratualizada, mesmo em campos tradicionalmente marcados pela imperatividade estatal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 40 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 9, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
63.3 Contrato de instituição de servidão administrativa
22 CONTRATOS SOBRE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
73.4 Contrato de instituição de tombamento
33 O EXERCÍCIO CONTRATUAL DAS PRINCIPAIS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROPRIEDADE PRIVADA
83.5 Contrato de desapropriação amigável
43.1 Contratos de instituição de ocupação temporária
94 CONCLUSÕES ACERCA DOS CONTRATOS SOBRE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA
53.2 Contrato de instituição de requisição administrativa
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