Curso de Direito Aduaneiro
jurisdição e tributos em espécieBy Thális Andrade
Length22h 10m
About this audiobook
A ideia de se escrever um Curso de Direito Aduaneiro foi a de estruturar de forma didática os assuntos consolidados pelo Regulamento Aduaneiro, explicando as principais controvérsias judiciais e lições sobre este importante ramo do Direito. A partir da experiência de mais de uma década do Autor como professor de Legislação Aduaneira e Comércio Internacional para os exames de admissão aos quadros de servidores da Receita Federal do Brasil, este primeiro volume contempla a primeira parte dos temas que foram por décadas exigidos dos candidatos ao ingresso nos quadros da Receita Federal do Brasil. Assim, este volume abarca o entendimento das regras de comércio exterior existentes na Constituição Federal de 1988, conceitos de território e administração aduaneira e controle de veículos. A obra ainda esquematiza de forma didática e em detalhes os diversos regimes jurídicos da tributação sobre mercadorias despachadas para consumo e as principais controvérsias existentes sobre eles nos tribunais superiores.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length22 hrs 10 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 4, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
1037.9 REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL (RTE)
2INTRODUÇÃO
1047.9.1 RTE sobre bagagem: 7.9.1.1 Base de cálculo dos bens integrantes da bagagem
31. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS AO ESTUDO DO DIREITO ADUANEIRO
1057.9.2 RTE SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM LOJA FRANCA: 7.9.2.1 Base de cálculo dos bens integrantes de Loja Franca
41.1 BREVE HISTÓRICO DA ATIVIDADE ADUANEIRA NO BRASIL
1067.10 REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU)
51.2 A AUTONOMIA DO DIREITO ADUANEIRO
1077.10.1 Bens excluídos do RTU
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61.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O COMÉRCIO EXTERIOR
1087.10.2 Comissão de Monitoramento do RTU
71.4 A CF/88 E A INTERNALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA APLICÁVEL AO MERCOSUL E AO GATT
1097.10.3 A opção pelo RTU
82. JURISDIÇÃO ADUANEIRA
1107.10.4 Controle aduaneiro das mercadorias no RTU
92.1 TERRITÓRIO ADUANEIRO
1117.10.5 Pagamento e da alíquota no RTU
102.1.1 Definição
1127.11 PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO II
112.1.2 A jurisdição sobre território nacional
1137.12 ISENÇÕES/REDUÇÕES DO II
122.1.3 A jurisdição sobre Áreas de Controle Integrado (ACI)
1147.12.1 Requisitos para gozo de isenções/reduções de II
132.1.4 A jurisdição sobre os sócios do Mercosul
1157.12.1.1 Necessidade de quitação de tributos federais
142.1.5 Zona de Vigilância Aduaneira (ZVA)
1167.12.1.2 Transporte em navio da bandeira brasileira
152.1.6 Portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados
1177.12.1.3 Exame de similaridade
162.1.7 Alfandegamento
1187.12.2 Isenção/redução vinculada à qualidade do importador: 7.12.2.1 Situações de isenção/redução subjetiva
172.1.8 Recintos Alfandegados
1197.12.3 Redução do imposto em virtude de depreciação
182.1.9 Portos Secos
1207.12.4 Redução do imposto em virtude de incêndio/sinistro
192.2 ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
1217.12.5 Isenção/redução vinculada à destinação do bem: 7.12.5.1 Situações de isenção/redução finalística
202.2.1 Fiscalização
1227.13 REDUÇÕES DE II DECORRENTES DE ACORDOS COMERCIAIS
212.2.2 O direito de precedência
1237.13.1 Redução de II por ausência de produção nacional equivalente de BK/BIT (Ex-tarifário)
