Politics and Government

Limites do acordo de não persecução cível

By Deny Eduardo Pereira Alves

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 48m

About this audiobook

Nesta obra, o autor pesquisa e tenta traçar alguns limites (subjetivos, materiais e temporais) para os acordos de não persecução cível, originados com a Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa. Fruto de sua pesquisa de mestrado, o livro é dividido em capítulos, nos quais se abordam: (i) a consensualidade na administração pública; (ii) as premissas jurídicas do acordo de não persecução cível, incluindo a sua natureza jurídica e as diferenças e semelhanças com o acordo de leniência; e, por fim, (iii) uma análise a respeito da legitimidade para celebração, o objeto material e os limites temporais para os acordos nas ações de improbidade. O livro traz contribuições teóricas e práticas para todos os que lidam com o tema da improbidade administrativa, sem descuidar de posicionamento crítico do autor, em contribuição sobre o tema, ainda gerador de muitas discussões no meio jurídico e acadêmico.

Political Intrigue Crime Conspiracy Betrayal Redemption

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 48 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 23, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

353.3.3.1 Tipo de responsabilidade

21 INTRODUÇÃO

363.3.3.2 (In)exigência de confissão do ato ilícito

32 CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

373.3.3.3 Prescrição: suspensão e interrupção

42.1 ROMPIMENTO COM OS PADRÕES DE JUDICIALIZAÇÃO

383.3.3.4 Atuação unilateral estatal após a celebração do acordo

52.2 HISTÓRICO DA CONSENSUALIDADE

393.3.3.5 Dever de cooperação

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62.3 CONSENSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

403.3.3.6 Dosimetria das sanções: gravidade dos ilícitos e isenção de sanção

72.3.1 Ainda o debate sobre transação quanto a direitos Indisponíveis

413.3.3.7 Sigilo

82.3.2 Tutela Múltipla Consensual

423.3.3.8 Consequências da negociação frustrada

92.4 OBRIGATORIEDADE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

433.3.3.9 Consequências do inadimplemento

102.4.1 Fator jurídico: a resposta do Estado de Direito

443.3.4 Termo de ajustamento de conduta e acordo de não persecução cível

112.4.2 Fator interesse público: negociações sobre interesses e princípios

453.3.4.1 Recomendação administrativa

122.4.3 Fator econômico: o custo da atuação estatal

463.3.4.2 Celebração concomitante

132.5 PRINCÍPIOS INERENTES À CONSENSUALIDADE

474.1 NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL: 4.1.1 Motivação para celebração do acordo de não persecução cível

142.5.1 Princípio da supremacia do interesse público

484.2 LIMITES SUBJETIVOS: QUEM PODE CELEBRAR O ACORDO?

152.5.2 Princípio da legalidade

494.2.1 Ministério Público: 4.2.1.1 Homologação pelo órgão superior

162.5.3 Princípio da moralidade

504.2.2 Defensoria Pública: 4.2.2.1 Homologação pelo órgão superior

172.5.4 Princípio da eficiência

514.2.3 Entidade pública lesada

182.5.5 Princípio da razoabilidade e proporcionalidade

524.2.3.1 Homologação pelo órgão superior

192.5.6 Princípio da impessoalidade

534.2.4 Associação Privada, Sem Fins Lucrativos

202.5.7 Princípio da transparência e publicidade

544.2.5 Autor popular

212.5.8 Princípio da autotutela

554.3 LIMITES MATERIAIS: O QUE PODE SER OBJETO DE ACORDO?

222.5.9 Princípio da accountability

564.3.1 Sanções por ato de improbidade administrativa

232.5.10 Princípio da instrumentalidade

574.3.2 Dosimetria das sanções

243 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

584.3.3 Sanções atípicas e consensualidade

253.1 ORIGEM E ANTECEDENTES: DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 8.429/92 AO “PACOTE ANTICRIME”

594.3.4 Reparação obrigatória e sanção mínima

263.2 O NOVO MARCO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI Nº 14.230/2021: 3.2.1 (Ir)retroatividade da lei nº 14.230/2021: mitigando prejuízos

604.3.5 Perda ou renúncia à função pública?

273.3 ESTABELECENDO AS PREMISSAS JURÍDICAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

614.3.6 Suspensão Dos Direitos Políticos

283.3.1 Natureza jurídica

624.3.7 (Des)necessidade de um programa de integridade

293.3.1.1 Hipótese contratualista: transação bilateral e acordo unilateral

634.3.8 Atuação do tribunal de contas na quantificação do dano

303.3.1.2 Hipótese administrativista: ato administrativo

644.4 LIMITES TEMPORAIS: QUANDO SE PODERÁ CELEBRAR O ACORDO?

313.3.1.3 Hipótese processualista: instrumento probatório e ato jurídico convencional

654.4.1 Acordo na fase pré-processual

323.3.1.4 Transação de direito público: superando dogmas entre o privatismo e o publicismo

664.4.2 Acordo na fase processual, antes e após a sentença condenatória

333.3.2 Constitucionalidade do acordo de não persecução cível: 3.3.2.1 Ação direta de inconstitucionalidade nº 7042 e 7043: a defesa das prerrogativas fazendárias

674.4.3 Acordo na fase executiva

343.3.3 Diferenças e semelhanças entre o acordo de leniência e o acordo de não persecução cível

68CONCLUSÃO