62.3 LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS
202.17 INDICAÇÕES
72.4 DEGRAUS NA LEGISLAÇÃO E NORMATIZAÇÃO
213. LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL PARA
82.5 EMENDAS CONSTITUCIONAIS
22EDUCAÇÃO
92.6 LEIS COMPLEMENTARES
233.1 ORGANIZAÇÕES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E A OFERTA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
102.7A LEI ORDINÁRIA
243.2 EDUCAÇÕES MUNICIPAIS, SISTEMAS DE ENSINO, ALTERNATIVAS DE ORGANIZAÇÃO
112.8 DECRETOS LEI
253.3 REGIMES DE COLABORAÇÃO, SISTEMAS DE ENSINO, OFERTA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR.
122.9 LEIS DELEGADAS
263.4 INCUMBÊNCIAS DAS ESCOLAS, DOS DOCENTES, AUTONOMIA.
132.10 MEDIDAS PROVISÓRIAS
273.5 EDUCAÇÃO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL
142.11 DECRETOS
284. CONSIDERAÇÕES FINAIS