222.2.3 Obrigatoriedade de guarda de documentos
1247.13.2 Reduções de II por razões de abastecimento no Mercosul
232.2.4 Exibição de documentos à fiscalização
1257.13.3 Reduções de II por inclusão na Lista de Exceção à TEC (Letec) do Mercosul
243. CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
1267.14 IMUNIDADES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: 7.14.1 Controle pela RFB sobre o Papel Imune
253.1 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO TRANSPORTADOR
1278. IPI-IMPORTAÇÃO
263.2 BUSCA EM VEÍCULOS
1288.1 SUJEITO ATIVO
273.3 CONTROLE DE SOBRESSALENTES E PROVISÕES DE BORDO
1298.2 SUJEITO PASSIVO
283.4 ADMISSÃO TEMPORÁRIA AUTOMÁTICA DE UNIDADES DE CARGA
1308.2.1 Contribuinte
293.5 IDENTIFICAÇÃO DE VOLUMES NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
1318.2.2 Responsável
303.6 O MANIFESTO DE CARGA: 3.6.1 Conferência Final do Manifesto de Carga
1328.2.3 Responsável substituto tributário
313.7 DESCARGA E CUSTÓDIA DA MERCADORIA
1338.2.4 Responsável solidário
323.8 OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
1348.2.5 Responsável por infração
334. DEFINIÇÕES IMPORTANTES NA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR
1358.3 INCIDÊNCIA
344.1 PRODUTOS, BENS E MERCADORIAS
1368.4 FATO GERADOR
354.2 PRODUTOS ESTRANGEIROS, PRODUTOS NACIONAIS, NACIONALIZADOS E DESNACIONALIZADOS
1378.5 BASE DE CÁLCULO
364.3 PAÍS DE ORIGEM, PROCEDÊNCIA E AQUISIÇÃO
1388.6 ALÍQUOTAS
374.4 REGRA GERAL DO FATO GERADOR
1398.7 PAGAMENTO
384.5 REGRA GERAL DE SUJEIÇÃO ATIVA
1408.8 ISENÇÕES DO IPI
394.6 REGRA GERAL DE SUJEIÇÃO PASSIVA
1418.9 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPI
404.7 NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À SUSPENSÃO, ISENÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1428.10 IMUNIDADES DO IPI
415. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO
1439. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO
425.1 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NA IMPORTAÇÃO: 5.1.1 Revisão Aduaneira
1449.1 SUJEITO ATIVO
435.2 CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PARA A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
1459.2 SUJEITO PASSIVO
443ª Situação: Há Declaração de Importação, mas pagamento apenas parcial
1469.2.1 Contribuinte
454ª Situação: Não há declaração, nem pagamento
1479.2.2 Responsável solidário
465.2.1 Contagem de prazo decadencial no Drawback
1489.3 INCIDÊNCIA
475.3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO NA IMPORTAÇÃO
1499.4 FATO GERADOR
485.4 AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO DE MERCADORIAS
1509.5 BASE DE CÁLCULO
495.4.1 Responsabilidade fiscal pelo extravio
1519.6 ALÍQUOTAS
505.4.2 Cálculo dos tributosda mercadoria avariada/extraviada
1529.7 ISENÇÕES
516. VALORAÇÃO ADUANEIRA
1539.7.1 Isenções vinculadas à qualidade do importador
526.1 VALORAÇÃO NO GATT/1947
1549.7.2 Benefícios fiscais vinculados à destinação dos bens
536.2 PRINCÍPIOS DA VALORAÇÃO ADUANEIRA PREVISTOS NO AVA/OMC
1559.8 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS (PROGRAMAS ESPECÍFICOS)
546.3 CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO NO AVA/OMC
15610. ICMS-IMPORTAÇÃO
556.4 VALOR ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE
15710.1 SUJEITO ATIVO
566.5 RATEIO PARA BENS COM CÓDIGOS TARIFÁRIOS DISTINTOS EM FATURA ÚNICA
15810.2 SUJEITO PASSIVO
576.6 1º método de valoração: Valor da Transação
15910.3 INCIDÊNCIA
586.6.1 NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA (NVE)
16010.4 FATO GERADOR
596.6.2 Ausência de restrições à cessão/utilização do bem pelo importador
