Politics and Government

O Exercício Contratual da Atividade de Fomento

By Bruna Rodrigues Colombarolli

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Length3h 36m

About this audiobook

A presente obra analisa a atividade administrativa de fomento sob a perspectiva da contratualidade pública, demonstrando que, na contemporaneidade, o incentivo estatal às iniciativas privadas de interesse público realiza-se, predominantemente, por meio de instrumentos contratuais. Partindo da evolução do Estado Social ao Estado subsidiário, o trabalho reconstrói o conceito, os fundamentos e os instrumentos da atividade de fomento no Direito brasileiro, evidenciando sua natureza consensual e sua inserção na categoria mais ampla dos contratos sobre exercício de função administrativa. A autora sustenta a natureza contratual dos vínculos firmados entre o poder público e entidades privadas – com ou sem fins lucrativos – superando a tradicional dicotomia entre convênio e contrato. A obra examina sistematicamente os principais regimes normativos aplicáveis às parcerias de fomento, os contratos de gestão, os termos de parceria e o marco legal das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), fixando as premissas estruturantes de seu regime jurídico. Trata-se de contribuição relevante para a consolidação dogmática dos contratos de fomento como espécie autônoma dos contratos sobre exercício de função administrativa, oferecendo bases teóricas e diretrizes práticas para uma atuação estatal mais cooperativa, eficiente e juridicamente segura.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 36 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 9, 2026

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO

21. A ATIVIDADE DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA – ELEMENTOS, CONCEITO, INSTRUMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE PODER PÚBLICO E SUJEITO FOMENTADO

32. A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE FOMENTO QUE VINCULA O PODER PÚBLICO AO PARTICULAR BENEFICIADO: 2.1 Contratos envolvendo atividade de fomento: espécie de contratos sobre exercício de função administrativa típica

43. CONTRATOS DE FOMENTO CELEBRADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

53.1 Regime Contratual do Decreto nº 11.531/2023

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63.2 Contratos de gestão e termos de parceria

73.3 Regime contratual da Lei nº 13.019/2014

83.4 O regime jurídico dos contratos de fomento celebrados entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos

94. CONTRATOS DE FOMENTO CELEBRADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADES PRIVADAS COM FINALIDADE LUCRATIVA