A Lei nº 13.303/2016 como instrumento de combate à corrupção e em prol da governança corporativa aplicável às empresas estatais no Brasil
By Marcia Regina Carvalho Sousa
Length1h 43m
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O estudo trata da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como instrumento de combate à corrupção e aplicável às empresas estatais no Brasil. São apresentados os principais pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais verificados a partir do viés prol da governança corporativa, da qual um de seus objetivos constitui-se na designação de soluções para os problemas na gestão pública e o sucesso das políticas governamentais, além de ser um mecanismo de liderança, estratégia e controle. É apresentada, também, uma análise a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública, principalmente no combate à corrupção. O exame abrange, ainda, a relação dos mecanismos e procedimentos de integridade e aplicação de instrumentos relativos aos códigos de ética e conduta, políticas e diretrizes que objetivam detectar e sanar desvios e irregularidades.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJun 6, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 A LEI Nº 13.306/2016 COMO INSTRUMENTO DE NOVAS DIRETRIZES PARA AS EMPRESAS ESTATAIS
42.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA LEI Nº 13.303/2016
52.2 DO REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
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62.3 DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DAS EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
73 A GOVERNANÇA CORPORATIVA APLICÁVEL ÀS EMPRESAS ESTATAIS NO BRASIL
83.1 PANORAMA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA NO BRASIL
93.2 PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
104 A LEI Nº 13.303/2016 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E EM PROL DA GOVERNANÇA CORPORATIVA
114.1 A LEI ANTICORRUPÇÃO E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS POR ATOS PRATICADOS CONTRA O PODER PÚBLICO
124.2 A RELAÇÃO ENTRE A LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS E A LEI ANTICORRUPÇÃO
135 CONSIDERAÇÕES FINAIS
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