Controvérsias sobre a Base de Cálculo do ITBI no Tema Repetitivo N.º 1.113 do Superior Tribunal de Justiça

Uma análise crítica das teses e da legislação pertinente a partir da delimitação do conceito de valor venalBy Waldemar de Albuquerque Aranha Neto

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

Try for $0.00 Get for $18

Length17h 4m

About this audiobook

Esta pesquisa tem por objeto o debate acerca da base de cálculo do ITBI que assumiu notória relevância acadêmica e socioeconômica na fixação das teses para o Tema Repetitivo n.º 1.113, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Que é valor venal para o Direito? Configura-se como algo distinto de preço do negócio jurídico? Qual dos dois deve ser levado em conta no mencionado imposto? Ambos? Nesse contexto, que peso deve ser dado ao preço declarado pelas partes? Partindo da hipótese de que há falhas no julgado, tem-se como objetivo geral as análises críticas do conjunto normativo que deu origem à controvérsia e das posições firmadas no precedente. Depois de firmar os pressupostos sobre a delimitação conceitual de valor venal e sobre a eleição desta grandeza para compor o critério quantitativo da referida exação, a dialética é utilizada para realizar o objetivo geral pretendido. Em relação à legislação paulistana, critica-se a previsão de uma base de cálculo ambígua e o arbitramento por simples discordância. No âmbito das decisões judiciais, critica-se a incompreensão do conceito de valor venal; a inadequada aplicação da técnica de arbitramento; os fundamentos e argumentos utilizados para permitir a prática de valores distintos no ITBI e IPTU; e a decisão de considerar ilegal a tabela de valores de referência.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length17 hrs 4 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJul 30, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

304.4.1 Segmentação da base de cálculo: questão preliminar

2LISTA DE SIGLAS

314.4.2 Princípio da Eficiência: a inevitabilidade e o menor esforço no uso do valor venal

301 INTRODUÇÃO

324.4.3 Princípio da Segurança Jurídica: os ganhos de transparência, objetividade, vinculação e previsibilidade

41.1 Apresentação, delimitação e questões preliminares

3305 ANÁLISE CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO E DAS DECISÕES JUDICIAIS

51.2 Problemas a enfrentar nesta tese

345.1 Legislação paulistana

Show all chapters

61.3 Metodologia aplicada, divisão do trabalho e teses postas

355.1.1 Questão da definição da base de cálculo: a ambiguidade preço versus valor venal

702 SURGIMENTO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

365.1.2 Questão do arbitramento da base de cálculo: seria incorreta a ampliação para o caso de simples discordância?

82.1 Percurso histórico da legislação paulistana

375.1.2.1 Contextualização e panorama doutrinário

92.2 Discursos em confronto: Fisco versus contribuintes

385.1.2.2 Arbitramento: delimitação conceitual, características e aplicações

1003 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DE VALOR VENAL

395.1.2.3 A origem histórica do mal-entendido

113.1 Economia: origem primária da delimitação conceitual

405.1.2.4 Análise da modificação havida na legislação paulistana

123.2 Engenharia: padronização dos critérios de avaliação

415.2 Decisões judiciais

133.3 Contabilidade: representação dos elementos patrimoniais

425.2.1 Confusão conceitual preço versus valor: a contradição entre a enunciação e sua aplicação

143.4 Direito Tributário: captação conceitual pela ordem jurídica

435.2.2 Confusão conceitual no arbitramento: uso inadequado do Princípio da Boa-fé Objetiva como desdobramento do suposto protagonismo do preço declarado

1504 DEFESA DO VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI

445.2.3 Confusão conceitual nas bases de cálculo in abstracto e in concreto: o “fio condutor” nas questões da identidade e da tabela de valores de referência

164.1 Explorando e categorizando os discursos doutrinários

455.2.3.1 A questão da identidade: origem remota, consolidação e desdobramentos

174.1.1 Primeira corrente doutrinária: a defesa do valor venal

465.2.3.2 Questões controvertidas e inter-relacionadas: o panorama doutrinário

184.1.2 Segunda corrente doutrinária: a defesa da livre escolha pela lei municipal

475.2.3.3 O discurso contraposto na questão da atualização da PGV por lei formal: outro pressuposto necessário à análise das decisões judiciais

194.1.3 Terceira corrente doutrinária: a defesa do preço do negócio jurídico

485.2.3.4 Questão da identidade: a indefinição sobre a base de cálculo in abstracto

204.1.3.1 Primeiro subgrupo

495.2.3.5 Questão da tabela de valores de referência: a incompatibilidade entre a sustentação de ilegalidade e a defesa do valor venal

214.1.3.2 Segundo subgrupo

5006 CONCLUSÃO