Politics and Government

Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária

a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo portuguêsBy GILLIARD NOBRE ROCHA

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 1m

About this audiobook

O livro "Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária: a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo português" aborda o regime jurídico da arbitragem tributária em Portugal. A partir de uma construção conceitual sobre o acesso à justiça fundada na teoria de jusfilósofos, a investigação percorre a doutrina portuguesa, com apoio nas doutrinas europeia e brasileira, buscando demonstrar como o instituto da arbitragem se institucionalizou e vem se mostrando fundamental à efetiva solução de litígios na área de direito público, nomeadamente o tributário. Realizando análise crítica do "Regime jurídico da arbitragem tributária (Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro)", e da "Portaria n. 112-a/2011", objetiva demonstrar que houve limitação prejudicial ao âmbito objetivo da jurisdição arbitral tributária, questionando sua constitucionalidade, se confrontada com o direito de amplo acesso à justiça. Ao final, sugere-se o alargamento do âmbito objetivo da justiça arbitral fiscal, demonstrando a possibilidade, ou inexistência de óbice, à inclusão de outros tributos e matérias, ante o ancoramento do critério de arbitrabilidade no acesso à justiça efetiva.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 1 min

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 26, 2025

LanguagePortuguese

1Agradecimentos

2Prefácio

3LISTA DE SIGLAS

4Introdução

51. A concepção constitucional de acesso à justiça E SUA EFETIVIDADE

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61.1. A (in)eficácia do Estado na entrega de jurisdição

71.2. A necessária resolução alternativa de litígios

81.3. Acesso à justiça em matéria tributária: a possível relação entre o contencioso tributário e a justiça fiscal

92. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NO DIREITO PORTUGUÊS: introdução, CRITÉRIOS DE ARBITRABILIDADE, evolução E REFERÊNCIAS PELO MUNDO

102.1. Fundamentos gerais da arbitragem e sua institucionalização em Portugal

112.1.1. Critérios gerais de arbitrabilidade

122.1.2. Evolução ao Direito Público

132.2. Referências de arbitragem em direito público pelo mundo

142.2.1. A Espanha e a ausência de concreção legislativa

152.2.2. Os Estados Unidos e o ADRA

162.2.3. França: da expressa proibição legislativa à autorização gradativa

172.2.4. A Itália e a evolução da legislação autorizadora

183. O âmbito objetivo do modelo português de arbitragem tributária

193.1. Arbitrabilidade tributária como contributo ao efetivo acesso à justiça fiscal

203.2.1. A declaração de ilegalidade de atos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta

213.2.2. A declaração de ilegalidade de atos de determinação da matéria tributável, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, atos de determinação da matéria coletável e de atos de fixação de valores patrimoniais

224. A (in)efetividade do modelo português de arbitragem tributária FACE À VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTITUTO

234.1. A limitação do âmbito objetivo da arbitragem tributária à conveniência do Estado Português: uma crítica à Portaria de Vinculação

244.2. O que impede a ampla arbitrabilidade em matéria fiscal?

254.2.1. Indisponibilidade do crédito tributário?

264.2.2. Arbitrabilidade das taxas e contribuições: Por que não?

274.2.3. Liquidações superiores a 10 milhões de euros?

284.3. O necessário alcance do âmbito objetivo da arbitragem tributária: ampliação dos critérios de arbitrabilidade e coerência constitucional

29Conclusão

30RECURSOS