Politics and Government

Limites do acordo de não persecução cível

By Deny Eduardo Pereira Alves

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 48m

About this audiobook

Nesta obra, o autor pesquisa e tenta traçar alguns limites (subjetivos, materiais e temporais) para os acordos de não persecução cível, originados com a Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa. Fruto de sua pesquisa de mestrado, o livro é dividido em capítulos, nos quais se abordam: (i) a consensualidade na administração pública; (ii) as premissas jurídicas do acordo de não persecução cível, incluindo a sua natureza jurídica e as diferenças e semelhanças com o acordo de leniência; e, por fim, (iii) uma análise a respeito da legitimidade para celebração, o objeto material e os limites temporais para os acordos nas ações de improbidade. O livro traz contribuições teóricas e práticas para todos os que lidam com o tema da improbidade administrativa, sem descuidar de posicionamento crítico do autor, em contribuição sobre o tema, ainda gerador de muitas discussões no meio jurídico e acadêmico.

Political Intrigue Crime Conspiracy Betrayal Redemption

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 48 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 23, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

42.1 ROMPIMENTO COM OS PADRÕES DE JUDICIALIZAÇÃO

52.2 HISTÓRICO DA CONSENSUALIDADE

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62.3 CONSENSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

72.3.1 Ainda o debate sobre transação quanto a direitos Indisponíveis

82.3.2 Tutela Múltipla Consensual

92.4 OBRIGATORIEDADE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

102.4.1 Fator jurídico: a resposta do Estado de Direito

112.4.2 Fator interesse público: negociações sobre interesses e princípios

122.4.3 Fator econômico: o custo da atuação estatal

132.5 PRINCÍPIOS INERENTES À CONSENSUALIDADE

142.5.1 Princípio da supremacia do interesse público

152.5.2 Princípio da legalidade

162.5.3 Princípio da moralidade

172.5.4 Princípio da eficiência

182.5.5 Princípio da razoabilidade e proporcionalidade

192.5.6 Princípio da impessoalidade

202.5.7 Princípio da transparência e publicidade

212.5.8 Princípio da autotutela

222.5.9 Princípio da accountability

232.5.10 Princípio da instrumentalidade

243 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

253.1 ORIGEM E ANTECEDENTES: DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 8.429/92 AO “PACOTE ANTICRIME”

263.2 O NOVO MARCO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI Nº 14.230/2021: 3.2.1 (Ir)retroatividade da lei nº 14.230/2021: mitigando prejuízos

273.3 ESTABELECENDO AS PREMISSAS JURÍDICAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

283.3.1 Natureza jurídica

293.3.1.1 Hipótese contratualista: transação bilateral e acordo unilateral

303.3.1.2 Hipótese administrativista: ato administrativo

313.3.1.3 Hipótese processualista: instrumento probatório e ato jurídico convencional

323.3.1.4 Transação de direito público: superando dogmas entre o privatismo e o publicismo

333.3.2 Constitucionalidade do acordo de não persecução cível: 3.3.2.1 Ação direta de inconstitucionalidade nº 7042 e 7043: a defesa das prerrogativas fazendárias

343.3.3 Diferenças e semelhanças entre o acordo de leniência e o acordo de não persecução cível

353.3.3.1 Tipo de responsabilidade

363.3.3.2 (In)exigência de confissão do ato ilícito

373.3.3.3 Prescrição: suspensão e interrupção

383.3.3.4 Atuação unilateral estatal após a celebração do acordo

393.3.3.5 Dever de cooperação

403.3.3.6 Dosimetria das sanções: gravidade dos ilícitos e isenção de sanção

413.3.3.7 Sigilo

423.3.3.8 Consequências da negociação frustrada

433.3.3.9 Consequências do inadimplemento

443.3.4 Termo de ajustamento de conduta e acordo de não persecução cível

453.3.4.1 Recomendação administrativa