Politics and Government

Políticas previdenciárias para os servidores efetivos da União

a (in)segurança jurídica do regime de previdência complementarBy Adrieno Reginaldo Silva

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Length12h 26m

About this audiobook

A obra demonstra a necessidade de avaliação sistemática das políticas previdenciárias da União, como fator de estabilidade social e segurança jurídica, com ênfase no estudo do regime de previdência complementar. Esse regime foi instituído como política de Estado para limitar os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelos regimes próprios de previdência social, ao teto de benefícios do RGPS, e, assim, reduzir o déficit da previdência social no serviço público. As sucessivas reformas constitucionais previdenciárias, introduzidas após a Constituição de 1988, visaram atenuar, de uma forma geral, as despesas crescentes da previdência social. Essas despesas afetam diretamente o orçamento e comprometem a ação governamental, em face do caráter constitucionalmente obrigatório de pagamento dos benefícios previdenciários. Por isso, a criação das entidades fechadas de previdência complementar, na União, teve como objetivo o equacionamento das contas do regime próprio de previdência social e, especialmente, a previsibilidade relativa ao limite do valor de pagamento dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte pagos pelo regime próprio da União. Nesse contexto, pensar a Previdência é se projetar no futuro e, com base na situação adiante vislumbrada, fazer o caminho inverso para começar a construi-la hoje, ponto no qual a avaliação e o necessário prazo de maturidade da política pública implementada refletem diretamente no resultado a ser alcançado.

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 26 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 9, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31 A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PREVIDENCIÁRIAS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

41.1 A EFETIVIDADE DA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UM CAMPO DE ANÁLISE INTERDISCIPLINAR E TRANSVERSAL

51.1.1 A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CICLOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A APLICAÇÃO DE UM CONCEITO INTERDISCIPLINAR E TRANSVERSAL

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61.1.2 A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MEDIDA DE ESTABILIDADE SOCIAL E CONTINUIDADE DA AÇÃO GOVERNAMENTAL

71.2 OS CRITÉRIOS PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOB O PRISMA PREVIDENCIÁRIO

81.2.1 A LIBERDADE ORÇAMENTÁRIA NA UNIÃO: O PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO EM FACE DAS CRESCENTES DESPESAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

91.2.2 O CARÁTER OBRIGATÓRIO DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: A MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VERSUS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DEFINIDORAS DO VALOR

101.3 A (IN)EFICÁCIA DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS DO REGIME PRÓPRIO: AS AÇÕES POLÍTICAS REATIVAS ÀS DESPESAS CRESCENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

111.3.1 AS REFORMAS CONSTITUCIONAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

121.3.2 OS ASPECTOS POLÍTICOS REATIVOS DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO SOCIAL

132 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: O NOVO PARADIGMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA UNIÃO E A REDUÇÃO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO

142.1 A (IN)SUSTENTABILIDADE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA UNIÃO E A CONCESSÃO DESCENTRALIZADA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

152.1.1 ASPECTOS CONTRIBUTIVOS DO REGIME PRÓPRIO E O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO PACTO INTERGERACIONAL

162.1.2 A FRAGMENTAÇÃO DA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO NA UNIÃO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE

172.2 A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA UNIÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A LIMITAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO REGIME PRÓPRIO

182.2.1 AS CARACTERÍSTICAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E O POTENCIAL CRESCIMENTO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PELA ADESÃO DE NOVOS PARTICIPANTES

192.2.2 OS BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DA LIMITAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE NO REGIME PRÓPRIO

202.3 PARADIGMA DA EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO: O FIM DA PARIDADE COMO CRITÉRIO APARENTE PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO

212.3.1 O PRESSUPOSTO PARA ROMPER O PARADIGMA DA PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

222.3.2 A APARENTE REDUÇÃO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO COMO CRITÉRIO LÓGICO PARA ROMPER A PARIDADE REMUNERATÓRIA

233 A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA SOCIEDADE DE RISCOS

243.1 A DESEJÁVEL ESTABILIDADE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DE RISCOS

253.1.1 OS RISCOS INERENTES AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO SOCIAL

263.1.2 A EFICÁCIA DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE NA PROTEÇÃO DOS RECURSOS APORTADOS NAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

273.2 A SOLIDARIEDADE NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO FATOR DOS RISCOS SOCIAL E JURÍDICO

283.2.1 OS RISCOS SOCIAIS COMO PRESSUPOSTOS DA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA NO REGIME COMPLEMENTAR

293.2.2 O ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ANCORADA NA SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES NOS RISCOS JURÍDICOS

303.3 A SEGURANÇA JURÍDICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOB A PERSPECTIVA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS

313.3.1 A CONJUNTURA ECONÔMICO-FISCAL DO PAÍS NO PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO COMO PRESSUPOSTO DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA NAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

323.3.2 A ESPERADA SEGURANÇA JURÍDICA NAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOB A PERSPECTIVA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS

33CONSIDERAÇÕES FINAIS

34APÊNDICE A DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL DE 2012 A 2021

35APÊNDICE B TABELA PROGRESSIVA MENSAL (CPSS)

36ANEXO A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO

37ANEXO B PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO 2.470/2020-TCU-PLENÁRIO

38ANEXO C PLANOS DE CUSTEIO DAS EFPCS NA UNIÃO

39ANEXO D RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS NA UNIÃO

40ANEXO E REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - RPPS NA UNIÃO