Controvérsias sobre a Base de Cálculo do ITBI no Tema Repetitivo N.º 1.113 do Superior Tribunal de Justiça

Uma análise crítica das teses e da legislação pertinente a partir da delimitação do conceito de valor venalBy Waldemar de Albuquerque Aranha Neto

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Length17h 4m

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Esta pesquisa tem por objeto o debate acerca da base de cálculo do ITBI que assumiu notória relevância acadêmica e socioeconômica na fixação das teses para o Tema Repetitivo n.º 1.113, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Que é valor venal para o Direito? Configura-se como algo distinto de preço do negócio jurídico? Qual dos dois deve ser levado em conta no mencionado imposto? Ambos? Nesse contexto, que peso deve ser dado ao preço declarado pelas partes? Partindo da hipótese de que há falhas no julgado, tem-se como objetivo geral as análises críticas do conjunto normativo que deu origem à controvérsia e das posições firmadas no precedente. Depois de firmar os pressupostos sobre a delimitação conceitual de valor venal e sobre a eleição desta grandeza para compor o critério quantitativo da referida exação, a dialética é utilizada para realizar o objetivo geral pretendido. Em relação à legislação paulistana, critica-se a previsão de uma base de cálculo ambígua e o arbitramento por simples discordância. No âmbito das decisões judiciais, critica-se a incompreensão do conceito de valor venal; a inadequada aplicação da técnica de arbitramento; os fundamentos e argumentos utilizados para permitir a prática de valores distintos no ITBI e IPTU; e a decisão de considerar ilegal a tabela de valores de referência.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length17 hrs 4 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJul 30, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2LISTA DE SIGLAS

301 INTRODUÇÃO

41.1 Apresentação, delimitação e questões preliminares

51.2 Problemas a enfrentar nesta tese

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61.3 Metodologia aplicada, divisão do trabalho e teses postas

702 SURGIMENTO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

82.1 Percurso histórico da legislação paulistana

92.2 Discursos em confronto: Fisco versus contribuintes

1003 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DE VALOR VENAL

113.1 Economia: origem primária da delimitação conceitual

123.2 Engenharia: padronização dos critérios de avaliação

133.3 Contabilidade: representação dos elementos patrimoniais

143.4 Direito Tributário: captação conceitual pela ordem jurídica

1504 DEFESA DO VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI

164.1 Explorando e categorizando os discursos doutrinários

174.1.1 Primeira corrente doutrinária: a defesa do valor venal

184.1.2 Segunda corrente doutrinária: a defesa da livre escolha pela lei municipal

194.1.3 Terceira corrente doutrinária: a defesa do preço do negócio jurídico

204.1.3.1 Primeiro subgrupo

214.1.3.2 Segundo subgrupo

224.1.4 A expressão “valor venal” no Código Tributário Nacional: o argumento genético

234.2 Questão de constitucionalidade

244.2.1 Discurso contraposto à segunda corrente: a suposta não recepção pela atual ordem constitucional

254.2.2 Discurso contraposto ao primeiro subgrupo da terceira corrente: a suposta incompatibilidade com o Princípio da Capacidade Contributiva

264.3 Questão de legalidade

274.3.1 Discurso contraposto ao segundo subgrupo da terceira corrente: a suposta incompatibilidade entre os critérios material e quantitativo

284.3.2 Discurso contraposto ao argumento genético: o suposto uso da expressão “valor venal” com o significado de preço do negócio jurídico

294.4 Questões correlatas

304.4.1 Segmentação da base de cálculo: questão preliminar

314.4.2 Princípio da Eficiência: a inevitabilidade e o menor esforço no uso do valor venal

324.4.3 Princípio da Segurança Jurídica: os ganhos de transparência, objetividade, vinculação e previsibilidade

3305 ANÁLISE CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO E DAS DECISÕES JUDICIAIS

345.1 Legislação paulistana

355.1.1 Questão da definição da base de cálculo: a ambiguidade preço versus valor venal

365.1.2 Questão do arbitramento da base de cálculo: seria incorreta a ampliação para o caso de simples discordância?

375.1.2.1 Contextualização e panorama doutrinário

385.1.2.2 Arbitramento: delimitação conceitual, características e aplicações

395.1.2.3 A origem histórica do mal-entendido

405.1.2.4 Análise da modificação havida na legislação paulistana

415.2 Decisões judiciais

425.2.1 Confusão conceitual preço versus valor: a contradição entre a enunciação e sua aplicação

435.2.2 Confusão conceitual no arbitramento: uso inadequado do Princípio da Boa-fé Objetiva como desdobramento do suposto protagonismo do preço declarado

445.2.3 Confusão conceitual nas bases de cálculo in abstracto e in concreto: o “fio condutor” nas questões da identidade e da tabela de valores de referência

455.2.3.1 A questão da identidade: origem remota, consolidação e desdobramentos

465.2.3.2 Questões controvertidas e inter-relacionadas: o panorama doutrinário

475.2.3.3 O discurso contraposto na questão da atualização da PGV por lei formal: outro pressuposto necessário à análise das decisões judiciais

485.2.3.4 Questão da identidade: a indefinição sobre a base de cálculo in abstracto

495.2.3.5 Questão da tabela de valores de referência: a incompatibilidade entre a sustentação de ilegalidade e a defesa do valor venal

5006 CONCLUSÃO