O processo administrativo como instrumento do princípio da proteção da confiança legítima
By Luís Guilherme Netto Andrade
Length5h 23m
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O presente estudo também se baseia na procedimentalização das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetivação: a legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o controle de conteúdo das decisões, proteção da eficácia das decisões, e a restrição ao controle de mérito das decisões por parte do judiciário.
A garantia dos direitos dos administrados decorre da legitimidade da ação estatal. Esta confere à autoridade administrativa a observância dos deveres decorrentes dos direitos dos administrados e suas garantias, o que cumpre notar preceitos a serem adimplidos para atuação estatal. O processo administrativo, assim, existe e deve existir sempre para que o Estado não exerça poder arbitrário e ofenda os direitos e garantias fundamentais.
A proteção da eficácia das decisões decorre da necessidade de aceitação de determinado ato administrativo após a decisão de mérito proferida após trâmite de processo, no qual foram deduzidas razões, produzidas provas, verificada a verdade material e a vinculação da Administração à decisão proferida.
Por fim, o objeto deste trabalho científico voltará analisada a relação entre o Estado de Direito e o particular observando a necessidade da observância dos parâmetros exigidos dos direitos fundamentais, do devido processo legal e dos princípios implícitos e explícitos do direito administrativo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 23 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 1, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
92.3 - Processo administrativo como instrumento da relação jurídica e garantias
21. DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
103. DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
31.1 - Teoria dos princípios: noções gerais sobre a aplicação e efetividade dos princípios
113.1 - Funções do processo administrativo como legitimidade e segurança jurídica subjetiva
41.2 - Da Segurança Jurídica, aspecto objetivo e subjetivo
123.2 - Processo administrativo como instrumento garantidor da Proteção da confiança
51.3 - Aspecto subjetivo do Princípio da Segurança jurídica subjetiva: Princípio da proteção a confiança legítima.
133.3 - Implicações da segurança jurídica no processo administrativo
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62. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
14CONCLUSÃO
72.1 - Estado de risco e necessidade de previsibilidade da atuação estatal
15BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
82.2 - Procedimentalização do agir estatal
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
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