16110.5 BASE DE CÁLCULO
606.6.3 Transação entre partes relacionadas
16210.6 ALÍQUOTAS
616.6.4 Ajustes do Artigo 8º do AVA/OMC
16310.7 ISENÇÕES
626.6.4.1 Despesas suportadas pelo comprador não incluídas no preço
16410.8 IMUNIDADES
636.6.4.2 Bens/serviços fornecidos pelo importador na fabricação do bem a ser importado
16510.9 PAGAMENTO DO ICMS-IMPORTAÇÃO E CONTROLE PELA RFB
646.6.4.3 Royalties e direitos de licença não incluídos no preço pago
16611. CIDE-COMBUSTÍVEIS-IMPORTAÇÃO
656.6.4.4 Inclusão de resultado subsequente à importação revertido em proveito do vendedor
16711.1 SUJEITO ATIVO
666.6.4.5 Despesas até o ponto de descarga no país importador
16811.2 SUJEITO PASSIVO
676.6.4.6 Não admissão de descontos
16911.2.1 Contribuinte
686.6.4.7 Inclusão de estimativa de frete quando houver transporte gratuito
17011.2.2 Responsável solidário
696.6.4.8 Não inclusão de despesas destacadas do preço
17111.3 FATO GERADOR
706.6.4.9 Juros decorrentes de financiamento não incluídos no preço
17211.4 ALÍQUOTAS
716.6.5 Motivações para descarte do valor de transação
17311.5 BASE DE CÁLCULO
726.7 2º. MÉTODO DE VALORAÇÃO: MERCADORIAS IDÊNTICAS
17411.6 PAGAMENTO
736.8 3º. MÉTODO DE VALORAÇÃO: MERCADORIAS SIMILARES
17511.7 ISENÇÕES
746.9 4º. MÉTODO DE VALORAÇÃO: DEDUTIVO/REVENDA: 6.9.1 Inversão dos métodos 4º e 5º
17611.8 DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
756.10 5º. MÉTODO DE VALORAÇÃO: COMPUTADO/CONSTRUÍDO
17712. AFRMM E TAXA DE USO DO SISTEMA MERCANTE
766.11 6º. MÉTODO DE VALORAÇÃO: CRITÉRIOS RAZOÁVEIS/FALL-BACK
17812.1 SUJEITO ATIVO
776.12 VALORAÇÃO ADUANEIRA NO MERCOSUL
17912.2 SUJEITO PASSIVO
786.12.1 Despesas incluídas pelos membros do Mercosul
18012.2.1 Contribuinte
796.12.2 Taxa cambial
18112.2.2 Responsável solidário
806.12.3 Controle do valor declarado
18212.3 NÃO INCIDÊNCIA
816.13 A BASE DE CÁLCULO SEGUNDO O CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL (CAM): 6.13.1 Elementos de base
18312.4 FATO GERADOR
827. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
18412.5 BASE DE CÁLCULO
837.1 SUJEITO ATIVO
18512.6 ALÍQUOTAS
847.2 SUJEITO PASSIVO
18612.7 ISENÇÃO
857.2.1 Contribuinte
18712.8 SUSPENSÃO
867.2.2 Responsável
18812.9 PAGAMENTO
877.2.3 Responsável solidário
18912.10 DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
887.3 SITUAÇÕES DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO II
19013. TAXA DE USO DO SISCOMEX: 13.1 REAJUSTE
897.3.1 Fato gerador material/geográfico
19114. INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO
907.3.2 Fato gerador temporal/para fins de cálculo
19214.1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA EXPORTAÇÃO
917.3.3 Fato gerador presumido
19314.2 VENDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (ECE)
927.4 SITUAÇÕES DE DESCARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO II
19414.3 EXPORTAÇÃO SEM SAÍDA DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
937.4.1 Situações de mercadoria não estrangeira
19514.4 REINTEGRA
947.4.2 Situações de não incidência do II
19615. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
957.4.3 Não ocorrência do fato gerador
19715.1 SUJEITO ATIVO
967.5 BASE DE CÁLCULO
19815.2 SUJEITO PASSIVO: 15.2.1 Contribuinte
977.6 ALÍQUOTAS
19915.3 INCIDÊNCIA
987.7 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS (RTMNI)
20015.4 FATO GERADOR
997.8 Regime de Tributação Simplificada (RTS)
20115.5 BASE DE CÁLCULO
1007.8.1 BASE DE CÁLCULO NO RTS
20215.6 ALÍQUOTAS
1017.8.2 RTS em nível infralegal
20315.7 PAGAMENTO
1027.8.3 RTS em nível legal
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