Politics and Government

O direito financeiro dos gastos tributários

planejamento, governança e controleBy Ricardo Alessandro Castagna

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Length28h 58m

About this audiobook

Os reduzidos níveis de transparência, planejamento, gestão e controle dos benefícios tributários no Brasil – aqui denominados de gastos tributários – constituem fatores significativos de insegurança jurídica da despesa pública, uma vez que não permitem adequada aferição e controle de sua eficácia e eficiência no alcance dos objetivos primordiais da atividade financeira do Estado. A investigação dos gastos tributários a partir do Direito Financeiro abre caminho para examinar cada uma de suas etapas, desde a necessária justificativa constitucional, passando pela política fiscal subjacente, o planejamento – incluindo no seio do federalismo fiscal –, a inserção no processo orçamentário e os instrumentos de governança e controle. É premente, portanto, a necessidade de um arcabouço doutrinário para que os estudiosos do direito, formuladores de políticas públicas e os órgãos de governança da despesa pública possam buscar, continuamente, elementos essenciais para dar aos gastos tributários a capacidade plena de alcançar seus objetivos interventores.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length28 hrs 58 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 14, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

683.3.1 Gastos tributários na função distributiva da política fiscal

2INTRODUÇÃO

693.3.2 Gastos tributários na função estabilizadora da política fiscal

3PARTE I – TEORIA GERAL

704. PLANEJAMENTO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

41. OS GASTOS TRIBUTÁRIOS NA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA

714.1 O PLANEJAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA COMO ETAPA ESSENCIAL DE FORMAÇÃO DO GASTO TRIBUTÁRIO

51.1 A FUNÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO FISCAL DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS GASTOS TRIBUTÁRIOS

724.2 ETAPAS DO PLANEJAMENTO DE GASTOS TRIBUTÁRIOS: EXPERIÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

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61.1.1 A unidade da Constituição como método interpretativo

734.3 PROPOSTA DE PLANEJAMENTO MÍNIMO DE GASTOS TRIBUTÁRIOS EM DEZ ETAPAS ELEMENTARES

71.1.2 Conteúdo da Constituição Financeira

744.3.1 Identificação das necessidades

81.1.3 A função de preservação do Estado Fiscal da Constituição Financeira

754.3.2 Análise de opções

91.1.4 Os gastos tributários na preservação do Estado Fiscal

764.3.3 Definição de objetivos e metas

101.2 OS GASTOS TRIBUTÁRIOS NA FUNÇÃO INTEGRATIVA DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA

774.3.4 Inserção e harmonização nos planos de desenvolvimento e outras ações em curso ou em avaliação

111.3 HISTÓRICO DA IDENTIFICAÇÃO E DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

784.3.5 Desenho jurídico-institucional

121.4 TERMINOLOGIA E DEFINIÇÃO ADEQUADAS À CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA

794.3.6 Análise de viabilidade econômica (ex ante)

131.4.1 Cambiariedade entre gastos tributários e despesas públicas

804.3.7 Impacto orçamentário e financeiro e riscos fiscais

141.4.2 Gastos tributários como modalidades de subvenção

814.3.8 Análise de sensibilidade e risco

151.4.3 Terminologia de “gastos tributários”

824.3.9 Medidas de gestão e transparência

161.4.4 Definição

834.3.10 Plano de ações e estratégia de implantação

172. DO “DESVIO DA TRIBUTAÇÃO NORMAL” À EXTRAFISCALIDADE EM SENTIDO LATO: IDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS NA CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

844.4 PLANEJAMENTO INTEGRADO NO ÂMBITO DO FEDERALISMO FISCAL

182.1 NÚCLEO DA RELAÇÃO ENTRE A CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

854.4.1 Os modelos de federalismo fiscal: entre cooperação e competição

192.2 GASTOS TRIBUTÁRIOS E RENÚNCIA DE RECEITAS PÚBLICAS DERIVADAS

864.4.2 O federalismo fiscal cooperativo equilibrado na Constituição Federal

202.3 CRITÉRIOS DISTINTIVOS DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

874.4.3 Mecanismos constitucionais de cooperação entre os entes federativos em matéria de gastos tributários

212.3.1 Extrafiscalidade

884.4.4 Gastos tributários em tributos de arrecadação compartilhada no federalismo fiscal cooperativo

222.3.2 Substitutividade

894.4.5 A “tributação oblíqua” dos gastos tributários no âmbito do federalismo fiscal cooperativo

232.3.3 Seletividade de beneficiários

904.4.6 Propostas de planejamento integrado em matéria de gastos tributários

242.3.4 Renúncia de receitas

915. GASTOS TRIBUTÁRIOS NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

252.3.5 Gerenciabilidade

925.1 ORÇAMENTO PÚBLICO E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

262.3.6 Pretensão do legislador

935.2 GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DO ORÇAMENTO

272.3.7 Finalidade da lei interpretada pelo aplicador

945.3 O PLANO PLURIANUAL (PPA) NO CONTEXTO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA: 5.3.1 Gastos tributários no Plano Plurianual

282.3.8 Pragmático

955.4 OS GASTOS TRIBUTÁRIOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

292.3.9 “Desvio da tributação normal”

