Controle Não Judicial de Políticas Públicas e Efetividade do Direito Fundamental à Saúde
By Natel Laudo da Silva
Length7h 50m
About this audiobook
O Estado Social Democrático de Direito dispõe de instrumentos não judiciais aptos e viáveis para o controle de políticas públicas, que podem cooperar na efetividade do direito fundamental à saúde. No âmbito do controle não judicial de políticas públicas de saúde, há instrumentos voltados à macrojustiça que podem materializar preceitos constitucionais e legais, aproximando o cenário normativo da realidade social, que têm fundamento na própria ordem constitucional vigente, com destaque para o controle interno pela autocontenção voluntária da administração pública; o controle social pela participação popular; o controle autocompositivo pelos métodos da mediação e conciliação administrativas; o controle externo exercido pelos tribunais de contas, com base em auditorias operacionais e termos de ajuste de gestão; e o controle externo com base na adoção de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 23, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1APRESENTAÇÃO
2PREFÁCIO
3INTRODUÇÃO
41. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E EFETIVIDADE
51.1. O direito à saúde como direito humano, fundamental e social
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61.2. Definição de “efetividade” do direito fundamental social à saúde
71.3. Direito fundamental à saúde na ordem jurídica vigente
81.4. Argumentos de limitação e medidas retrocessivas à efetividade do direito à saúde
92. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E EFETIVIDADE
102.1. Definição e caracteres de políticas públicas
112.2. Controle de políticas públicas como instrumento de efetividade de seus objetivos e metas
122.3. Ordem jurídica das políticas públicas de saúde no Brasil
132.4. Problemas limitadores de efetividade das políticas públicas de saúde
142.4.1. Ineficiência/insuficiência das políticas públicas de saúde frente ao arcabouço de proteção constitucional/normativo
152.4.2. Precarização do SUS
162.4.3. Reserva do financeiramente possível
172.4.4. Fatores limitantes no âmbito da gestão pública
183. INSTRUMENTOS DE CONTROLE NÃO JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE
193.1. De uma sindicabilidade judicial ponderada à valorização de instrumentos extrajudiciais no controle de políticas públicas
203.2. Controle social pela participação popular
213.3. Controle por meio de soluções consensuais: mediação e conciliação sanitárias na administração pública
223.4. Controle externo de políticas públicas de saúde
233.4.1. Tribunais de contas: auditorias operacionais e termos de ajuste de gestão
243.4.2. Ministério Público e o ajustamento de conduta
253.5. Controle interno e compliance na administração pública
26CONCLUSÃO
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