Politics and Government

Função social da propriedade urbana e os Municípios

faculdade ou dever de agir?By David Gomes Pontes

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Length11h 45m

About this audiobook

A obra tem por tema de estudo a função social da propriedade urbana, sob a perspectiva da análise dos instrumentos constitucionais e legais capazes de conferir-lhe efetividade. O estudo parte de análise histórica do direito de propriedade, apresentando a Revolução Francesa como um marco para o referido direito ao conferir-lhe viés individualista. Posteriormente, o surgimento da doutrina do Direito Social foi responsável por buscar relativizar tal característica, defendendo a necessidade de atendimento de uma função social. Apesar disso, o paradigma liberal continuou imperando, surgindo o Neoconstitucionalismo latino-americano como nova tentativa de romper com o viés individualista. A questão urbanística é responsabilidade de todos, incluído o poder público, e deve reunir as funções sociais da cidade e da propriedade. É dever do gestor público exigir o cumprimento da função social da propriedade, sendo o descumprimento critério para a aplicação de sanções ao proprietário. O emprego da sanção possui relevante papel para a ciência do Direito, sendo a coerção, historicamente, mecanismo de efetivação de normas legais. Deve o art. 182, § 4º, da Constituição ser reinterpretado, conferindo-lhe hermenêutica que rechace o caráter de facultatividade conferido à aplicação dos instrumentos de política urbana, a fim de efetivar a função social da propriedade urbana.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length11 hrs 45 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 17, 2022

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31. PROPRIEDADE PRIVADA E SEU PROCESSO EVOLUTIVO

41.1 A PROPRIEDADE PRIVADA NO DIREITO ROMANO

51.2 O PAPEL DA REVOLUÇÃO FRANCESA NA TRANSFORMAÇÃO LIBERAL DA PROPRIEDADE PRIVADA

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61.3 O ESTADO SOCIAL DE DIREITO E O INÍCIO DO PROCESSO DE REVISÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

71.4 DA NECESSÁRIA DESCONSTRUÇÃO DO PARADIGMA LIBERAL DE PROPRIEDADE LEGADO HISTORICAMENTE

81.5 UMA TENTATIVA DE CONCEITUAR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

92. POLÍTICA URBANA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: DA INDISPENSABILIDADE DE TAL RELAÇÃO

102.1 DO DIREITO À CIDADE: A QUESTÃO URBANÍSTICA COMO UM DEVER DE TODOS

112.2 FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE X FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

122.3 POLÍTICA URBANA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: FACULDADE OU DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DESTA?

132.4 DA PROBLEMÁTICA DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO

142.4.1 DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO ART. 182, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

152.4.1.1 PARCELAMENTO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS

162.4.1.2 IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

172.4.1.3 DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

183. O PAPEL DA SANÇÃO NA CIÊNCIA DO DIREITO E A IMPLEMENTAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TEXTO CONSTITUCIONAL

193.1 O PAPEL DA COAÇÃO NO SURGIMENTO DO DIREITO, SEGUNDO RUDOLF VON JHERING

203.2 KELSEN E A SANÇÃO COMO ELEMENTO MATERIAL DO DIREITO

213.3 A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO E AS SANÇÕES POSITIVAS SEGUNDO NORBERTO BOBBIO

223.4 CARLOS COSSIO E A SANÇÃO SEGUNDO A TEORIA EGOLÓGICA DO DIREITO

233.5 HERBERT HART E O PAPEL DA SANÇÃO NO POSITIVISMO

243.6 DE UMA NECESSÁRIA REINTERPRETAÇÃO DO ART. 182, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO

254. DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO: QUID JURIS?

264.1. IMPRESCINDIBILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL – PLANO DIRETOR E LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 182, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO – E A OMISSÃO LEGISLATIVA: ATIVISMO JUDICIAL COMO ALTERNATIVA?

274.2. DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O ART. 182, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO

284.3. DA (IR)RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO PELA NÃO IMPOSIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO ART. 182, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO

29CONCLUSÃO