965.4.1 Gastos tributários e as “alterações na legislação tributária”

302.3.10 Critérios difundidos no panorama internacional

975.4.2 Gastos tributários e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

312.4 O CRITÉRIO DO “DESVIO DA TRIBUTAÇÃO NORMAL”: CONSTRUÇÃO DA NORMA-DECISÃO A PARTIR DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

985.5 OS GASTOS TRIBUTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)

322.4.1 Terminologia adequada ao sistema constitucional tributário: o critério da “extrafiscalidade em sentido lato”

995.5.1 Gastos tributários na proposta da LOA

332.4.2 Desafios à delimitação do sistema tributário de referência

1005.5.1.1 Orçamento bruto, normas contábeis e demonstração apartada de gastos tributários

342.4.3 Sistema constitucional tributário como o “sistema tributário de referência”

1015.5.1.2 Relatórios de gastos tributários dentro e fora do orçamento na experiência internacional

352.4.4 A concretização do sistema constitucional tributário e da norma tributária sob investigação a partir do caso concreto: 2.4.4.1 Concorrência no âmbito normativo de regras ou princípios

1025.5.1.3 O sistema brasileiro de demonstrativo regionalizado do efeito dos gastos tributários sobre as receitas e despesas no projeto da LOA

362.4.5 As extrafiscalidades obrigatória e facultativa na conformação do sistema tributário de referência

1035.5.1.4 O “Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária (Gastos Tributários) – PLOA” da União Federal: 5.5.1.4.1 Críticas

372.4.6 Norma extrafiscal facultativa como gênese dos gastos tributários

1045.5.1.5 Os demonstrativos de gastos tributários de Estados e Municípios

382.5 FUNDAMENTOS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E OS GASTOS TRIBUTÁRIOS

1055.5.1.6 Proposta de padrão mínimo para a elaboração do demonstrativo de gastos tributários anexo ao PLOA

392.5.1 Neutralidade

1065.5.1.7 Critérios de mensuração dos gastos tributários

402.5.2 Legalidade

1075.6 PROPOSTAS DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE GASTOS TRIBUTÁRIOS E O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO

412.5.2.1 Aspectos gerais

108PARTE III – GOVERNANÇA E CONTROLE DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

422.5.2.2 Medidas provisórias

1096. INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

432.5.2.3 Contornos da legalidade dos gastos tributários

1106.1 GOVERNANÇA DO PODER EXECUTIVO

442.5.2.4 Limites específicos do ISS

1116.1.1 Controle interno da Controladoria-Geral da União (CGU)

452.5.2.5 Delegação

1126.1.2 Órgãos e funções auxiliares

462.5.2.6 Mitigações

1136.2 GOVERNANÇA DO PODER LEGISLATIVO

472.5.3 Anterioridade: 2.5.3.1 Revogação de gastos tributários

1146.2.1 Controle interno

482.5.4 Igualdade e capacidade contributiva

1156.2.2 Órgãos e funções auxiliares

492.5.4.1 Aspectos gerais

1166.2.2.1 Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI)

502.5.4.2 Gastos tributários e capacidade contributiva

1176.2.2.2 Avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

512.5.4.3 Regime tributário alternativo e praticabilidade

1186.2.2.3 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

522.5.5 Progressividade

1196.2.3 Controle externo e Tribunal de Contas

532.5.6 Seletividade

1206.3 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

542.5.7 Imunidades

1216.4 CONTROLE DE GASTOS TRIBUTÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO

552.6 NÃO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

1226.4.1 Controle de legalidade

562.6.1 A obrigatoriedade de exercício da competência tributária para instituir o ICMS

1236.4.1.1 Controle de legalidade dos atos administrativos pertinentes a gastos tributários

572.6.2 A exigência do artigo 11 da LRF

1246.4.1.2 Controle de legalidade das leis pertinentes a gastos tributários

582.7 FIGURAS AFINS NA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

1256.4.1.3 Controle da política pública de gastos tributários pelo Poder Judiciário

592.7.1 Benefícios creditícios

1266.5 CONTROLE POPULAR DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS: 6.5.1 Ações coletivas

602.7.2 Benefícios financeiros

1277. PROPOSTA DE CONTROLE DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

61PARTE II – FORMAÇÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

1287.1 ETAPAS DO CONTROLE DE GASTOS TRIBUTÁRIOS

623. POLÍTICA FISCAL DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

1297.1.1 Etapa 1: controle na formulação da política fiscal e do planejamento dos gastos tributários

633.1 INTRODUÇÃO

1307.1.2 Etapa 2: controle dos gastos tributários no processo orçamentário

643.2 A POLÍTICA FISCAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: ESTÁGIO PRIMÁRIO DE FORMAÇÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

1317.1.3 Etapa 3: controles interno e externo dos gastos tributários

653.2.1 Perspectiva jurídica da política fiscal de gastos tributários

1327.1.4 Etapa 4: controle de gastos tributários pelo Poder Judiciário e pela sociedade

663.2.2 Perspectiva econômica da política fiscal de gastos tributários

133CONCLUSÕES

673.3 METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DAS FUNÇÕES DA POLÍTICA FISCAL: EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EFICIÊNCIA ECONÔMICA