Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária

a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo portuguêsBy GILLIARD NOBRE ROCHA
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length6h 1m

About this audiobook

O livro "Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária: a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo português" aborda o regime jurídico da arbitragem tributária em Portugal. A partir de uma construção conceitual sobre o acesso à justiça fundada na teoria de jusfilósofos, a investigação percorre a doutrina portuguesa, com apoio nas doutrinas europeia e brasileira, buscando demonstrar como o instituto da arbitragem se institucionalizou e vem se mostrando fundamental à efetiva solução de litígios na área de direito público, nomeadamente o tributário. Realizando análise crítica do "Regime jurídico da arbitragem tributária (Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro)", e da "Portaria n. 112-a/2011", objetiva demonstrar que houve limitação prejudicial ao âmbito objetivo da jurisdição arbitral tributária, questionando sua constitucionalidade, se confrontada com o direito de amplo acesso à justiça. Ao final, sugere-se o alargamento do âmbito objetivo da justiça arbitral fiscal, demonstrando a possibilidade, ou inexistência de óbice, à inclusão de outros tributos e matérias, ante o ancoramento do critério de arbitrabilidade no acesso à justiça efetiva.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length6 hrs 1 min
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 26, 2025
LanguagePortuguese

Table of contents

1Agradecimentos
2Prefácio
3LISTA DE SIGLAS
4Introdução
51. A concepção constitucional de acesso à justiça E SUA EFETIVIDADE
Show all chapters
61.1. A (in)eficácia do Estado na entrega de jurisdição
71.2. A necessária resolução alternativa de litígios
81.3. Acesso à justiça em matéria tributária: a possível relação entre o contencioso tributário e a justiça fiscal
92. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NO DIREITO PORTUGUÊS: introdução, CRITÉRIOS DE ARBITRABILIDADE, evolução E REFERÊNCIAS PELO MUNDO
102.1. Fundamentos gerais da arbitragem e sua institucionalização em Portugal
112.1.1. Critérios gerais de arbitrabilidade
122.1.2. Evolução ao Direito Público
132.2. Referências de arbitragem em direito público pelo mundo
142.2.1. A Espanha e a ausência de concreção legislativa
152.2.2. Os Estados Unidos e o ADRA
162.2.3. França: da expressa proibição legislativa à autorização gradativa
172.2.4. A Itália e a evolução da legislação autorizadora
183. O âmbito objetivo do modelo português de arbitragem tributária
193.1. Arbitrabilidade tributária como contributo ao efetivo acesso à justiça fiscal
203.2.1. A declaração de ilegalidade de atos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta
213.2.2. A declaração de ilegalidade de atos de determinação da matéria tributável, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, atos de determinação da matéria coletável e de atos de fixação de valores patrimoniais
224. A (in)efetividade do modelo português de arbitragem tributária FACE À VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTITUTO
234.1. A limitação do âmbito objetivo da arbitragem tributária à conveniência do Estado Português: uma crítica à Portaria de Vinculação
244.2. O que impede a ampla arbitrabilidade em matéria fiscal?
254.2.1. Indisponibilidade do crédito tributário?
264.2.2. Arbitrabilidade das taxas e contribuições: Por que não?
274.2.3. Liquidações superiores a 10 milhões de euros?
284.3. O necessário alcance do âmbito objetivo da arbitragem tributária: ampliação dos critérios de arbitrabilidade e coerência constitucional
29Conclusão
30RECURSOS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
Os engenheiros do caosGiuliano da Empoli5h 3m4.3 (7.2K)$10 · $0.00

You may also like

A ética da tolerância no constitucionalismo latino-americanoPedro Henrique Nascimento Zanon8h 21m$32 · $0.00
Nova Ortografia DetalhadaEdson Cruz1h 40m$6 · $0.00
Nossas democracia: Trechos selecionados de "Diário de notícias de Ruy Barbosa"Ruy Barbosa19m$2 · $0.00
Função social da propriedade urbana e os MunicípiosDavid Gomes Pontes11h 45m$14 · $0.00
Contratos sobre Intervenção Administrativa na Propriedade PrivadaBruna Rodrigues Colombarolli2h 41m$13 · $0.00
Negócios Jurídicos ProcessuaisAlan Gurgel3h 36m$12 · $0.00
Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988Márcio Silva Fernandes3h 9m$6 · $0.00
Temas Selecionados de Medicina ClínicaWladimir Tadeu Baptista Soares7h 34m$14 · $0.00
Direitos Dos Usuários De Serviços PúblicosJosé Franklin De Sousa7h 16m$7 · $0.00
O Diabo E O PùlpitoRennan Augusto Sousa De Paiva1h 8m$9 · $0.00
As Peculiaridades da Confederação Operária Brasileira (1906-1920)Alessandro Cardoso Ribeiro11h 15m$16 · $0.00
Lênin e a forma-políticaCláudio Rennó Villela9h 9m$14 · $0.00
José Guilherme MerquiorSonia Carvalho5h 3m$9 · $0.00
Apostila De Noções De Direito EleitoralOrganizador: Zélio Cabral4h 42m$6 · $0.00
As Novas Direitas e as Relações InternacionaisRenato Campioni Ortega8h 59m$15 · $0.00
AmericanidadeAylê-Salassié Filgueiras Quintão21h 11m$15 · $0.00
Conselho Municipal de Saúde como Espaço Democrático de Construção de CidadaniaAndreya L. S. Macêdo4h 38m$12 · $0.00
Valor E EducaçãoJosé Misael Ferreira Do Vale10h 18m$11 · $0.00
Os Governadores Gaúchos Da Primeira RepúblicaJosé Edimilson Machado Kober2h 10m$6 · $0.00
Retrato Do Artista Quando JovemTom Azevedo10m$5 · $0.00