Regulação da atividade notarial e registral

a independência jurídica de notários e registradores como parâmetro para o exercício da competência normativa do Poder JudiciárioBy Eduardo Kelmer

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Length6h 27m

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A obra buscou fixar diretrizes para que a regulação normativa da função notarial e registral, exercida pelo Poder Judiciário, observe o paradigma jurídico da independência profissional de notários e registradores. Se, antes da Constituição atual, esses profissionais eram tidos como "auxiliares" subordinados ao Poder Judiciário, com a nova ordem jurídica instaurada, foi-lhes atribuído o exercício independente de uma profissão jurídica que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos perante e por eles praticados. Para esse fim, exercem a qualificação jurídica de títulos, pessoas e fatos jurídicos, sendo esta função a mais típica e especializada da profissão. Embora independentes juridicamente, estão sujeitos à regulação, nos moldes do §1º, do art. 236, da Constituição. Ela abarca os poderes normativo, de orientação, fiscalizatório, de superintendência e disciplinar. A definição dos limites do poder normativo requer a análise da relação entre o princípio da legalidade e os regulamentos sob a perspectiva do Direito contemporâneo. Os órgãos de controle possuem a importante função de observar e fazer observar os limites da intangibilidade da Constituição. Preservar as regras de competência legislativa é um dos critérios de contenção para definir a legitimidade do poder normativo judiciário sobre os serviços de notas e registros.

Political Intrigue Rebellion Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 27 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 24, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS BRASILEIROS NA ATUALIDADE: NATUREZA DA DELEGAÇÃO, DA FUNÇÃO EXERCIDA E DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

42.1 A INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL (ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA) DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES

52.2 A QUALIFICAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL: DEFINIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

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62.2.1 APROXIMAÇÕES E DISTINÇÕES ENTRE A QUALIFICAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL

72.2.2 ANÁLISE EXTRÍNSECA E INTRÍNSECA DOS TÍTULOS

82.2.3 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS TÍTULOS

92.2.4 ESPECIFICIDADES DA QUALIFICAÇÃO PROTESTUAL

103 A FISCALIZAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES PELO PODER JUDICIÁRIO

113.1 O PODER DE SUPERINTENDÊNCIA. MEIOS DE REVISÃO DA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL/PROTESTUAL: O PROCESSO DE DÚVIDA E AS “AÇÕES DIRETAS”

123.2 PODER DISCIPLINAR (SANCIONATÓRIO) E INDEPENDÊNCIA JURÍDICA

133.3 O PODER REGULATÓRIO-NORMATIVO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: 3.3.1 COMPETÊNCIA NORMATIVA DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, DAS CORREGEDORIAS ESTADUAIS E DO JUÍZOS LOCAIS NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

144. BREVE ANÁLISE DE CASOS

154.1 RESOLUÇÕES Nº 20/2006 E Nº 35/2007

164.2 RESOLUÇÃO Nº 175/2013

174.3 PROVIMENTO Nº 87/2019 E PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 TJMG – LOCAL DO PROTESTO

185. CONCLUSÃO

196 REFERÊNCIAS