61.2. Definição de “efetividade” do direito fundamental social à saúde
193.1. De uma sindicabilidade judicial ponderada à valorização de instrumentos extrajudiciais no controle de políticas públicas
71.3. Direito fundamental à saúde na ordem jurídica vigente
203.2. Controle social pela participação popular
81.4. Argumentos de limitação e medidas retrocessivas à efetividade do direito à saúde
213.3. Controle por meio de soluções consensuais: mediação e conciliação sanitárias na administração pública
92. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E EFETIVIDADE
223.4. Controle externo de políticas públicas de saúde
102.1. Definição e caracteres de políticas públicas
233.4.1. Tribunais de contas: auditorias operacionais e termos de ajuste de gestão
112.2. Controle de políticas públicas como instrumento de efetividade de seus objetivos e metas
243.4.2. Ministério Público e o ajustamento de conduta
122.3. Ordem jurídica das políticas públicas de saúde no Brasil
253.5. Controle interno e compliance na administração pública
132.4. Problemas limitadores de efetividade das políticas públicas de saúde
26CONCLUSÃO
